Procedimento Comum Cível 0028010-33.2025.4.05.8300 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0028010-33.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE CLARINDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LETYCIA SOUZA DOS SANTOS - PE53590 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA RAFAELA DE LIMA SILVA - PE52496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028010-33.2025.4.05.8300 Cuida-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora. Alega que a sentença foi omissa ao não analisar: a) os agentes nocivos à saúde cancerígenos, referentes à exposição de sílica e poeira respirável; b) o Tema 1083 do STJ, que afastou a indicação do NEN para reconhecimento da especialidade ruído; c) o reconhecimento da exposição ao agente nocivo radiação não ionizante; d) risco inerente de explosão no período trabalhado na Mineração Aurora, a partir de 01.10.2010; e) onde não consta a habitualidade no documento referente ao período de 01.09.2003 a 05.07.2006. Alega, ainda, contradição ao deixar de reconhecer o período de 01.09.1993 a 05.03.1997, considerado o nível de ruído superior a 80 dB(A); bem como quanto ao uso de EPI, devendo haver prova específica da neutralização. Subsidiariamente requer a reafirmação da DER no momento em que implementados os requisitos. Intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração, decorreu o prazo e o INSS não se manifestou. Decido. Quanto ao ruído, resta claro na sentença que após 19 de novembro de 2003 (Decreto n. 4.882/2003), tornou-se obrigatória a referência, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial (conforme decidido no Tema n. 1.083 pelo STJ). Registro que para a caracterização da exposição a agentes nocivos à saúde para configurar o direito à aposentadoria especial, a exposição deve ser habitual e permanente, devendo tal informação estar expressa nos documentos, o que não restou constatado quanto ao período de 01.09.2003 a 05.07.2006. Como disposto na sentença, consta no laudo técnico anexado aos autos pelo autor que "não há exposição significativa a agentes ambientais nocivos à integridade física e saúde dos trabalhadores", bem como a informação de que o EPI utilizado foi eficaz para inibição dos efeitos dos agentes nocivos, com informação de que quanto ao risco químico, no período trabalhado na empresa LIDERMAC, o EPI neutraliza o agente nocivo, concluindo pela ausência de exposição significativa (Pág. 281 - Num. 123103688). Quanto à exposição à radiação não ionizante, o período laborado com exposição ao referido agente nocivo pode ser reconhecido como especial, com fundamento no item 1.1.4 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, até 05.03.1997, ou após esse período caso comprovado por prova técnica não ter usado EPI eficaz e demonstrada a exposição prejudicial à integridade física do trabalhador. No caso concreto, no PPP referente ao vínculo com a empresa Pedreira Guararapes, de 01.09.1993 a 30.08.2003, consta a exposição ao agente radiação não ionizante, com EPI eficaz, sem informação quanto à exposição habitual e permanente. Assim, mesmo considerando que a eficácia do EPI apenas passou a ser relevante para fins previdenciários a partir de 1998, no caso concreto, a ausência de comprovação da exposição de forma habitual e permanente ao referido agente impede a caracterização como especial do período de 1993 a 1998. Quanto à alegada contradição na sentença em relação ao período de 01.09.1993 a 05.03.1997, laborado junto à empresa Pedreira Guararapes, observo que o PPP apresentado faz referência ao período de 01.09.1993 a 30.08.2003, com informação de exposição a ruído de 84,7 dB(B) de 1993 a 2000 (Num. 123103688). Registro, entretanto, que não há informação de que o autor laborou exposto de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído, ainda mais considerando a diversidade de atividades exercidas no período, desde demolição de edificações à manutenção de equipamentos e preparação de massa de concreto e outros materiais. Da mesma forma a exposição ao agente radiação não ionizante no período trabalhado junto à empresa LIDEMARC, considerando que o laudo técnico informa na sua conclusão pela ausência de exposição significativa a agentes ambientais nocivos à integridade física e saúde dos trabalhadores (Num. 123103688). No que se refere ao período trabalhado junto à empresa Mineração Aurora, no período de 01/10/2010 em diante, observo que o INSS afastou a caracterização como especial, "uma vez que os níveis apresentados estão dentro dos limites legalmente previstos, bem como existem fatores de risco que não estão contemplados na legislação" (Num. 80136237 - Pág. 76). Quanto à divergência dos níveis de ruído junto ao vínculo com a empresa Mineração Autora Ltda., conforme disposto na sentença, foram juntados PPP e laudo técnico com divergência de exposição ao ruído, nos valores de 59,20 dB (A) e 87,8 DB (A), respectivamente. Registro, entretanto, que de acordo com o laudo técnico, o valor da intensidade de ruído encontrada foi específico nas "funções Ajudante de Pintor", que não se aplica ao caso do autor que trabalhou como operador de escavadeira (Pág. 292 - Num. 123103690). Observo, ainda, que, a despeito de constar no PPP (Num. 80132811) e no LTCAT (Num. 123103690), a exposição à poeira, em nenhum dos dois consta o tipo de poeira, não indica sua origem mineral ou sua composição. A ausência de especificação impede o reconhecimento de nocividade a sua exposição. Quanto ao risco de explosão, observo que consta no PPP e no LCAT anexado aos autos, o risco de explosão na atividade do autor, habitual e permanente. Considerando que o autor trabalhava como operador de escavadeira fazendo carregamento de pedras na pedreira, local de explosões constates, entendo caracterizada a especialidade do período trabalhado junto à Mineração Aurora Ltda. Desse modo, acolho em parte os embargos de declaração apenas para reconhecer a omissão quanto ao reconhecimento de atividade especial no período trabalhado junto à Mineração Aurora Ltda., diante do trabalho exposto de forma habitual e permanente ao risco de explosão. Desse modo, considerando que o autor, quando do requerimento administrativo em 2023, contava com 13 anos, 5 meses e 10 dias, de tempo especial, entendo que não há direito ao benefício pleiteado. Registro que, mesmo com a reafirmação da DER, o autor não cumpre os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. À luz dessas considerações, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I. do CPC. Sem custas, face à gratuidade judiciária. Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. Fica a presente decisão fazendo parte integrante da sentença sob Num. 130819252. Intime-se. Recife, data de validação. ICC Tabela: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 28/12/1974 Sexo Masculino DER 03/02/2023 Reafirmação da DER 22/07/2025 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 INDUS. AÇUCAREIRA ANTÔNIO MARTINS DE ALBUQUERQUE (Rural - empregado) 31/10/1989 29/03/1990 Especial 25 anos 0 anos, 4 meses e 29 dias 6 2 INDUS. AÇUCAREIRA ANTÔNIO MARTINS DE ALBUQUERQUE (Rural - empregado) 18/09/1990 26/01/1991 Especial 25 anos 0 anos, 4 meses e 9 dias 5 3 INDUS. AÇUCAREIRA ANTÔNIO MARTINS DE ALBUQUERQUE (Rural - empregado) 27/09/1991 25/01/1992 Especial 25 anos 0 anos, 3 meses e 29 dias 5 7 MINERAÇÃO AURORA LTDA. 01/10/2010 30/06/2025 Especial 25 anos 14 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 177 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 4 PEDREIRA GUARARAPES LTDA. 01/09/1993 30/08/2003 1.00 10 anos, 0 meses e 0 dias 120 5 LIDERMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 10/09/2003 05/07/2006 1.00 2 anos, 9 meses e 26 dias 35 6 LIDEMARC TRANSPORTES LTDA (AVRC-DEF) 05/07/2006 13/09/2010 1.00 4 anos, 2 meses e 8 dias Ajustada concomitância 50 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 10 anos, 2 meses e 20 dias Inaplicável 331 44 anos, 10 meses e 15 dias Inaplicável Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 12 anos, 8 meses e 11 dias 29 anos, 8 meses e 15 dias 361 47 anos, 4 meses e 6 dias 77.0583 Até a DER (03/02/2023) 13 anos, 5 meses e 10 dias 30 anos, 5 meses e 14 dias 370 48 anos, 1 meses e 5 dias 78.5528 Até a reafirmação da DER (22/07/2025) 15 anos, 10 meses e 7 dias 32 anos, 10 meses e 11 dias 398 50 anos, 6 meses e 24 dias 83.4306 - Aposentadoria especial Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 14 anos, 9 meses e 10 dias). Em 04/05/2022 (Lei nº 14.331/2022), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 12 anos, 3 meses e 19 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Em 03/02/2023 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 11 anos, 6 meses e 20 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19. Em 22/07/2025 (reafirmação da DER), o segurado não tem direito à aposentadoria especial conforme art. 21 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 9 anos, 1 meses e 23 dias) e nem a quantidade mínima de pontos (86 pontos) exigida pelo art. 21 da EC nº 103/19.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CLARINDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LETYCIA SOUZA DOS SANTOS - PE53590 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA RAFAELA DE LIMA SILVA - PE52496 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0028010-33.2025.4.05.8300 Cuida-se de demanda promovida por JOSÉ CLARINDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER (03.02.2023), mediante a averbação de períodos contributivos e o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Narra, em síntese: a) requereu a aposentadoria especial em 03.02.2023 (NB 1878363643), quando já contava 30 anos, 5 meses e 23 dias de tempo de contribuição especial, além de 370 meses de carência; b) o pedido foi negado sob o argumento de que de que não houve o preenchimento dos requisitos necessários; c) laborou na Indústria Açucareira Antônio Martins de Albuquerque S/A como trabalhador rural nos períodos de 31.10.1989 a 29.03.1990, de 18.09.1990 a 26.01.1991, e de 27.09.1991 a 25.01.1992, devendo tais períodos serem reconhecidos como especiais pelo enquadramento na categoria profissional (código 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64); d) no período de 01.09.1993 a 30.08.2003 manteve vínculo trabalhista com a Pedreira Guararapes, laborando na função de servente de obra e operador de pá carregadeira, com exposição aos agentes ruído, radiação não ionizante, poeira respirável, sílica e vibração; e) nos períodos de 01.09.2003 a 05.07.2006 e de 05.07.2006 a 01.07.2010 manteve vínculo trabalhista com a Lidermac Transportes, sendo que no primeiro período laborou na função de operador de pá carregadeira, com exposição aos agentes risco ergonômico, ruído acima do limite de tolerância e poeira respirável; e no segundo período laborou na função de motorista de caminhão, com exposição aos agentes radiação não ionizante, vibração de corpo inteiro, poeira mineral e sílica respirável; f) desde 01.10.2010 até o momento possui vínculo trabalhista com a Mineração Aurora, laborando na função de operador de escavadeira, com exposição aos agentes ruído, poeira respirável, risco ergonômico e risco de explosão; g) para fins de comprovação, apresenta CTPS, PPP e cópia do requerimento administrativo. Requer: a) o reconhecimento de todos os períodos contributivos, para fins de tempo de contribuição; b) a conversão dos períodos laborados em condições especiais; c) a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER (03.02.2023); d) alternativamente, requer o cômputo dos períodos posteriores à DER, e a concessão da aposentadoria especial, com a reafirmação da DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou ainda para a data do ajuizamento da ação. Apresentou com a inicial, procuração e documentos. Em 30.07.2025, despacho que concedeu a gratuidade judiciária e deu regular seguimento ao feito. O INSS contestou (Num. 91206700). Alegou a incidência da prescrição quinquenal e pugnou pela invalidade dos PPPs por ausência de assinatura técnica. Argumentou, ainda, que: a) a exposição aos agentes nocivos se deu abaixo dos limites legais; b) houve uso de EPI eficaz, o que descaracteriza a insalubridade; c) não foi apresentado o LTCAT, nem foi utilizado o NEN para aferição do nível de ruído; d) a radiação não ionizante foi excluída como agente nocivo desde 1997. Na eventualidade da procedência, argumenta que: a) após a EC 103/2019, é vedada a conversão de tempo especial em comum; b) a eventual concessão de aposentadoria especial condiciona-se ao afastamento de atividades especiais; c) a apresentação de documento novo nos autos, não apresentado no requerimento administrativo, e no qual se baseie o reconhecimento do pedido, limita o início dos efeitos financeiros à data de citação; d) em caso de reafirmação da DER, deve ser observado o que restou fixado no Tema 995 do STJ. Houve réplica (Num. 112974654). Em 22.09.2025, decisão que determinou a intimação do autor para apresentar os LTCATs referentes aos períodos laborados junto à Mineração Aurora Ltda. (01.10.2010 a 21.07.2021), Lidemarc Transportes Ltda. (05.07.2006 a 01.07.2010) e Pedreira Guararapes Ltda. (01.02.2000 a 30.08.2003). O autor apresentou os LTCATs da Lidermac Transportes e da Mineração Aurora, tendo deixado de apresentar o LTCAT da Pedreira Guararapes por estar inativa e, mesmo em contato com o responsável pelo setor de segurança da referida empresa, não conseguiu obter o documento. Pugnou pela desnecessidade do LTCAT da referida empresa, em razão da idoneidade do PPP anexado. Subsidiariamente requereu a realização de perícia por similaridade (num. 123094369). Determinada a intimação do INSS, reiterou os argumentos da defesa e pugnou pela improcedência do pedido (num. 126756455). É o relatório. Decido. Consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais, para fins de enquadramento e de prova do tempo de serviço especial, aplica-se o regime jurídico vigente no momento de sua prestação. A título de resumo, utilizo o quadro a seguir, gentilmente fornecido pelos magistrados que atuam perante os Juizados Especiais de Pernambuco: Até 28.04.1995 Enquadramento - o enquadramento na atividade especial dá-se sob a ótica da inserção nos grupos profissionais e, independentemente da atividade, caso houver a sujeição habitual e permanente ou intermitente ao rol de agentes insalubres previstos nas normas regulamentares. Comprovação - CTPS e formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030, DSS-8030/SB-40 emitidos até 31/12/2003), acompanhado de laudo técnico quando se tratar de ruído (laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT ou outra espécie de demonstração ambiental, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA ou o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), ou PPP (emitido a partir de 2004). De 29.04.1995 a 05.03.1997 Enquadramento - exige-se a efetiva sujeição ao agente nocivo, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei nº 9.032, de 28.04.1995). Comprovação - idêntica ao período anterior. De 06.03.1997 a 31.12.2003 Enquadramento - idêntico ao período anterior. A partir de 03.12.1998 (MP n. 1.729/98, sucedida pela Lei n. 9.732/98), contudo, a avaliação do agente nocivo deve levar em conta a análise: I - apenas qualitativa, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6 (trabalho sob condições hiperbáricas), 13 (atividades e operações envolvendo agentes químicos, abrangendo os hidrocarbonetos aromáticos, em decorrência da inspeção realizada no local de trabalho), 13-A (benzeno) e 14 (biológicos) da NR-15 (aprovada nos termos da Portaria n° 3.214/78, do Ministro de Estado do Trabalho, com esteio no art. 200 da CLT), e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, para os agentes iodo e níquel; ou II - quantitativa, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1 (ruído contínuo ou intermitente), 2 (ruído de impacto), 3 (calor), 5 (radiações ionizantes), 8 (vibrações), 11 (agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho) e 12 (poeiras minerais) da NR-15, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. Comprovação: CTPS, formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030, DSS-8030/SB-40 emitidos até 31/12/2003), acompanhado de laudo para qualquer agente nocivo (laudo técnico de condições ambientais do trabalho - LTCAT ou outra espécie de demonstração ambiental, como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA ou o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), ou PPP (emitido a partir de 2004) - Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 11.12.1997, disciplina que passou a ser aplicável tão-somente com o advento do Decreto nº 2.172/97. De 01.01.2004 em diante Enquadramento - idêntico ao período anterior. Comprovação: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido com base no LTCAT ou nas demais demonstrações ambientais da empresa. Passo a analisar os períodos controvertidos não reconhecidos como especiais pelo INSS. INDÚSTRIA AÇÚCAR ANTÔNIO MARTINS DE ALBUQUERQUE S/A. Período: De 31.10.1989 a 29.03.1990; de 18.09.1990 a 26.01.1991 e de 27.09.1991 a 25.01.1992. Cargo/Função: Rurícola Impugnação do INSS: Não houve apresentação de documentos para comprovação de Atividade Rural. Provas: CTPS Num. 80136240 PPP / LTCAT - Enquadramento: Atividade Sim. Agentes Nocivos Não. Conclusão: FAVORÁVEL Enquadramento profissional. Trabalhador rural. Registro na CTPS. PEDREIRA GUARARAPES LTDA. Período: De 01.09.1993 a 30.08.2003 Cargo/Função: SERVENTE DE OBRAS Impugnação do INSS: Não consideração de radiação não-ionizante como agente nocivo à saúde a partir de 06.03.1997; Ruído com intensidade 68,7 dB(A); Sem informação das partículas respiráveis; Sílica valor de concentração ambiental não ultrapassa o limite de tolerância; Vibração não ultrapassa o limite de tolerância; EPI eficaz. Provas: CTPS Num. 80136240 PPP/ Perícia INSS Num. 123103688/ 80136237 Enquadramento: Atividade Não. Agentes Nocivos Sim. Conclusão: NÃO FAVORÁVEL Ruído 84,7 dB(A) de acordo com NR 15 Anexo 01, de 1993 a 2000, e ruído de 68,7 dB(A), de 01.02.2000 a 30.08.2003. Agente químico e poeira - EPI eficaz Sem informação da exposição habitual e permanente. LIDEMARC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Período: De 01.09.2003 A 05.07.2006 Cargo/Função: OP. PÁ MECÂNICA Impugnação do INSS: Não consideração de radiação não-ionizante como agente nocivo à saúde a partir de 06.03.1997; PPP sem assinatura do responsável; Ruído técnica utilizada em desacordo com a NHO 01 da Fundacentro; Não especificou o tipo de poeira; Vibração técnica em desacordo com a NHO. EPI eficaz. Provas: CTPS Num. 80136240 PPP Num. 80132809 e 80132810 Enquadramento: Atividade Não. Agentes Nocivos Sim. Conclusão: NÃO FAVORÁVEL No PPP consta ruído 91,5 DB, no período de 01.09.2003 a 05.07.2006, sem indicação do critério Nível de Exposição Normalizado - NEN, obrigatório a partir de novembro de 2003. Ausência de informação de exposição habitual e permanente. Agente químico - Sem especificação do tipo LIDEMARC TRANSPORTES LTDA. Período: De 05/07/2006 a 01.07.2010 Cargo/Função: MOTORISTA DE CAMINHÃO Impugnação do INSS: Não consideração de radiação não-ionizante como agente nocivo à saúde a partir de 06.03.1997; PPP sem assinatura do responsável; Ruído técnica utilizada em desacordo com a NHO 01 da Fundacentro; Não especificou o tipo de poeira; Vibração técnica em desacordo com a NHO. EPI eficaz. Provas: CTPS Num. 80136240 PPP/ LTCAT Num. 80132809/ 80132810/ 123103688/ 80136237 Enquadramento: Atividade Não. Agentes Nocivos Sim. Conclusão: NÃO FAVORÁVEL No PPP consta ruído 80 dB(A), de 05.07.2006 a 01.07.2010, abaixo do tolerado para o período. No LTCAT informa que não há exposição significativa a agentes ambientais nocivos à integridade física e saúde dos trabalhadores. Agente químico - EPI protetor respiratório - Neutraliza (Informação no LTCAT) MINERAÇÃO AURORA LTDA. Período: De 01.10.2010 ATÉ A PRESENTE DATA Cargo/Função: OP. DE ESCAVADEIRA Impugnação do INSS: Não consideração de radiação não-ionizante como agente nocivo à saúde a partir de 06.03.1997; Níveis apresentados dentro dos limites legalmente previstos. EPI eficaz. Provas: CTPS Num. 80132800 PPP/ LTCAT/ Perícia INSS Num. 80132811/ 123103688/ 123103690 Enquadramento: Atividade Não. Agentes Nocivos Sim. Conclusão: NÃO FAVORÁVEL No LTCAT consta a informação de exposição a ruído 87,8 dB(A) de acordo com NHO 01, divergindo do PPP com informação de exposição a ruído de 59,20 dB(A). Poeira - EPI eficaz. Pretende o autor a concessão de aposentadoria especial, com o reconhecimento do período acima exposto como especial. Para comprovar o tempo especial, anexou PPPs e laudo técnico referentes aos períodos em questão. Registro que o PPP deve narrar as atividades desenvolvidas pelo trabalhador no período laboral e o resultado das avaliações ambientais e da monitoração biológica, com remissão (a) aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física a que esteve exposto e (b) às informações sobre existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e de sua eficácia, além da identificação dos responsáveis pelas avaliações ambientais e pela monitoração biológica e dos dados administrativos correspondentes. Quanto à assinatura do representante legal da empresa, a indicação do seu nome e cargo, muitas vezes com o carimbo da empresa, faz presumir que se trata de pessoa habilitada a tanto, deslocando-se para a autarquia o ônus de demonstrar o contrário. Preenchido de modo adequado, o PPP faz prova da especialidade do tempo de serviço, ainda que: a) não venha acompanhado do laudo pericial no qual se embasa (Apelação Cível n. 0814470-44.2018.4.05.8100, rel. Des. Federal Fernando Braga Damasceno, 3ª Turma, j. 28/05/2020); b) seja extemporâneo em relação ao período a ser comprovado, pois, diante da evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho, presume-se que as pretéritas eram iguais (ou piores) que as atuais (Apelação Cível n. 08116266220204058000, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, 2ª Turma, j. 10/08/2021); c) esteja em descompasso com as informações registradas na GFIP, pois não cabe ao trabalhador fiscalizar tal condição (Apelação Cível n. 0807230-47.2017.4.05.8000, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, 3ª Turma, j. 29/03/2019). Registro, ainda, que a eficácia dos equipamentos de proteção individual e coletiva passou a ser relevante para fins previdenciários a partir de 03 de dezembro de 1998 (data de publicação da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98). No período anterior, o tempo de serviço pode ser considerado especial, mesmo se atestada a capacidade do EPI em neutralizar o agente nocivo. A partir daquele marco temporal, a indicação, no formulário próprio, acerca da eficácia do EPI afasta o reconhecimento da especialidade da atividade, exceto no tocante ao ruído ou quando houver dúvida razoável a respeito, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n. 664.335/SC. Destaco, inclusive, que a matéria pende de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.090, mas não houve determinação de suspensão dos julgamentos em primeira instância. Os limites máximos de exposição a ruído, para fins de contagem de tempo especial, são os seguintes: Período Enquadramento Limites Até 05.03.1997 Código 1.1.6, Anexo do Decreto 53.831/1964 Acima de 80 dB De 06.03.1997 a 06.05.1999 Código 2.0.1, Anexo IV do Decreto 2.172/1997 Acima de 90 dB De 07.05.1999 a 18.11.2003 Código 2.0.1, Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (Redação Original) Acima de 90 dB A partir de 19.11.2003 Código 2.0.1, Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (Redação do Decreto 4.882/2003) Superior a 85 dB Após 19 de novembro de 2003 (Decreto n. 4.882/2003), tornou-se obrigatória a referência, no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial (conforme decidido no Tema n. 1.083 pelo STJ). Desse modo, considerando que o autor, quando do requerimento administrativo em 2023, contava com 1 ano, 1 mês e 7 dias, de tempo especial; e com o total de tempo especial mais comum até a DER (03.02.2023) de 30 anos, 5 meses e 14 dias, entendo que não há direito ao benefício pleiteado. À luz dessas considerações, julgo improcedente o pedido e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I. do CPC. Sem custas, face à gratuidade judiciária. Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Em homenagem ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, suspendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da Justiça Gratuita, condicionando qualquer medida executiva à apresentação de prova, pelo credor, da mudança de seu estado financeiro. Intime-se. Recife, data de validação. ICC Tabela: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 28/12/1974 Sexo Masculino DER 03/02/2023 Reafirmação da DER 22/07/2025 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 INDUS. AÇUCAREIRA ANTÔNIO MARTINS DE ALBUQUERQUE (Rural - empregado) 31/10/1989 29/03/1990 Especial 25 anos 0 anos, 4 meses e 29 dias 6 2 INDUS. AÇUCAREIRA ANTÔNIO MARTINS DE ALBUQUERQUE (Rural - empregado) 18/09/1990 26/01/1991 Especial 25 anos 0 anos, 4 meses e 9 dias 5 3 INDUS. AÇUCAREIRA ANTÔNIO MARTINS DE ALBUQUERQUE (Rural - empregado) 27/09/1991 25/01/1992 Especial 25 anos 0 anos, 3 meses e 29 dias 5 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 4 PEDREIRA GUARARAPES LTDA. 01/09/1993 30/08/2003 1.00 10 anos, 0 meses e 0 dias 120 5 LIDERMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 10/09/2003 05/07/2006 1.00 2 anos, 9 meses e 26 dias 35 6 LIDEMARC TRANSPORTES LTDA (AVRC-DEF) 05/07/2006 13/09/2010 1.00 4 anos, 2 meses e 8 dias Ajustada concomitância 50 7 MINERAÇÃO AURORA LTDA. 01/10/2010 30/06/2025 1.00 14 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 177 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 1 ano, 1 mês e 7 dias Inaplicável 331 44 anos, 10 meses e 15 dias Inaplicável Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 1 ano, 1 mês e 7 dias 29 anos, 8 meses e 15 dias 361 47 anos, 4 meses e 6 dias 77.0583 Até a DER (03/02/2023) 1 ano, 1 mês e 7 dias 30 anos, 5 meses e 14 dias 370 48 anos, 1 meses e 5 dias 78.5528 Até a reafirmação da DER (22/07/2025) 1 ano, 1 mês e 7 dias 32 anos, 10 meses e 11 dias 398 50 anos, 6 meses e 24 dias 83.4306 - Aposentadoria especial Em 13/11/2019 (data da Reforma - EC nº 103/19), o segurado não tem direito à aposentadoria especial porque não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 23 anos, 10 meses e 23 dias).

17/11/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

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