Cumprimento de sentença 0008195-64.2008.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDesembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2008

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 5ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

FUNDACAO EDSON QUEIROZ

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DE LOURDES DE ALBUQUERQUE ANDRADE

OAB/CE 10916·CPF·Representa: Autor

WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA

CPF·Representa: Autor

TALITA LIMA AMARO

CPF·Representa: Autor

SAVIO CARVALHO CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/CE 17561·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MARIA DE LOURDES DE ALBUQUERQUE ANDRADE

OAB/CE 10916·CPF·Representa: Autor

WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA

CPF·Representa: Autor

TALITA LIMA AMARO

CPF·Representa: Autor

SAVIO CARVALHO CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/CE 17561·CPF·Representa: Autor

FELIPE BARREIRA UCHOA

OAB/CE 12639·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

15/04/2026, 14:38

Juntada de Certidão

15/04/2026, 14:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO EDSON QUEIROZ em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de FUNDACAO EDSON QUEIROZ em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 10:25

Juntada de Certidão

02/03/2026, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 00:37

Publicado Certidão em 12/02/2026.

13/02/2026, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 18:16

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:55

Todas as movimentações(149)

Juntada de Certidão

15/04/2026, 14:38

Juntada de Certidão

15/04/2026, 14:37

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:11

Decorrido prazo de FUNDACAO EDSON QUEIROZ em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 18:16

Despacho

•02/07/2025, 11:14

11/03/2026, 00:12

Decorrido prazo de FUNDACAO EDSON QUEIROZ em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 10:25

Juntada de Certidão

02/03/2026, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/03/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 00:37

Publicado Certidão em 12/02/2026.

13/02/2026, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 18:16

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:03

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:55

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:55

Juntada de Certidão

10/02/2026, 15:55

Juntada de Certidão

09/07/2025, 00:01

Conclusos para decisão

01/07/2025, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 16:21

Juntada de Certidão

26/03/2025, 11:06

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 12:24

Conclusos para despacho

21/03/2025, 12:22

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção

21/03/2025, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 16:02

Conclusos para despacho

31/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 09:13

Conclusos para despacho

10/08/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 14:02

Conclusos para despacho

04/07/2024, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 22:38

Juntada de Certidão

21/06/2024, 07:56

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:39

Conclusos para despacho

19/06/2024, 12:58

Distribuído por Sorteio

19/06/2024, 12:34

Recebidos os autos

19/06/2024, 12:30

Baixa Definitiva

19/06/2024, 12:30

Juntada de Certidão

19/06/2024, 12:29

Juntada de Certidão

19/06/2024, 00:16

Juntada de Certidão

05/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

26/04/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 21:02

Juntada de Certidão

23/04/2024, 00:09

Juntada de Certidão

28/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

28/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

28/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

28/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

26/03/2024, 09:50

Juntada de Certidão

22/03/2024, 09:45

Juntada de Certidão

22/03/2024, 09:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas

17/03/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 09:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2024, 09:16

Juntada de Certidão

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão

16/01/2024, 08:07

Conclusos para despacho

15/01/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 15:39

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

15/03/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 15:33

Migração de Sistema Eletrônico

04/03/2023, 10:30

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2020, 12:54

Processo Reativado

18/11/2020, 10:57

Baixa Definitiva

25/07/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2018, 19:08

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2018, 16:38

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2014, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2014, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2014, 16:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

16/08/2014, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2014, 14:54

Conclusos Para decisão

29/05/2014, 17:20

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2014, 10:55

Autos entregues em carga ao Autor.

07/05/2014, 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2014, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2014, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2014, 07:10

Autos entregues em carga ao Autor.

23/04/2014, 05:52

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2014, 14:04

Conclusos Para decisão

11/02/2014, 10:23

Recebido pelo Distribuidor

28/01/2014, 08:23

Autos entregues em carga ao Autor.

22/01/2014, 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2014, 13:14

Publicado Decisão em 13/12/2013 03:13:15.

13/12/2013, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2013 03:12:15

13/12/2013, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

12/12/2013, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2013 03:13:03

29/11/2013, 02:13

Inclusão em Pauta

27/11/2013, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2013, 16:13

Conclusos Para decisão

27/05/2013, 12:55

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

24/05/2013, 18:39

Processo Reativado

22/05/2013, 17:36

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2013, 17:34

Expedição de Outros documentos.

03/04/2013, 15:46

Baixa Definitiva

06/11/2012, 08:04

Recebido pelo Distribuidor

03/11/2011, 08:08

Autos entregues em carga ao Autor.

19/10/2011, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2011, 10:26

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2011, 10:33

Autos entregues em carga ao Autor.

28/09/2011, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2011, 08:49

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2011, 10:32

Autos entregues em carga ao Autor.

09/08/2011, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2011 22:02:16

20/06/2011, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2011, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2011, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2011, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2011, 10:16

Conclusos Para decisão

10/03/2011, 17:41

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2011, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2011, 09:56

Autos entregues em carga ao Autor.

17/02/2011, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2011 19:00:26

10/02/2011, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2011, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2011, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2011, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2011, 13:23

Autos entregues em carga ao Autor.

13/01/2011, 07:36

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2010, 15:06

Conclusos Para decisão

08/11/2010, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2010, 17:53

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2010, 08:57

Autos entregues em carga ao Autor.

14/10/2010, 07:46

Publicado Decisão em 23/09/2010 19:01:00.

23/09/2010, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2010 19:00:00

23/09/2010, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

21/09/2010, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2010 19:00:32

12/08/2010, 19:00

Inclusão em Pauta

09/08/2010, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2010, 15:58

Conclusos Para decisão

09/08/2010, 15:45

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/08/2010, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2010, 15:43

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2009, 17:26

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2008, 13:40

Conclusos Para decisão

18/11/2008, 15:26

Distribuído por Sorteio

18/11/2008, 15:25

Despacho

•21/03/2025, 12:24

Despacho

•06/03/2025, 16:01

Despacho

•22/10/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 14:02

Despacho

•19/06/2024, 15:38

Decisão

•17/03/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 15:33

Auto

•04/03/2023, 10:29

Auto

•04/03/2023, 10:29

Auto

•04/03/2023, 10:29

Auto

•04/03/2023, 10:29

Auto

•04/03/2023, 10:29

Auto

•04/03/2023, 10:29

Todos os documentos(20)

Despacho

•10/02/2026, 18:16

Despacho

•02/07/2025, 11:14

Despacho

•21/03/2025, 12:24

Despacho

•06/03/2025, 16:01

Despacho

•22/10/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 14:02

Despacho

•19/06/2024, 15:38

Decisão

•17/03/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 15:33

Auto

•04/03/2023, 10:29

Auto

•04/03/2023, 10:29

Auto

•04/03/2023, 10:29

Auto

•04/03/2023, 10:29

Auto

•04/03/2023, 10:29

Auto

•04/03/2023, 10:29

Auto

•04/03/2023, 10:29

Auto

•04/03/2023, 10:29

Auto

•04/03/2023, 10:29

Auto

•04/03/2023, 10:29

Auto

•04/03/2023, 10:29