Execução de Título Extrajudicial 0037963-39.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0037963-39.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RESIDENCIAL SÃO PEDRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 784, X, do Código de Processo Civil, objetivando a cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Contudo, verifica-se que o procedimento adotado na inicial – execução de título extrajudicial – não encontra amparo no microssistema dos Juizados Especiais Federais, regido pela Lei nº 10.259/2001. O rito da execução de título extrajudicial é incompatível com os limites da competência material e funcional desse Juizado. Com efeito, o art. 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece que: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” (grifo nosso) Logo, resta evidente que somente as sentenças proferidas no próprio âmbito do Juizado Especial Federal podem ser objeto de execução nesse rito especial, sendo inadmissível a propositura de execução fundada em título extrajudicial. Desta feita, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, haja vista a inadmissibilidade do procedimento eleito: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. Ressalte-se, por oportuno, que o §1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95 estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da inadmissibilidade do procedimento de execução de título extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data supra

01/08/2025, 00:00

Definitivo

31/07/2025, 11:00

Documento

31/07/2025, 11:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 11:00

Indeferimento da petição inicial

31/07/2025, 11:00

Conclusão

25/07/2025, 08:04

Distribuição

24/07/2025, 13:34

Documentos

•01/08/2025, 00:00