Procedimento Comum Cível 0005026-31.2025.4.05.8308 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0005026-31.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/11/2025, 16:34

Definitivo

26/11/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: IVO LEOPOLDO SCHNEIDER, AGRICOLA BEBEDOURO SA ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMUEL DE JESUS BARBOSA - BA25851 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS - BA10661 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando o prazo sem manifestação cumpra-se à decisão de ID. 82053222. Petrolina/PE, [data da assinatura eletrônica]. Liz Corrêa de Azevedo Juíza Titular da 17ª Vara Federal da SJPE Intimação - PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005026-31.2025.4.05.8308

26/11/2025, 00:00

Documento

25/11/2025, 15:40

Documento

25/11/2025, 09:09

Expedida/Certificada

25/11/2025, 09:09

Expedida/Certificada

25/11/2025, 09:09

Mero expediente

12/09/2025, 10:14

Conclusão

10/09/2025, 10:17

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:56

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:54

Publicação

01/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVO LEOPOLDO SCHNEIDER e outros Advogados do(a) AUTOR: RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS - BA10661, SAMUEL DE JESUS BARBOSA - BA25851 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 17ª VARA FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0005026-31.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de inscrição em dívida ativa e consequente certidão de dívida - CDA 50 6 17 007023-09 - do crédito tributário objeto do processo administrativo 13940 000617/2017-11, que deu origem à execução fiscal nº 0000582-81.2018.4.01.3305, em tramitação no Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA. Pois bem. A presente demanda foi proposta em 29/07/2025, muito tempo após o ingresso do executivo fiscal nº 0000582-81.2018.4.01.3305 (distribuído em 11/04/2018- id. 81998219). Dispõe a Súmula 235 do STJ o seguinte: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" Dispõe, ainda, o art. 55 do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Desses dispositivos, extrai-se que, em regra, em havendo conexão entre feitos, deve haver a reunião deles para que haja a prolação de decisum único, bem que, mesmo em não havendo conexão, é necessária a reunião, ao bem de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. A ação anulatória possui verdadeira prejudicialidade perante a ação fiscal. De regra, o efeito jurídico maior da conexão por prejudicialidade é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo Juízo; a modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. É o que se extrai do seguinte julgado: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO IDÊNTICO. CONEXÃO. 1. Reconhece-se a conexão entre a ação anulatória do débito e a execução fiscal, uma vez que a ação anulatória possui a mesma natureza de ação de embargos do devedor. Em se tratando de competência funcional (absoluta), deve a anulatória prosseguir no juízo da Vara de Execuções Fiscais. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que há relação de prejudicialidade externa entre a execução fiscal e quaisquer ações que gravitam em torno do crédito perseguido no processo executivo, uma vez que o risco de eventuais decisões conflitantes decorre não somente de juízo sobre a subsistência do débito, mas também da determinação de providências materialmente incompatíveis entre si. 3. Configura-se a relação de prejudicialidade externa, caso a sentença de mérito dependa do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme preceitua o art. 265, inciso IV, alínea 'a', do CPC. 4. A ação ordinária trata de CDAs e processos administrativos idênticos aos que instruem a execução fiscal. Por conseguinte, há conexão entre as causas, diante do latente risco de decisões conflitantes e dos possíveis reflexos desta demanda em relação ao processo executivo. 5. Não procede o argumento de que as duas causas conexas devem estar submetidas a juízos em tese competentes para o julgamento de ambas, já que não está em discussão a competência para processar e julgar a execução fiscal. TRF4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5026799-21.2015.4.04.0000/RS. Julgamento: 08/10/2015". Outrossim, veja-se: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1221941/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 14/04/2015)." Em decisão monocrática, o STJ tem se posicionado no sentido de haver a suspensão dos embargos à execução e da respectiva execução fiscal enquanto pendente o trânsito em julgado da ação anulatória manejada. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL Nº 2012096 - PB (2022/0205161-8) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado (fl. 462, e-STJ): APELAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE DECISÕES E DE PREJUDICIALIDADE. CPC, ART. 313, V, ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS. - "Existência de ação anulatória que tem por objeto a desconstituição do mesmo débito discutido nos presentes embargos à execução. Prejudicialidade externa que impõe a suspensão da ação de execução e dos respectivos embargos à execução, ate decisão definitiva da ação anulatória. R. Sentença reformada. Determinada, de ofício, a suspensão da execução e dos presentes embargos à execução até julgamento definitivo da ação anulatória". (TJSP; Apelação Cível 1000336-52.2017.8.26.0014; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13" Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019) Não foram opostos Embargos de Declaração. O recorrente alega divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 313, V, "a", do CPC. Afirma que a Execução Fiscal não deve ser suspensa em decorrência do ajuizamento da Ação Anulatória (fl.482, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 495-509, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.7.2022. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu pela necessidade de suspender o executivo fiscal em decorrência da propositura da Ação Anulatória. O STJ, em precedente da Primeira Seção, teve oportunidade de se manifestar pela discricionariedade do magistrado ao decidir pela suspensão do feito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO POR CONEXÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - Segundo entendimento firmado pela 1ª Seção desta Corte, a ação anulatória de débito tributário e a execução fiscal poderão tramitar separadamente quando um dos juízos for incompetente para apreciar uma das demandas, cabendo ao juízo no qual tramita o executivo fiscal decidir acerca da sua eventual suspensão. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no CC 159.553/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 8/9/2020) Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não se deve acolher a pretensão. Incide, no caso, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de julho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator." Assim, uma vez que a ação fiscal foi originariamente distribuída ao Juiz da Vara Federal da Subseção de Juazeiro/BA e ser esta demanda anulatória prejudicial ao andamento do executivo fiscal, determino a redistribuição do presente feito ao acervo daquela Subseção Juidiciária, para os fins devidos. Intime-se. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, cumpra-se a determinação para a redistribuição. Petrolina/PE, [data da assinatura eletrônica]. Liz Corrêa de Azevedo Juíza Titular da 17ª Vara Federal da SJPE

Incompetência

30/07/2025, 15:34

Petição

30/07/2025, 11:51

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVO LEOPOLDO SCHNEIDER e outros Advogados do(a) AUTOR: RICARDO CARVALHO LUBARINO DOS SANTOS - BA10661, SAMUEL DE JESUS BARBOSA - BA25851 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 17ª VARA FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0005026-31.2025.4.05.8308 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de inscrição em dívida ativa e consequente certidão de dívida - CDA 50 6 17 007023-09 - do crédito tributário objeto do processo administrativo 13940 000617/2017-11, que deu origem à execução fiscal nº 0000582-81.2018.4.01.3305, em tramitação no Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Juazeiro/BA. Pois bem. A presente demanda foi proposta em 29/07/2025, muito tempo após o ingresso do executivo fiscal nº 0000582-81.2018.4.01.3305 (distribuído em 11/04/2018- id. 81998219). Dispõe a Súmula 235 do STJ o seguinte: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" Dispõe, ainda, o art. 55 do CPC: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." Desses dispositivos, extrai-se que, em regra, em havendo conexão entre feitos, deve haver a reunião deles para que haja a prolação de decisum único, bem que, mesmo em não havendo conexão, é necessária a reunião, ao bem de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. A ação anulatória possui verdadeira prejudicialidade perante a ação fiscal. De regra, o efeito jurídico maior da conexão por prejudicialidade é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo Juízo; a modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. É o que se extrai do seguinte julgado: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO IDÊNTICO. CONEXÃO. 1. Reconhece-se a conexão entre a ação anulatória do débito e a execução fiscal, uma vez que a ação anulatória possui a mesma natureza de ação de embargos do devedor. Em se tratando de competência funcional (absoluta), deve a anulatória prosseguir no juízo da Vara de Execuções Fiscais. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que há relação de prejudicialidade externa entre a execução fiscal e quaisquer ações que gravitam em torno do crédito perseguido no processo executivo, uma vez que o risco de eventuais decisões conflitantes decorre não somente de juízo sobre a subsistência do débito, mas também da determinação de providências materialmente incompatíveis entre si. 3. Configura-se a relação de prejudicialidade externa, caso a sentença de mérito dependa do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente, conforme preceitua o art. 265, inciso IV, alínea 'a', do CPC. 4. A ação ordinária trata de CDAs e processos administrativos idênticos aos que instruem a execução fiscal. Por conseguinte, há conexão entre as causas, diante do latente risco de decisões conflitantes e dos possíveis reflexos desta demanda em relação ao processo executivo. 5. Não procede o argumento de que as duas causas conexas devem estar submetidas a juízos em tese competentes para o julgamento de ambas, já que não está em discussão a competência para processar e julgar a execução fiscal. TRF4. CONFLITO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5026799-21.2015.4.04.0000/RS. Julgamento: 08/10/2015". Outrossim, veja-se: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CAUSAS. PROCESSO DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com a mesma um vínculo de identidade quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001). 2. A moderna teoria materialista da conexão ultrapassa os limites estreitos da teoria tradicional e procura caracterizar o fenômeno pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos das ações. 3. É possível a conexão entre um processo de conhecimento e um de execução, quando se observar entre eles uma mesma origem, ou seja, que as causas se fundamentam em fatos comuns ou nas mesmas relações jurídicas, sujeitando-as a uma análise conjunta. 4. O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim, resolvida. 5. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, caso contrário não se terá por satisfeito o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1221941/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 14/04/2015)." Em decisão monocrática, o STJ tem se posicionado no sentido de haver a suspensão dos embargos à execução e da respectiva execução fiscal enquanto pendente o trânsito em julgado da ação anulatória manejada. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL Nº 2012096 - PB (2022/0205161-8) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado (fl. 462, e-STJ): APELAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE DECISÕES E DE PREJUDICIALIDADE. CPC, ART. 313, V, ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS. - "Existência de ação anulatória que tem por objeto a desconstituição do mesmo débito discutido nos presentes embargos à execução. Prejudicialidade externa que impõe a suspensão da ação de execução e dos respectivos embargos à execução, ate decisão definitiva da ação anulatória. R. Sentença reformada. Determinada, de ofício, a suspensão da execução e dos presentes embargos à execução até julgamento definitivo da ação anulatória". (TJSP; Apelação Cível 1000336-52.2017.8.26.0014; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13" Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 18/11/2019) Não foram opostos Embargos de Declaração. O recorrente alega divergência jurisprudencial e ofensa ao art. 313, V, "a", do CPC. Afirma que a Execução Fiscal não deve ser suspensa em decorrência do ajuizamento da Ação Anulatória (fl.482, e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 495-509, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.7.2022. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem concluiu pela necessidade de suspender o executivo fiscal em decorrência da propositura da Ação Anulatória. O STJ, em precedente da Primeira Seção, teve oportunidade de se manifestar pela discricionariedade do magistrado ao decidir pela suspensão do feito. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO POR CONEXÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II - Segundo entendimento firmado pela 1ª Seção desta Corte, a ação anulatória de débito tributário e a execução fiscal poderão tramitar separadamente quando um dos juízos for incompetente para apreciar uma das demandas, cabendo ao juízo no qual tramita o executivo fiscal decidir acerca da sua eventual suspensão. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no CC 159.553/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 8/9/2020) Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não se deve acolher a pretensão. Incide, no caso, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de julho de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator." Assim, uma vez que a ação fiscal foi originariamente distribuída ao Juiz da Vara Federal da Subseção de Juazeiro/BA e ser esta demanda anulatória prejudicial ao andamento do executivo fiscal, determino a redistribuição do presente feito ao acervo daquela Subseção Juidiciária, para os fins devidos. Intime-se. Decorrido o prazo para a interposição de recurso, cumpra-se a determinação para a redistribuição. Petrolina/PE, [data da assinatura eletrônica]. Liz Corrêa de Azevedo Juíza Titular da 17ª Vara Federal da SJPE

31/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedida/Certificada

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Mero expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Incompetência

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