Procedimento Comum Cível 0811515-03.2024.4.05.8400 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0811515-03.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: YVIS IGOR SILVA DE LIMA CUNHA, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADVOGADO do(a) AUTOR: TACIA MAYARA DE FIGUEIREDO PACHECO - RN22790 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0811515-03.2024.4.05.8400 Trata-se de Petição incidental interposta por YVIS IGOR SILVA DE LIMA CUNHA, já qualificado nos autos, requerendo O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para que seja imediatamente determinada a suspensão da venda online do imóvel bem como que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se abstenha de praticar qualquer ato de imissão na posse do imóvel objeto deste Processo até o julgamento final da presente demanda. Aduz, em síntese que jamais foi formalmente notificado sobre o procedimento de execução extrajudicial, e especial a notificação extrajudicial para a purgação da mora. Instada a apresentar cópia integral do processo de consolidação da propriedade do imóvel, a CAIXA não o apresentou. É o relatório. Decido. O autor sustenta, em síntese, a não observância do procedimento legal para a consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA. A experiência comum, subministrada pela observação do que ordinariamente acontece, indica que a Caixa Econômica Federal, via de regra, atende às formalidades para a consolidação da propriedade e posterior alienação do bem. Entretanto, quando intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência, bem assim para juntar cópia integral do processo de consolidação da propriedade do imóvel, a CAIXA não acorreu ao chamado. Assim, a causa de pedir da inicial ganha força em face da inércia na qual incidiu a ré acerca da apresentação de prova documental hábil a postar por terra a matéria fática exposta pelo autor, quando lhe era plenamente possível esclarecer tais fatos, visto ser a guardiã do processo administrativo de expropriação do imóvel. Posto isso, concedo em parte o pedido de tutela de urgência, determinando, com base no poder geral de cautela do juiz, e no intuito de evitar risco de eventual perecimento do direito vindicado nestes autos suspensão dos efeitos dos leilões extrajudiciais, a caso já levado a efeito, ou que a CAIXA proceda à imediata suspensão de quaisquer atos voltados à realização de leilão/alienação extrajudicial, no que concerne ao bem imóvel objeto desta ação, até ulterior deliberação judicial, a fim de que seja melhor apurada a controvérsia tratada nesta demanda. Intime-se a CAIXA para, querendo, apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, manifestação quanto a petição de id. 132975558, devendo, nesse mesmo prazo, juntar aos autos eventuais documentos alusivos ao negócio jurídico questionado, em especial a notificação cartorária expedida à parte devedora para purgação da mora (cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel), conforme já determinado no Id. 82794393 e 135579481. Por sua vez, tendo em vista o dever de cooperação que deve imperar no trâmite processual, determino a intimação das partes para, no prazo supra, se porventura tiverem interesse, especificarem eventuais provas que almejam produzir, justificando a necessidade de cada uma delas. Ressalto, desde já, que havendo requerimento por produção de prova testemunhal, deverão as partes indicar rol daquele(s) que deseja(m) ser ouvido(s). Ao depois, com ou sem resposta, voltem-me conclusos os autos, para julgamento antecipado do mérito ou prosseguimento da instrução nos termos do art. 357 do NCPC.

19/02/2026, 00:00

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Petição

Conclusão

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão

Movimentação processual

Julgamento em Diligência

Petição

Conclusão

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