Procedimento Comum Cível 0001783-59.2009.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUCProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

37ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 37ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PANELAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PANELAS PREFEITURA MUNICIPAL.

Terceiro

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

Advogados / Representantes

WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO

OAB/PE 24224·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(85)

MUNICIPIO DE PANELAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PANELAS PREFEITURA MUNICIPAL.

Terceiro

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GLEISON ALEXANDRE DE CASTRO FERREIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CN RELACIONAMENTO DO FGTS, PE - CEFGR/RE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE BRUNO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

SEGURO ACIDENTE CAIXA

Terceiro

GERENTE DA CEF - SALGUEIRO

Terceiro

GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA EM RECIFE/PE - GILOG/RE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF.

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CAIXA

Terceiro

GERENTE GERAL DA CEF - AGENCIA DE AFOGADOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/10/2025, 11:29

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Incompetência para 37ª VARA FEDERAL - Titular

14/10/2025, 15:08

Juntada de Certidão

14/10/2025, 15:06

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/09/2025, 00:00

Distribuído por Sorteio para 16ª VARA FEDERAL - Titular

07/09/2025, 16:04

Recebidos os autos

28/08/2025, 16:09

Baixa Definitiva

28/08/2025, 16:09

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

28/08/2025, 16:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/08/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2025, 10:05

Expedição de expediente

03/07/2025, 19:30

Expedição de documento

03/07/2025, 19:28

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/07/2025, 19:28

Todas as movimentações(100)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

16/10/2025, 11:29

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Incompetência para 37ª VARA FEDERAL - Titular

14/10/2025, 15:08

Juntada de Certidão

14/10/2025, 15:06

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/09/2025, 00:00

Distribuído por Sorteio para 16ª VARA FEDERAL - Titular

Documentos

Inteiro Teor do Acórdão

•03/07/2025, 19:27

Acórdão

•03/07/2025, 19:27

07/09/2025, 16:04

Recebidos os autos

28/08/2025, 16:09

Baixa Definitiva

28/08/2025, 16:09

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

28/08/2025, 16:04

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/08/2025, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2025, 10:05

Expedição de expediente

03/07/2025, 19:30

Expedição de documento

03/07/2025, 19:28

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/07/2025, 19:28

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

03/07/2025, 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado

03/07/2025, 00:01

Juntada de Certidão

02/07/2025, 23:47

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2025, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2025, 11:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

10/06/2025, 15:15

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2025, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

06/06/2025, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 11:56

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

28/05/2025, 11:56

Expedição de expediente

26/05/2025, 18:37

Expedição de expediente

26/05/2025, 18:37

Expedição de expediente

26/05/2025, 18:37

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

26/05/2025, 18:35

Conclusos para decisão

13/05/2025, 18:40

Processo Suspenso/Sobrestado

29/07/2024, 14:37

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 16:16

Expedição de expediente

12/07/2024, 16:16

Expedição de expediente

12/07/2024, 16:16

Expedição de expediente

12/07/2024, 16:16

Expedição de expediente

12/07/2024, 16:16

Conclusos para decisão

11/07/2024, 13:27

Juntada de petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/06/2024, 12:33

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2023, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 08:44

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 08:37

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 08:26

Juntada de petição de Petição (outras)

29/03/2023, 12:02

Processo Suspenso/Sobrestado

24/03/2023, 13:37

Expedição de expediente

24/03/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

20/03/2023, 00:00

Processo Digitalizado

11/03/2023, 16:16

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

15/05/2019, 14:33

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2019, 16:07

Recebido pelo Distribuidor

08/05/2019, 15:44

Processo Reativado

30/04/2019, 18:42

Recebido pelo Distribuidor

30/04/2019, 18:41

Baixa Definitiva

20/08/2014, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2014, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2014, 16:04

Petição

12/04/2014, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2014, 09:45

Entrega em carga/vista

11/03/2014, 09:17

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2014, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2014, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2014, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2013, 16:15

Conclusão

18/10/2013, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2013, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2013, 09:35

Petição

30/08/2013, 10:44

Petição

30/08/2013, 10:43

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2013, 16:14

Entrega em carga/vista

23/07/2013, 06:02

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2013, 14:50

Conclusão

10/06/2013, 09:16

Redistribuição

10/06/2013, 08:04

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2013, 13:02

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2013, 14:49

Conclusão

08/05/2013, 17:59

Petição

07/05/2013, 15:21

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2013, 16:18

Entrega em carga/vista

23/04/2013, 06:13

Recebido pelo Distribuidor

08/04/2013, 11:20

Entrega em carga/vista

08/04/2013, 09:29

Publicação

04/04/2013, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

26/03/2013, 17:36

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/03/2013, 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/03/2013, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

29/01/2013, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/01/2013, 22:00

Inclusão em Pauta

16/01/2013, 11:34

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2010, 15:17

Conclusão

03/12/2010, 11:08

Distribuído

03/12/2010, 11:07

Despacho

•26/05/2025, 18:35

Despacho

•12/07/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 14:06

Autos Digitalizados

•11/03/2023, 16:16

Autos Digitalizados

•11/03/2023, 16:16

Autos Digitalizados

•11/03/2023, 16:16

Autos Digitalizados

•11/03/2023, 16:16

Autos Digitalizados

•11/03/2023, 16:16

Autos Digitalizados

•11/03/2023, 16:16

Autos Digitalizados

•11/03/2023, 16:16