Procedimento Comum Cível 0011338-35.2025.4.05.8401 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0011338-35.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 08:25

Documento

14/10/2025, 08:24

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:32

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:32

Petição

19/09/2025, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA CLEIDE LUZ VIANA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011338-35.2025.4.05.8401 Trata-se de ação de rito especial que tem por objeto a adjudicação compulsória de imóvel situado no município de Mossoró/RN. Ocorre que, posteriormente ao ajuizamento da demanda, e antes da citação dos réus, a parte autora apresentou pedido de desistência, alegando que o processo foi protocolado erroneamente, motivo pelo qual requereu a desistência da ação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A desistência da ação é direito potestativo do autor, admitido até a sentença de mérito. Nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Por seu turno, conforme dispõe o § 4º do mesmo dispositivo, a desistência independe de consentimento do réu quando ainda não realizada a citação. No caso em tela, verifica-se que não houve citação da parte ré, de modo que a manifestação de vontade da autora é suficiente para extinguir o processo, sem resolução do mérito. A desistência foi expressa, inequívoca e regularmente formulada por advogado constituído nos autos (Id. 86987108), razão pela qual merece ser acolhida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões à apelação interposta. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento

08/09/2025, 08:47

Desistência

08/09/2025, 08:47

Conclusão

04/09/2025, 12:13

Petição

19/08/2025, 14:38

Petição

01/08/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011338-35.2025.4.05.8401. AUTOR: ANTONIA CLEIDE LUZ VIANA Advogados do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399, THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL DESPACHO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, para fins de deferimento do benefício da justiça gratuita, ou proceda ao recolhimento das custas processuais pertinentes aos autos, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma dos artigos 321 e 485, I, do Código de Processo Civil/2015.

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 10:34

Conclusão

29/07/2025, 14:31

Distribuição

28/07/2025, 17:43

Documentos

Sentença

•09/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento

Desistência

Conclusão

Petição

Petição

Mero expediente

Conclusão

Distribuição