Petição Cível 0000917-86.2011.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Serviço Militar dos Profissionais da SaúdeRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DOS SANTOS CAMPOS

OAB/PE 26425·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

EDUARDO MENDES

Terceiro

EDUARDO CABRAL MONTEIRO DE AZEVEDO DE SOUZA MENDES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 03:14

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Substituto

31/03/2026, 05:47

Recebidos os autos

30/03/2026, 05:53

Baixa Definitiva

30/03/2026, 05:53

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

30/03/2026, 05:51

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2026, 00:00

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

20/01/2026, 21:32

Expedição de expediente

20/01/2026, 21:32

Expedição de expediente

20/01/2026, 21:32

Conclusos para decisão

05/09/2025, 17:37

Processo Suspenso/Sobrestado

02/02/2024, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

23/01/2024, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva

07/04/2026, 03:14

Distribuído por Sorteio para 6ª VARA FEDERAL - Substituto

31/03/2026, 05:47

Recebidos os autos

30/03/2026, 05:53

Baixa Definitiva

30/03/2026, 05:53

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

30/03/2026, 05:51

Documentos

Decisão

•20/01/2026, 21:32

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 15:50

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2026, 00:00

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

20/01/2026, 21:32

Expedição de expediente

20/01/2026, 21:32

Expedição de expediente

20/01/2026, 21:32

Conclusos para decisão

05/09/2025, 17:37

Processo Suspenso/Sobrestado

02/02/2024, 08:57

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

23/01/2024, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/01/2024, 00:00

Expedição de expediente

22/01/2024, 22:53

Expedição de expediente

12/01/2024, 17:43

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

09/03/2023, 00:00

Processo Digitalizado

04/03/2023, 12:14

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:21

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2013, 16:39

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2013, 17:29

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2012, 10:32

Entrega em carga/vista

14/06/2012, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2012, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2012, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2012, 14:51

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2012, 15:49

Conclusão

20/03/2012, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2012, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2012, 08:38

Petição

28/02/2012, 16:14

Petição

28/02/2012, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2012, 16:34

Entrega em carga/vista

14/02/2012, 06:08

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2012, 15:22

Conclusão

13/01/2012, 13:22

Petição

13/01/2012, 11:08

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2012, 16:07

Entrega em carga/vista

13/12/2011, 05:53

Publicação

01/12/2011, 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/12/2011, 22:03

Recebido pelo Distribuidor

30/11/2011, 15:58

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/11/2011, 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2011, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

11/10/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2011, 14:51

Inclusão em Pauta

22/09/2011, 11:31

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2011, 14:40

Conclusão

29/07/2011, 08:45

Distribuído

29/07/2011, 08:44

Autos Digitalizados

•04/03/2023, 12:13

Autos Digitalizados

•04/03/2023, 12:13

Autos Digitalizados

•04/03/2023, 12:13

Autos Digitalizados

•04/03/2023, 12:13

Autos Digitalizados

•04/03/2023, 12:13

Autos Digitalizados

•04/03/2023, 12:13