Procedimento Comum Cível 0800304-44.2022.4.05.8107 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0800304-44.2022.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: V. D. N. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: CICERO DEILLYSON LIMA VIEIRA - CE31649 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FRANCISCO EDUARDO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na decisão de Id. 130769898, este juízo reconheceu a necessidade de dilação probatória acerca da alegação de comparecimento do(a) AUTOR(A) à perícia médica administrativa designada para o dia 18/10/2021, às 08h30min, na APS do Crato/CE. Naquela oportunidade, consignou-se que a controvérsia possui relevância para o exame da preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo INSS, especialmente porque a ausência à perícia médica, em benefício assistencial à pessoa com deficiência, pode repercutir na própria configuração do prévio requerimento administrativo, à luz do Tema nº 350 do STF. Por isso, foi determinada a produção de prova sobre o ponto, inclusive mediante apresentação de imagens de câmeras de segurança e designação de audiência para oitiva de testemunhas, em especial o Sr. Francisco Alves do Nascimento, indicado na réplica como a pessoa que teria realizado o traslado do(a) AUTOR(A) até a APS do Crato/CE. O INSS, contudo, ao prestar informações no Id. 139414037, afirmou não dispor das imagens das câmeras de segurança anteriormente determinadas. Essa circunstância torna ainda mais relevante a colheita da prova oral, pois a prova audiovisual, que poderia esclarecer diretamente a presença ou ausência do(a) AUTOR(A) na APS do Crato/CE, não foi disponibilizada pela autarquia ré. Nesse contexto, a oitiva de Francisco Alves do Nascimento assume especial importância para a adequada reconstrução dos fatos, uma vez que ele foi expressamente mencionado na réplica como a pessoa responsável pelo deslocamento do(a) AUTOR(A) e de sua então representante legal até o local da perícia. Além disso, sua pertinência probatória guarda relação com o recibo juntado no Id. 92477584, no qual consta referência ao traslado realizado na data do ato administrativo discutido. Ocorre que, intimado(a) para apresentar rol de testemunhas, o(a) AUTOR(A), no Id. 143208301, indicou apenas Jocasta Bezerra dos Santos, deixando de arrolar Francisco Alves do Nascimento, embora este tenha sido anteriormente apontado como pessoa diretamente vinculada ao fato controvertido. Tal omissão revela contradição com a tese probatória sustentada até então, pois a narrativa de comparecimento à perícia administrativa foi construída, em parte, com base na alegação de que Francisco Alves do Nascimento teria transportado a família de Iguatu/CE até Crato/CE. Apesar disso, a relevância da prova não se limita ao interesse unilateral da parte autora. Após a informação do INSS de que não dispõe das imagens das câmeras de segurança, a oitiva da referida pessoa tornou-se meio probatório ainda mais necessário para o esclarecimento do fato controvertido, especialmente porque a ausência de prova audiovisual reduz a possibilidade de confirmação documental direta do comparecimento. O art. 370 do CPC autoriza o juiz a determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito. Por sua vez, o art. 371 do CPC estabelece que o magistrado apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido. Além disso, o art. 461, inciso I, do CPC autoriza o juiz a ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou de outras testemunhas. No caso, Francisco Alves do Nascimento foi expressamente referido pela demandante na réplica como pessoa diretamente relacionada ao fato controvertido, o que reforça a possibilidade de sua oitiva por determinação judicial, ainda que não tenha sido arrolado posteriormente no Id. 143208301. Caso surjam divergências relevantes entre declarações colhidas em audiência sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, ficará preservada, se necessário, a possibilidade de acareação prevista no art. 461, inciso II, do CPC. Portanto, a fim de preservar a coerência da instrução já determinada no Id. 130769898 e diante da impossibilidade informada pelo INSS quanto à apresentação das imagens das câmeras, reputo necessária a oitiva de Francisco Alves do Nascimento como testemunha do juízo, sob contraditório e ampla defesa, especificamente para esclarecer os fatos relacionados ao alegado deslocamento do(a) AUTOR(A) à APS do Crato/CE em 18/10/2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 25ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800304-44.2022.4.05.8107 Ante o exposto, em complemento à decisão de Id. 130769898, DETERMINO a oitiva de FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO como TESTEMUNHA DO JUÍZO, com fundamento nos arts. 370, 371 e 461, inciso I, do Código de Processo Civil. DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, caso ainda não designada, ou MANTENHA-SE a data já eventualmente designada, incluindo-se ordem para intimação pessoal da testemunha do juízo. INTIMEM-SE. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

18/05/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

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