Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012954-48.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012954-48.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ZULEIDE BERNARDO REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 7ª Vara, e com autorização e fundamentação na Portaria nº 42/2024 da 7ª Vara Federal (SEI - Id 4302394), e do art. 107 do Provimento nº. 19/2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os seguintes documentos e/ou adotar as providências abaixo relacionadas: - Comprovar nos autos que apresentou administrativamente pedido de exclusão do desconto de contribuição associativa questionado na petição inicial perante a associação sindical ou junto ao INSS, uma vez que a prestação jurisdicional deve ser limitar a casos em que há conflito caracterizado por pretensão resistida, não se podendo dizer que existe resistência à pretensão se não houve tentativa de solução administrativa antes do ajuizamento da ação reparatória pecuniária. Destaque-se que, conforme informações administrativas já apresentadas pelo INSS em diversos processos que tratam desse mesmo tema (conferir, por exemplo, o processo nº 0033115-50.2023.4.05.8400), os citados acordos de cooperação técnica preveem a obrigatoriedade associações implementarem Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC), com disponibilização de número telefônico gratuito para os beneficiários reclamantes (número este que é informado junto com a rubrica do desconto no benefício do segurado), onde pode ser solicitado a exclusão e/ou o reembolso dos descontos alegadamente não autorizados, sendo as entidades obrigadas a atenderem tal pleito, por força do que foi pactuado com a autarquia previdenciária. Além disso, o próprio INSS disponibiliza, por meio do número de telefone 135 e da plataforma MEU INSS, o serviço de “Exclusão de Desconto de Mensalidade Associativa”, sendo que a exclusão é feita automaticamente quando do pedido do segurado. Portanto, os segurados dispõem de meios de fácil acesso para solicitar administrativamente a exclusão do desconto associativo tanto ao INSS, como diretamente à entidade que solicitou a averbação do desconto. O não cumprimento INTEGRAL do ato ordinatório implicará na EXTINÇÃO do processo SEM RESOLUÇÃO do mérito. Ressalte-se, por oportuno, que nos termos da Resolução 10/2016 do TRF5: "Art. 3º - Cabe aos usuários do Pje, ao anexar os documentos, nominá-los de modo que o título utilizado corresponda ao seu conteúdo. Parágrafo Único. É vedada a inclusão de: a) arquivos sem título; b) arquivos com títulos genéricos e/ou sem guardar relação com o conteúdo; c) arquivos com títulos meramente numéricos (ex: "Documentos 01" ou "Anexo 01"); d) arquivos com títulos concernentes a apenas um ou alguns dos documentos digitalizados, sem considerar os demais; e) outros arquivos de difícil identificação". Natal, 24 de maio de 2025. IVANALDO RODRIGUES DE SOUZA Servidor(a) Intimação para Emendar - PROCESSO Nº: 0012954-48.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

26/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ZULEIDE BERNARDO em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO BRASIL em 01/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ZULEIDE BERNARDO em 04/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(55)