Procedimento Comum Cível 0021922-85.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FERNANDO LOPES DE PAULA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO CARNEIRO SOARES - CE54065 ADVOGADO do(a) AUTOR: EVELINE LOPES CARNEIRO - CE17775 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise de pedido de produção de provas da parte autora, que requereu a realização de perícia para aferição das condições de trabalho do autor na Santa Casa de Misericórdia de Sobral e no Hospital da UNIMED DE SOBRAL SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA. O INSS, por sua vez, nada requereu. Decido. Convém lembrar que cabe ao juiz a direção do processo, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional com a garantia de igualdade de tratamento entre as partes (art. 5º, caput, CF/88), o resguardo do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e o zelo pela celeridade do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Deve também ser lembrado que a produção de provas é um ônus das partes, que arcarão pelas consequências processuais de eventual inércia. No que se refere à instrução, essa direção do processo traduz-se no poder-dever de determinar as provas necessárias à solução da lide e de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 e parágrafo único do CPC). Partindo-se dessas premissas, tem-se que a prova pericial requerida revela-se indispensável para o esclarecimento definitivo da situação fática mencionada nos autos, uma vez que a lide diz respeito justamente à natureza das atividades desempenhadas pela parte autora durante os períodos de 01/06/2001 a 31/12/2006 e de 01/08/2008 a 09/09/2013 laborados no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Sobral, e de 01/10/2011 a até 13/11/2019 (data da EC 103/2019), laborado na Unimed de Sobral Sociedade Cooperativa Médica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0021922-85.2025.4.05.8103 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de perícia técnica a fim de que se apure a presença de agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos etc) na atividade laboral exercida pela autora nos período acima delineados. Cumpre ao perito descrever minuciosamente em seu laudo, além de outras informações que reputar relevantes: a) o procedimento de elaboração do laudo e respectivos diagnósticos realizados; b) o local e posto de trabalho ocupado pelo trabalhador, com respectiva área, eventuais condições especiais e outras características pertinentes; c) as atividades desempenhadas pelo trabalhador, com as respectivas tarefas habituais e ocasionais; d) a presença de equipamentos de proteção individual, seu uso habitual e estado de conservação e sua eficácia; e) a presença de agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos etc), com pormenorizado levantamento quantitativo e qualitativo; f) deverá o perito esclarecer se existe divergência entre os fatos registrados nos PPP's de ids. 80570749, 80570750 e 80570752, a àqueles apurados quando da perícia. Designe, pois, a Secretaria perito habilitado para o exame técnico requerido (Engenheiro de Segurança do Trabalho), com atenção às providências previstas nos arts. 465, 474 e 477 do CPC, aos quesitos do Juízo constantes desta decisão e aos quesitos apresentados pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão. Saliente-se que tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, o ônus da perícia técnica caberá à Justiça Federal. Nesse sentido, considerando o grau de especialização do perito, a complexidade das atividades e os locais de sua realização, arbitro, desde já, os honorários periciais de cada perícia em montante equivalente ao triplo do valor máximo fixado na tabela II do Anexo Único da Resolução nº 937/2025, do Conselho da Justiça Federal, conforme autoriza o art. 28, parágrafo único da Resolução no 305/2014 do mesmo Conselho. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. Sérgio de Norões Milfont Júnior Juiz Federal

08/07/2026, 00:00

Outras Decisões

23/06/2026, 10:11

Conclusão

10/03/2026, 10:30

Decurso de Prazo

10/03/2026, 08:14

Documento

19/12/2025, 17:47

Petição

26/08/2025, 14:15

Petição

13/08/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0021922-85.2025.4.05.8103. AUTOR: FERNANDO LOPES DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. De início, defiro a gratuidade judicial, uma vez que as alegações de hipossuficiência financeira da parte promovente gozam de presunção legal de veracidade em tal sentido. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em virtude do conteúdo do ofício circular nº 00001/2016/SEJUD/PSFE/INSS/SOB/PGF/AGU, proveniente da Procuradoria Seccional da PFE – INSS em Sobral, no qual esta afirma expressamente sua ausência de interesse na composição consensual por meio da audiência supramencionada. Sendo assim, cite-se a parte promovida para que ofereça resposta no prazo legal. Expedientes necessários. Sobral/CE, data infra. SÉRGIO DE NORÕES MILFONT JÚNIOR Juiz Federal

31/07/2025, 00:00

Mero expediente

30/07/2025, 16:26

Conclusão

25/07/2025, 11:14

Distribuição

25/07/2025, 11:14

Documentos

•08/07/2026, 00:00