Procedimento Comum Cível 0001827-83.2025.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001827-83.2025.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

11/06/2026, 14:29

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:07

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:06

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:06

Publicação

04/02/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIVALDO FRANCISCO DA SILVA, JOSE GRACILIANO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DESPACHO Verifico que a parte autora requer a regularização de dados cadastrais do processo, notadamente quanto aos assuntos cadastrados, à gratuidade da justiça, à prioridade processual e à composição do polo ativo. Consta dos autos que a gratuidade da justiça já foi expressamente deferida (ID 82036947, pg. 8), bem como há comprovação da condição de pessoa idosa (ID 82036960, pg. 16-17). Ademais, verifica-se a existência de erro material no cadastro do polo ativo. Assim, determino: a) a correção dos assuntos do cadastro processual, para inclusão de: Quitação (4841), Vícios de Construção (10588), Seguro (7621), Indenização por Dano Material (7780) e Sistema Financeiro Imobiliário (14237); b) a regularização da gratuidade da justiça no sistema, fazendo constar "sim"; c) a inclusão da prioridade processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003; d) a retificação do polo ativo, com a exclusão de José Graciliano Monteiro Junior e a inclusão de Victor Jorge de Brito Coelho, Gabriel Luiz Brito da Silva e Maria da Conceição de Brito Coelho. Proceda-se às anotações necessárias no sistema. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001827-83.2025.4.05.8313

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIVALDO FRANCISCO DA SILVA, JOSE GRACILIANO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DESPACHO Verifico que a parte autora requer a regularização de dados cadastrais do processo, notadamente quanto aos assuntos cadastrados, à gratuidade da justiça, à prioridade processual e à composição do polo ativo. Consta dos autos que a gratuidade da justiça já foi expressamente deferida (ID 82036947, pg. 8), bem como há comprovação da condição de pessoa idosa (ID 82036960, pg. 16-17). Ademais, verifica-se a existência de erro material no cadastro do polo ativo. Assim, determino: a) a correção dos assuntos do cadastro processual, para inclusão de: Quitação (4841), Vícios de Construção (10588), Seguro (7621), Indenização por Dano Material (7780) e Sistema Financeiro Imobiliário (14237); b) a regularização da gratuidade da justiça no sistema, fazendo constar "sim"; c) a inclusão da prioridade processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003; d) a retificação do polo ativo, com a exclusão de José Graciliano Monteiro Junior e a inclusão de Victor Jorge de Brito Coelho, Gabriel Luiz Brito da Silva e Maria da Conceição de Brito Coelho. Proceda-se às anotações necessárias no sistema. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001827-83.2025.4.05.8313

02/02/2026, 00:00

Documento

01/02/2026, 11:33

Mero expediente

01/02/2026, 11:33

Conclusão

13/10/2025, 13:49

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:46

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:45

Petição

26/09/2025, 17:51

Publicação

20/09/2025, 22:45

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIVALDO FRANCISCO DA SILVA, JOSE GRACILIANO MONTEIRO JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE FRUTUOSO DE PAULA - PE29250-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE28240-A DECISÃO Ratifico todos os atos processuais até então realizados pela Justiça Estadual, inclusive os decisórios, e reconheço a competência desta Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República e da súmula n.º 150 do STJ. Conforme petição inicial, busca o autor, no mérito, entre outros pedidos, a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente ao valor do conserto total do imóvel, além da condenação da ré ao pagamento da multa decendial prevista na apólice de seguro (cláusula 17.3 da Apólice). Com efeito, a questão submetida a julgamento por meio do Tema Repetitivo nº 1.039, do STJ, foi a seguinte: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". Referido tema ainda se encontra pendente de julgamento por aquele Tribunal. O julgamento do RE 827.996/PR estabeleceu que, nos contratos de seguro habitacional vinculados a apólices públicas, o FCVS assume posição de protagonismo, sendo a CEF sua representante processual. Tal entendimento tem sido aplicado pelo TRF da 5ª Região em casos análogos. Entretanto, cumpre observar que o Tema 1011 do STF, consolidado no julgamento do RE 827.996/PR, autorizou o ingresso da CEF no polo passivo das demandas envolvendo apólices públicas de seguro habitacional, sem determinar, necessariamente, a exclusão das seguradoras. O entendimento firmado pela Suprema Corte permite a coexistência de ambas no polo passivo, reconhecendo as diferentes responsabilidades de cada uma no sistema. Ademais, a jurisprudência do TRF-5 tem reconhecido a legitimidade concorrente entre CEF e seguradoras, considerando que, embora o ressarcimento final seja suportado pelo FCVS, as seguradoras mantêm responsabilidades operacionais e contratuais que justificam sua permanência na lide. Nesse contexto, mostra-se adequada a manutenção de ambas as rés no polo passivo, permitindo que a definição das responsabilidades específicas seja apreciada no mérito da demanda, sem prejuízo à economia e efetividade processuais. Por fim, considerando que a matéria relativa à legitimidade passiva em ações envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação encontra-se afetada ao Superior Tribunal de Justiça sob o Tema 1039, impõe-se o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da questão. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001827-83.2025.4.05.8313 Ante o exposto, DECIDO: I - INDEFIRO o pedido de exclusão da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS do polo passivo, mantendo-a como parte legítima para prosseguimento do feito; II - SOBRESTO o presente feito, nos termos do art. 1037, II, do CPC, aguardando o julgamento do Tema 1039 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da legitimidade passiva em ações envolvendo o Sistema Financeiro de Habitação; III - INTIMEM-SE as partes.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Os presentes autos foram redistribuídos do Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Estadual para este Juízo 4.0 Seguro Habitacional da Justiça Federal, tratando-se de ação de indenização securitária envolvendo alegados vícios construtivos em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996/PR, a definição da competência para processar e julgar ações envolvendo seguro habitacional depende, fundamentalmente, da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal quanto à vinculação do contrato às apólices públicas do FCVS. Tendo em vista que: 1. O processo foi originariamente distribuído na Justiça Estadual e posteriormente remetido à Justiça Federal; 2. A competência da Justiça Federal somente se consolida quando demonstrado o interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais na causa; 3. É necessário verificar se os contratos dos autores estão vinculados às apólices públicas do ramo 66, geridas pelo FCVS sob administração da CEF; DETERMINO: 1. INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre: a) Seu interesse na presente causa, esclarecendo se os contratos de financiamento habitacional dos autores estão ou não vinculados às apólices públicas do Sistema Financeiro de Habitação sob gestão do FCVS; b) A natureza das apólices envolvidas (se públicas do ramo 66 ou privadas do ramo 68); c) Sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda; d) Apresentação de documentação comprobatória da vinculação ou não dos contratos ao FCVS. 2. Caso a CEF manifeste interesse na causa e confirme a vinculação dos contratos às apólices públicas do FCVS, consolidar-se-á a competência da Justiça Federal e determinar-se-á a regularização das questões processuais pendentes; 3. Caso a CEF declare desinteresse ou confirme que os contratos não estão vinculados ao FCVS, os autos deverão retornar à Justiça Estadual de origem por incompetência absoluta da Justiça Federal; 4. Decorrido o prazo in albis sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse da CEF na causa, devendo os autos retornar à Justiça Estadual. Intimem-se. Cumpra-se.

31/07/2025, 00:00

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Conclusão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento

Mero expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

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