Procedimento Comum Cível 0001819-09.2025.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001819-09.2025.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

27/10/2025, 16:42

Decurso de Prazo

27/10/2025, 16:32

Decurso de Prazo

27/10/2025, 16:31

Petição

22/10/2025, 03:10

Publicação

07/10/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RUBEM SALES DE SOUZA, MARINA CARDOSO DA SILVA, MARIA SEVERINA MACHADO, CLAUDIA ALCANTARA DA SILVA, EVANDRO ROSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A ATO ORDINATÓRIO A Caixa Econômica Federal alegou especificamente que os autores não são titulares do contrato de financiamento. Tais alegações, se não adequadamente rebatidas, podem configurar ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido ou ausência de interesse processual, constituindo matérias de ordem pública que impedem o conhecimento do mérito da demanda. Considerando a gravidade das questões suscitadas e a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001819-09.2025.4.05.8313 intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação fundamentada sobre as alegações da Caixa Econômica Federal constantes da petição de ID 119923654. Certificada inércia da parte autora no prazo assinalado, os autos deverão vir conclusos para análise das questões prejudiciais suscitadas pela Caixa Econômica Federal e eventual extinção do feito nos termos do Código de Processo Civil.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RUBEM SALES DE SOUZA, MARINA CARDOSO DA SILVA, MARIA SEVERINA MACHADO, CLAUDIA ALCANTARA DA SILVA, EVANDRO ROSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A ATO ORDINATÓRIO A Caixa Econômica Federal alegou especificamente que os autores não são titulares do contrato de financiamento. Tais alegações, se não adequadamente rebatidas, podem configurar ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido ou ausência de interesse processual, constituindo matérias de ordem pública que impedem o conhecimento do mérito da demanda. Considerando a gravidade das questões suscitadas e a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001819-09.2025.4.05.8313 intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação fundamentada sobre as alegações da Caixa Econômica Federal constantes da petição de ID 119923654. Certificada inércia da parte autora no prazo assinalado, os autos deverão vir conclusos para análise das questões prejudiciais suscitadas pela Caixa Econômica Federal e eventual extinção do feito nos termos do Código de Processo Civil.

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 12:45

Petição

29/09/2025, 12:32

Publicação

08/09/2025, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RUBEM SALES DE SOUZA, MARINA CARDOSO DA SILVA, MARIA SEVERINA MACHADO, CLAUDIA ALCANTARA DA SILVA, EVANDRO ROSA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELLE TORRES SILVA BRUNO - PE18393-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DESPACHO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu a dilação do prazo para apresentar manifestação acerca dos autores que possuem apólice pública (ramo 66). Considerando o dever de cooperação processual (art. 6º, CPC) e o princípio da primazia da resolução de mérito (art. 4º e art. 139, IX, CPC), que recomendam a adoção de medidas voltadas à efetiva solução da controvérsia, entendo justificada a prorrogação. Assim, concedo o prazo adicional de 30 (trinta) dias para que a parte requerida apresente a manifestação solicitada. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001819-09.2025.4.05.8313

05/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 11:46

Conclusão

27/08/2025, 14:23

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:56

Documentos

Ato ordinatório

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Os presentes autos foram redistribuídos do Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Estadual para este Juízo 4.0 Seguro Habitacional da Justiça Federal, tratando-se de ação de indenização securitária envolvendo alegados vícios construtivos em imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 827.996/PR, a definição da competência para processar e julgar ações envolvendo seguro habitacional depende, fundamentalmente, da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal quanto à vinculação do contrato às apólices públicas do FCVS. Tendo em vista que: 1. O processo foi originariamente distribuído na Justiça Estadual e posteriormente remetido à Justiça Federal; 2. A competência da Justiça Federal somente se consolida quando demonstrado o interesse da União, autarquias ou empresas públicas federais na causa; 3. É necessário verificar se os contratos dos autores estão vinculados às apólices públicas do ramo 66, geridas pelo FCVS sob administração da CEF; DETERMINO: 1. INTIME-SE a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre: a) Seu interesse na presente causa, esclarecendo se os contratos de financiamento habitacional dos autores estão ou não vinculados às apólices públicas do Sistema Financeiro de Habitação sob gestão do FCVS; b) A natureza das apólices envolvidas (se públicas do ramo 66 ou privadas do ramo 68); c) Sua legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda; d) Apresentação de documentação comprobatória da vinculação ou não dos contratos ao FCVS. 2. Caso a CEF manifeste interesse na causa e confirme a vinculação dos contratos às apólices públicas do FCVS, consolidar-se-á a competência da Justiça Federal e determinar-se-á a regularização das questões processuais pendentes; 3. Caso a CEF declare desinteresse ou confirme que os contratos não estão vinculados ao FCVS, os autos deverão retornar à Justiça Estadual de origem por incompetência absoluta da Justiça Federal; 4. Decorrido o prazo in albis sem manifestação, presumir-se-á o desinteresse da CEF na causa, devendo os autos retornar à Justiça Estadual. Intimem-se. Cumpra-se.

31/07/2025, 00:00

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Conclusão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

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