Procedimento Comum Cível 0801546-18.2025.4.05.8500 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0801546-18.2025.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JENIFFER THREICY MARLAND CARUSO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS EMANUEL SANTOS BISPO - SE6028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" (Resolução CJF n. 535/2006) PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801546-18.2025.4.05.8500 Trata-se de processo que JENIFFER THREICY MARLAND CARUSO move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Intimadas as partes sobre o laudo pericial, o requerido/INSS apresenta proposta de acordo, id. 159937693, a qual é aceita pela autora, id. 162320740, tratando-se de partes capazes e objeto lícito. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 139, inc. V, e art. 487, inc. III, alínea "b", todos do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado e dispensadas as custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada automaticamente no sistema eletrônico. Publique-se e intimem-se. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal PEDRO ESPERANZA SUDÁRIO, Substituto da 2ª Vara/SJSE.

15/06/2026, 00:00

Documento

13/06/2026, 18:50

Expedida/Certificada

13/06/2026, 18:50

Homologação de Transação

13/06/2026, 18:50

Conclusão

01/06/2026, 14:54

Petição

18/05/2026, 16:58

Petição

06/05/2026, 08:22

Petição

27/04/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JENIFFER THREICY MARLAND CARUSO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS EMANUEL SANTOS BISPO - SE6028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Do Identificador: 123276625 (...) Produzida a prova, intimem-se as partes sobre seu conteúdo, bem como para que informem se há necessidade de esclarecimentos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. (...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801546-18.2025.4.05.8500

22/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/04/2026, 16:21

Petição

20/04/2026, 08:47

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:14

Expedição de documento

30/03/2026, 08:22

Documento

30/03/2026, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JENIFFER THREICY MARLAND CARUSO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS EMANUEL SANTOS BISPO - SE6028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no art. 9º, inciso IX da Portaria n. 1/2025 da 2ª Vara Federal/SJSE, ficam as partes intimadas para ciência da data e local designados para produção da prova, conforme especificação abaixo. Advirta-se ao advogado de que ele deverá informar ao autor/periciando acerca da necessidade de comparecer à perícia designada munido de toda a documentação médica relacionada ao objeto da perícia. Data da Perícia: 23/02/2026 Horário: 16 horas Local da Perícia: Clínica Sinapse - Endereço: Rua Campos, 809, Bairro São José, Aracaju/SE - 79 3222 2914 / 79 98876 2914 Perito(a): Dr. Gabriel Bahia Messias Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801546-18.2025.4.05.8500

17/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08101202420224050000. AUTOR: JENIFFER THREICY MARLAND CARUSO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS EMANUEL SANTOS BISPO - SE6028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerações iniciais. Passo a sanear o feito. 2. Do não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213/91. O requerido suscita a preliminar de não atendimento ao disposto no art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, sob o argumento de que a petição inicial não observa os requisitos formais e documentais introduzidos pela Lei n. 14.331/2022, especialmente quanto à juntada do comprovante de indeferimento administrativo e à descrição pormenorizada da doença e das limitações laborativas. A autora acosta aos autos documentos médicos, comprovante de vínculo previdenciário e comprovante de cessação do benefício, NB 609.817.260-2, indeferido em 25/8/2021, o que demonstra o prévio requerimento administrativo e a existência de pretensão resistida. Além disso, a petição inicial descreve as patologias que acometem a autora (síndrome do túnel do carpo, tenovite, transtorno de ansiedade generalizada e fibromialgia), bem como as limitações que tais doenças lhe impõem no desempenho das atividades laborativas. Desse modo, a inicial atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 129-A, incs. I e II, da Lei n. 8.213/1991. Rejeito, portanto, a preliminar. 3. Da falta de interesse de agir, diante da ausência de pedido de prorrogação. O INSS sustenta ausência de interesse de agir, ao argumento de que a autora não teria formulado pedido de prorrogação do benefício antes da propositura desta demanda, o que configura ausência de pretensão resistida, nos termos do Tema 350 do STF e do Tema 277 da TNU. No entanto, a documentação constante dos autos demonstra que o benefício foi cessado em 25/8/2021 por alta médica previdenciária, id. 4058500.9066709, situação que caracteriza ato administrativo de indeferimento, apto a configurar resistência da administração. Demais disso, em se tratando de cessação indevida de benefício por incapacidade, o ato de alta médica do INSS é suficiente para caracterizar o interesse de agir. Nesse sentido, colaciono julgado do eg. TRF5: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO PARA PRORROGAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONSTATAÇÃO. LESÃO LEVE A MODERADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TEMA 862 DO STJ. 1. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801546-18.2025.4.05.8500 Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a conceder o benefício de auxílio-acidente ao segurado, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. 2. Rejeita-se a preliminar, invocada pelo INSS, de ausência de interesse de agir (sustenta-se que o segurado haveria de, antes de ingressar no Judiciário, requerer, administrativamente, a prorrogação de seu benefício de auxílio-doença). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 (Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário), deixou assentado, entre outras orientações, que, "III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão". 4. "Nesse contexto, verifica-se que, no caso de pretensão de restabelecimento de benefício, em que não há fato novo a ser levado ao conhecimento da administração, não se faz necessária a formulação de uma nova postulação na seara administrativa" (, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2023). O entendimento se aplica ao caso dos autos, mercê de não se tratar de nova patologia, mas da mesma sequela de acidente que havia motivado o requerimento de concessão de benefício. [...] (PROCESSO: 08021395620218150261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2023) Assim, rejeito a preliminar. 4. Da prescrição quinquenal. Consideram-se prescritas as diferenças vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento desta demanda, nos termos da Súmula n. 85 do STJ e do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 5. Da fixação dos pontos controvertidos. Como pontos controvertidos, fixo: a) a existência da alegada incapacidade laboral suportada pela requerente; b) a data provável do início da incapacidade; e c) a natureza permanente ou temporária da alegada incapacidade. 6. Da designação de prova pericial. Nomeação de perito. Fixação dos quesitos do Juízo. Demais providências correlatas. Para esclarecer tais pontos, determino a realização de perícia, nomeando o médico Gabriel Bahia Messias, clínico geral, CPF n. 805.525.875-91, com endereço eletrônico [email protected]. Caberá ao Perito médico responder aos seguintes quesitos, além de outros que vierem a ser apresentados pelas partes: 1º quesito: qual a profissão declarada pela pessoa examinada? 2º quesito: qual a idade da pessoa examinada? 3º quesito: a pessoa examinada apresenta algum dano físico ou de qualquer outra ordem médica? Qual(is)? (descrever minuciosamente, inclusive o CID, se for o caso) 4º quesito: a resposta ao quesito anterior se baseia em quais evidências? (exame físico, exames anteriores, consultas anteriores etc.) 5º quesito: a parte periciada se encontra incapacitada para o trabalho ou para a vida habitual? Justificar de modo esclarecedor, em caso de resposta negativa; 6º quesito: em caso de resposta positiva ao quesito anterior: 7º quesito: qual a doença ou sequela de doença que a incapacita? Especificar inclusive o respectivo CID; 8º quesito: qual a data provável do início da incapacidade? Indicar a data de início da doença, ainda que de forma aproximada, apontando os elementos utilizados para a indicação; 9º quesito: a incapacidade laborativa da parte pericianda é de natureza permanente ou temporária? Em caso de ser temporária, qual a data provável da cessação da incapacidade ou o período mínimo para o seu término? 10º quesito: há incapacidade total e definitiva para qualquer tipo de trabalho? Justificar; 11º quesito: em caso de incapacidade parcial e definitiva, qual o grau de limitação que ela causa à parte pericianda? Explicar de modo detalhado; 12º quesito: a parte pericianda é suscetível de recuperação para exercer outras atividades laborativas? Em caso positivo, especificar quais as atividades. 13º quesito: se a incapacidade for permanente, a parte pericianda necessita da assistência contínua de outra pessoa para a realização dos atos comuns da vida, tais como higiene pessoal e alimentar-se? Justificar; 14º quesito: Ainda que não incapacite a parte autora para o trabalho, a enfermidade da autora provoca, na interação com outras barreiras, restrições à sua participação plena e efetiva na sociedade? Descrever quais limitações são impostas pela(s) enfermidade(s) apontadas. 15º quesito: Qual o histórico e o prognóstico da doença apontada? Considerando a data de surgimento da patologia e o seu prognóstico de tratamento, tem-se duração superior a 2 (dois) anos? 16º quesito: Observações finais pertinentes com análise dos documentos/exames apresentados pela parte autora e outros esclarecimentos tidos por necessários pelo perito. Fixo os honorários periciais médicos no triplo do valor máximo do anexo único da Resolução CJF n. 305/2014, considerando o benefício da justiça gratuita deferido e o grau de complexidade da perícia, estabelecendo, ainda, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo pericial. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e, se for o caso, para arguição de impedimento ou suspeição do perito nomeado, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, intime-se o perito para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se aceita os honorários periciais ora arbitrados, e se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do que dispõe o art. 148, inc. II c/c os arts. 144, 145 e 157 do CPC. No mesmo ato, deve fixar data para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, devendo apresentar o laudo em 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia, ficando facultado o seu encaminhamento por e-mail: [email protected](orientar o Sr. Oficial de Justiça para deixar expresso o dia e local estabelecido pelo Perito na própria certidão de intimação). Deixa-se de determinar a intimação do perito para apresentação de currículo e seus contatos profissionais, nos termos do art. 465, § 2º, incs. II e III, do CPC, em face da existência de prévio cadastro nesta Seção Judiciária. Com a indicação da data, intimem-se as partes para ciência e, no caso específico da autora, para comparecer à perícia munida de todos os exames que já houver realizado a respeito da patologia aqui relatada e de seu documento pessoal de identificação. Produzida a prova, intimem-se as partes sobre seu conteúdo, bem como para que informem se há necessidade de esclarecimentos complementares, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo necessidade de complementação do laudo, libere-se o pagamento dos honorários periciais, vindo-me os autos conclusos, quer para abrir vista às partes para razões finais escritas, quer para verificara necessidade de instrução complementar do feito. Aracaju/SE, ato processual datado e assinado eletronicamente. Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE.

20/10/2025, 00:00

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