Procedimento Comum Cível 0804124-51.2025.4.05.8500 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0804124-51.2025.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804124-51.2025.4.05.8500. AUTOR: AMANDA ALMEIDA PINTO Advogado do(a) AUTOR: VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM - BA41772 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/2001, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aracaju, 16 de dezembro de 2025

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AMANDA ALMEIDA PINTO ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM - BA41772 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO PARA EMENDAR 0804124-51.2025.4.05.8500 AUTOR: AMANDA ALMEIDA PINTO Advogado(s) do reclamante: VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ATO ORDINATÓRIO DE EMENDA E CITAÇÃO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, concedo à parte autora o PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, para que EMENDE A INICIAL, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 321p.u. c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015 - aplicável subsidiariamente - devendo providenciar/anexar aos autos as solicitações abaixo descritas: - A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA da parte autora ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber; caso ainda não o tenha feito. - REQUERER a inclusão e a citação do ente federal pertinente, no polo passivo da relação processual, como litisconsorte passivo necessário, para os fins de direito. Intimação para Emendar - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0804124-51.2025.4.05.8500 INTIME-SE. Cumprida(s) a(s) diligência(s) acima elencadas, fica determinada a citação da parte ré para apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo legal, sob pena de revelia. 1. Fica a parte autora intimada para apresentar manifestação expressa de renúncia ao valor que exceder o teto do JEF, em consonância com o art. 3º caput, da Lei 10.259/2001, nos casos que couber, caso ainda não o tenha feito, sob pena de extinção do feito. 2. Eventual pedido de liminar será apreciado quando da prolação da sentença. 3. Apresente o réu, a qualquer tempo, proposta de acordo, caso interesse tenha. 4. Manifeste-se, o Réu, sobre eventuais cálculos apresentados pela parte autora, no prazo de resposta. A impugnação deverá vir acompanhada do valor correto, indicados os índices de correção, sob pena de ser desconsiderada. 5. Digam as partes se pretendem produzir provas em audiência, especificando-as; 6. Independentemente do item anterior, faculto às partes, sob advertência de preclusão, a juntada de prova documental em caráter conclusivo e em adição à já existente nos autos; 7. Silentes as partes, o feito será julgado no estado em que se encontra. ARACAJU, 19 de novembro de 2025.

20/11/2025, 00:00

Retificação de Classe Processual

15/10/2025, 11:56

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AMANDA ALMEIDA PINTO Advogado(s) do reclamante: VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH 2ª Vara Federal SE DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região Seção Judiciária de Sergipe 2ª Vara PROCESSO Nº: 0804124-51.2025.4.05.8500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda que AMANDA ALMEIDA PINTO interpõe em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, requerendo o recebimento de auxílio-moradia. Na petição de id. 81501139 é postulada a desistência do feito. O valor atribuído à causa não supera sessenta salários-mínimos e, considerando que esse montante se traduz no benefício pretendido pela autora, em caso de procedência da sua pretensão, a competência para processar e julgar este feito se fixa, de forma absoluta, em sede do Juizado Especial Federal - 5ª Vara desta Seção. Demais disso, frise-se que a demanda proposta não se encontra dentre as exceções estabelecidas na Lei n. 10.259/2001 para efeito de não processamento no âmbito dos JEF's. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Vara Federal comum, declinando da competência em favor do Juizado Especial Federal/5ª Vara desta Seção, a quem competirá, inclusive, examinar o requerimento de desistência formulado pela autora, id. 81501139. Intime-se a demandante. Transcorrido prazo de recurso em face deste decisório, proceda a Secretaria desta Vara à redistribuição/envio de peças deste feito ao JEF respectivo. Aracaju/SE, datado eletronicamente conforme rodapé deste documento. Assinado eletronicamente Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE. (Art. 1º, §2º, inc. III, da Lei n. 11.419/2006)

09/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:15

Publicação

06/08/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMANDA ALMEIDA PINTO Advogado(s) do reclamante: VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH 2ª Vara Federal SE DECISÃO Poder Judiciário Justiça Federal de Primeira Instância da 5ª Região Seção Judiciária de Sergipe 2ª Vara PROCESSO Nº: 0804124-51.2025.4.05.8500 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda que AMANDA ALMEIDA PINTO interpõe em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, requerendo o recebimento de auxílio-moradia. Na petição de id. 81501139 é postulada a desistência do feito. O valor atribuído à causa não supera sessenta salários-mínimos e, considerando que esse montante se traduz no benefício pretendido pela autora, em caso de procedência da sua pretensão, a competência para processar e julgar este feito se fixa, de forma absoluta, em sede do Juizado Especial Federal - 5ª Vara desta Seção. Demais disso, frise-se que a demanda proposta não se encontra dentre as exceções estabelecidas na Lei n. 10.259/2001 para efeito de não processamento no âmbito dos JEF's. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta desta Vara Federal comum, declinando da competência em favor do Juizado Especial Federal/5ª Vara desta Seção, a quem competirá, inclusive, examinar o requerimento de desistência formulado pela autora, id. 81501139. Intime-se a demandante. Transcorrido prazo de recurso em face deste decisório, proceda a Secretaria desta Vara à redistribuição/envio de peças deste feito ao JEF respectivo. Aracaju/SE, datado eletronicamente conforme rodapé deste documento. Assinado eletronicamente Juiz Federal RONIVON DE ARAGÃO, Titular da 2ª Vara/SJSE. (Art. 1º, §2º, inc. III, da Lei n. 11.419/2006)

01/08/2025, 00:00

Incompetência

30/07/2025, 13:38

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 11:36

Documentos

Sentença

•17/12/2025, 00:00

—

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para decisão)