Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0047008-13.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2024

Valor da Causa

R$ 26.926,84

Órgão julgador

9ª Vara Federal AL

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Federal

Partes do Processo

JOSE RINALDO DOS SANTOS

CPF

Autor

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EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO DA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/AL 4417·CPF·Representa: Autor

ABIGAIL LANDHERR

OAB/AL 18205·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JOSE RINALDO DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

19/05/2026, 23:47

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

29/04/2026, 17:56

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

10/03/2026, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 23:45

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

02/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de JOSE RINALDO DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 19:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 19:00

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

13/02/2026, 19:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/11/2025, 15:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 12:25

Juntada de Certidão

11/11/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 14:26

Todas as movimentações(46)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

19/05/2026, 23:47

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

29/04/2026, 17:56

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

10/03/2026, 19:53

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2026, 23:45

Arquivado Definitivamente

Documentos

Outras peças

•28/07/2025, 18:53

Sentença

•24/05/2025, 14:02

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legal

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02/03/2026, 15:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

02/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de JOSE RINALDO DOS SANTOS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:13

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 19:00

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 19:00

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

13/02/2026, 19:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/11/2025, 15:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2025 23:59.

18/11/2025, 12:25

Juntada de Certidão

11/11/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 14:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:37

Juntada de Petição de outras peças

28/07/2025, 18:53

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2025, 21:41

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 12:28

Transitado em Julgado em 27/06/2025

28/06/2025, 01:10

Juntada de Certidão

28/06/2025, 01:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

28/06/2025, 01:10

Decorrido prazo de JOSE RINALDO DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:09

Decorrido prazo de JOSE RINALDO DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

24/06/2025, 21:17

Publicado Sentença em 27/05/2025.

24/06/2025, 21:17

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/06/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, §1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação/restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Intimações devidas. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. JUIZ FEDERAL – 9ª VARA/AL

26/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

24/05/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 14:02

Homologada a Transação

24/05/2025, 14:02

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 14:21

Juntada de Petição de outras peças

07/04/2025, 17:12

Decorrido prazo de JOSE RINALDO DOS SANTOS em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 13:47

Decorrido prazo de JOSE RINALDO DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 22:37

Juntada de Petição de laudo pericial

23/02/2025, 17:47

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 21:24

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 10:02

Juntada de documento comprobatório

05/12/2024, 15:54

Distribuído por sorteio

04/12/2024, 16:15

Sentença

•24/05/2025, 14:02