Execução de Título Extrajudicial 0002261-32.2025.4.05.8100 - TRF5

Execução de Título Extrajudicial 0002261-32.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:16

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:47

Decurso de Prazo

12/08/2025, 00:46

Definitivo

01/08/2025, 12:00

Trânsito em julgado

01/08/2025, 12:00

Publicação

01/08/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 01:05

Petição

31/07/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002261-32.2025.4.05.8100. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADHARA CAMILO Advogado do(a) EXEQUENTE: TALITA DE FARIAS AZIN - CE31662 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA R E L A T Ó R I O Dispensado, ex vi do art. 38, da Lei nº 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O No documento de ID 67412274 encontra-se pedido de desistência. A exigência de assentimento da parte ré para a homologação da desistência, consoante disposto no art. 485, § 4º do NCPC, não é aplicável aos processos dos Juizados Especiais federais. É que, se a parte reclamante possui a faculdade de "desistência implícita", quando deixa de comparecer a qualquer das audiências designadas (art. 51, inc. I da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), seria um contrassenso deixar de admitir a desistência expressa. Nos processos afetos aos Juizados Especiais Federais Cíveis devem preponderar os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Le nº 10.259/2001), devendo, por isso, qualquer manifestação inequívoca de vontade das partes ser acatada de plano, prescindindo do assentimento da parte contrária. A ação versa sobre direito disponível e é manifesto o desinteresse da parte autora no seu prosseguimento. D I S P O S I T I V O HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus efeitos legais e jurídicos, o pedido de desistência apresentado pelo autor, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, todos do Novo Código de Processo Civil. Dispensados custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefone: (085)3521-2828 - e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se apenas a parte autora na forma da Lei nº. 10.259/01. Arquivem-se, em seguida, os autos, em face do que dispõe o artigo 5º do referido diploma legal que somente admite recurso contra sentença definitiva (com julgamento do mérito). Fortaleza/CE, datado digitalmente. Juiz Federal (Documento assinado digitalmente)

31/07/2025, 00:00

Expedição de documento

30/07/2025, 10:58

Desistência

30/07/2025, 10:58

Petição

09/04/2025, 18:03

Petição

02/04/2025, 14:53

Expedição de documento

11/02/2025, 15:35

Distribuição

18/01/2025, 09:49

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedição de documento

Desistência

Petição

Petição

Expedição de documento

Distribuição