Procedimento Comum Cível 0001848-59.2025.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001848-59.2025.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

17/11/2025, 10:13

Petição

14/11/2025, 19:37

Publicação

27/10/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE GENIVALDO DE ANDRADE, HAYDEA LIRA MENDES, MARIELZA CABRAL COSTA, GERALDO LEITE VIANA, JOSELIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA GABRIELA RIBEIRO DE ARRUDA - PE30777 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001848-59.2025.4.05.8313 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a petição de id. 124293375, notadamente sobre a alegação da CEF de ausência de vínculo à apólice pública.

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 10:56

Petição

20/10/2025, 16:32

Publicação

08/09/2025, 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GENIVALDO DE ANDRADE, HAYDEA LIRA MENDES, MARIELZA CABRAL COSTA, GERALDO LEITE VIANA, JOSELIO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA GABRIELA RIBEIRO DE ARRUDA - PE30777 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001848-59.2025.4.05.8313 Vistos etc. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu a dilação do prazo para apresentar manifestação acerca dos autores que possuem apólice pública (ramo 66). Considerando o dever de cooperação processual (art. 6º, CPC) e o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º e art. 139, IX, CPC), que recomendam a adoção de medidas voltadas à efetiva solução da controvérsia, entendo justificada a prorrogação. Assim, concedo o prazo adicional de 30 (trinta) dias para que a parte requerida apresente a manifestação solicitada. Intimem-se.

05/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 14:59

Conclusão

27/08/2025, 13:43

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:57

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:56

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:56

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:56

Documentos

Ato ordinatório

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Os presentes autos foram redistribuídos do Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Estadual para este Juízo 4.0 Seguro Habitacional da Justiça Federal, tratando-se de ação de indenização securitária envolvendo alegados vícios construtivos em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996/PR, a definição da competência para processar e julgar ações envolvendo seguro habitacional depende, fundamentalmente, da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal quanto à vinculação do contrato às apólices públicas do FCVS. Tendo em vista que: 1. O processo foi originariamente distribuído na Justiça Estadual e posteriormente remetido à Justiça Federal; 2. A competência da Justiça Federal somente se consolida quando demonstrado o interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais na causa; 3. É necessário verificar se os contratos dos autores estão vinculados às apólices públicas do ramo 66, geridas pelo FCVS sob administração da CEF; DETERMINO: 1. INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre: a) Seu interesse na presente causa, esclarecendo se os contratos de financiamento habitacional dos autores estão ou não vinculados às apólices públicas do Sistema Financeiro de Habitação sob gestão do FCVS; b) A natureza das apólices envolvidas (se públicas do ramo 66 ou privadas do ramo 68); c) Sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda; d) Apresentação de documentação comprobatória da vinculação ou não dos contratos ao FCVS. 2. Caso a CEF manifeste interesse na causa e confirme a vinculação dos contratos às apólices públicas do FCVS, consolidar-se-á a competência da Justiça Federal e determinar-se-á a regularização das questões processuais pendentes; 3. Caso a CEF declare desinteresse ou confirme que os contratos não estão vinculados ao FCVS, os autos deverão retornar à Justiça Estadual de origem por incompetência absoluta da Justiça Federal; 4. Decorrido o prazo in albis sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse da CEF na causa, devendo os autos retornar à Justiça Estadual. Intimem-se. Cumpra-se.

31/07/2025, 00:00

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Conclusão

Petição

Publicação

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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