Procedimento Comum Cível 0801137-42.2025.4.05.8500 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0801137-42.2025.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição

16/04/2026, 21:39

Petição

28/03/2026, 16:55

Publicação

23/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOICY KELLE DOS SANTOS, MATEUS AUGUSTO SOUZA AZEVEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS DE SANTANNA BATISTA - SE8639 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 DESPACHO Considerando o caso dos autos, intimem-se as partes para que apresentem razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801137-42.2025.4.05.8500

20/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2026, 11:11

Mero expediente

19/03/2026, 11:11

Conclusão

19/03/2026, 10:58

Documento

19/03/2026, 10:50

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:52

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:32

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:32

Documento

01/10/2025, 15:05

Publicação

26/09/2025, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 12:47

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOICY KELLE DOS SANTOS, MATEUS AUGUSTO SOUZA AZEVEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS DE SANTANNA BATISTA - SE8639 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - SE5171 DECISÃO 1. Das questões prévias/preliminares. 1.1. Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. A requerida CEF impugna o benefício da gratuidade judiciária concedido aos autores, sob a alegação de não haver prova nos autos da insuficiência financeira. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em favor de pessoa física, é bastante a afirmação, na peça inicial, de que a parte não possui condições de prover as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, desde que essa afirmação não seja contrariada por alguma outra prova ou informação constante dos autos. Assim, o CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural, cabendo à parte adversa acostar elementos probatórios hábeis à sua desconstituição, o que não é atendido pela impugnante. Assim, rejeito a impugnação da CEF e mantenho o benefício de gratuidade judiciária deferido. 1.2. Do interesse de agir. A requerida/CEF requer "a extinção do processo sob o fundamento da ausência de interesse de agir da parte autora tendo em vista ausência de contrato firmado entre as partes do processo conforme já demonstrado". O interesse de agir se refere a uma das condições da ação previstas no ordenamento jurídico pátrio, sendo requisito necessário para que o processo possa ter curso normal para um provimento final de mérito. Decorre, pois, da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional pretendido pelo autor da demanda. Não há que se falar em falta de interesse de agir, em especial porque a requerida/CEF, em sua peça contestatória, adentra ao mérito da controvérsia, postulando a improcedência dos pedidos autorais, pelo que há pretensão resistida. Assim, os demandantes preenchem os ditames da norma processual, visto que demonstra o interesse-necessidade de recorrer à tutela jurisdicional para ver valer um direito seu, lesado ou ameaçado, bem como do interesse-adequação, utilizando o provimento adequado à tutela jurisdicional pretendida. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. 2. Dos pontos controvertidos. Fixo como ponto controvertido nesta demanda a existência de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade deflagrado pela requerida/CEF. Em réplica, os autores postulam a produção de prova documental suplementar, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte contrária, id. 81546033. O ponto controvertido fixado acima (existência de vício no procedimento de consolidação da propriedade) terá o seu deslinde pela análise do inteiro teor do aludido procedimento, tratando-se de prova meramente documental, sendo certo que os autores já procederam à juntada aos autos do procedimento extrajudicial correlato, ids. 81544478 e 81544562. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801137-42.2025.4.05.8500 indefiro os pleitos de produção de prova documental suplementar, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, por descabidos. Intimem-se. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.

25/09/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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Decurso de Prazo

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