Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012967-47.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012967-47.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUGENIO PACELLE MACHADO DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos e/ou adotar as providências abaixo relacionadas: - Apresentar instrumento de procuração. Adverte-se que o documento deverá estar devidamente preenchido com os dados da parte em seu cabeçalho, datada e assinada. Em se tratando de autor não alfabetizado, na procuração deverá constar: impressão digital do(a) outorgante com uma assinatura a rogo (art. 595 do Código Civil), acompanhada da documentação do(a) assinante; assinatura de 02 (duas) testemunhas (art. 595 do Código Civil), acompanhada da documentação dos(as) assinantes; declaração firmada pelo advogado, sob as penas da lei, de que a digital foi aposta pelo outorgante qualificado no instrumento de mandato, na sua presença. - Apresentar comprovante de residência. Sendo em nome de terceiro, informar a relação que possui com a pessoa indicada no comprovante de residência juntado (se parentesco, apresentar respectiva documentação/se aluguel, apresentar contrato de locação, dentre outros). Deverá nesse caso apresentar declaração mencionando expressamente sua responsabilidade e que se sujeita às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação, em caso de declaração falsa (arts. 2º e 3º da Lei 7.115/83). - Apresentar documentos de identificação (Cédula de Identidade e CPF). - Apresentar planilha de cálculos, especificando os valores pretendidos. Se o pedido envolver prestações vincendas, deverá ser apresentada uma planilha em separado com o equivalente a 12 (doze) parcelas sucessivas, para fins de definição de competência. Os cálculos deverão observar o disposto no art. 8º, da Resolução 405/2016 do CJF, que exige, nas requisições não tributárias, a indicação do valor do principal corrigido e dos juros, individualizado por beneficiário, bem ainda valor total da requisição; já nas requisições tributárias, deverá constar o valor do principal, juntamente com as demais verbas tributárias, valor SELIC, individualizado por beneficiário, e valor total da requisição. - Apresentar exames médicos, atestados, laudos que comprovem a incapacidade alegada. O não cumprimento INTEGRAL do ato ordinatório implicará na EXTINÇÃO do processo SEM RESOLUÇÃO do mérito. Ressalte-se, por oportuno, que nos termos da Resolução 10/2016 do TRF5: "Art. 3º - Cabe aos usuários do Pje, ao anexar os documentos, nominá-los de modo que o título utilizado corresponda ao seu conteúdo. Parágrafo Único. É vedada a inclusão de: a) arquivos sem título; b) arquivos com títulos genéricos e/ou sem guardar relação com o conteúdo; c) arquivos com títulos meramente numéricos (ex: "Documentos 01" ou "Anexo 01"); d) arquivos com títulos concernentes a apenas um ou alguns dos documentos digitalizados, sem considerar os demais; e) outros arquivos de difícil identificação". Natal, 24 de maio de 2025. EMANUELA MELO DE SABOIA COSTA Servidor(a) Intimação para Emendar - PROCESSO Nº: 0012967-47.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLE MACHADO DUARTE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLE MACHADO DUARTE em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de Petição de impugnação

Todas as movimentações(96)