Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001682-93.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2025

Valor da Causa

R$ 4.236,00

Órgão julgador

9ª Vara Federal AL

Partes do Processo

VANDEVAL DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS SANTIAGO PEREIRA

OAB/AL 17887·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

VANDEVAL DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

01/12/2025, 16:14

Juntada de documento comprobatório

17/10/2025, 07:28

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 17:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

13/10/2025, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2025 23:59.

07/10/2025, 07:23

Decorrido prazo de VANDEVAL DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

07/10/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

22/09/2025, 19:29

Publicado Intimação do Requisitório em 19/09/2025.

22/09/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:01

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

17/09/2025, 18:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

20/06/2025, 11:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/06/2025, 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/06/2025, 01:16

Transitado em Julgado em 17/06/2025

18/06/2025, 01:16

Todas as movimentações(39)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

01/12/2025, 16:14

Juntada de documento comprobatório

17/10/2025, 07:28

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 17:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

13/10/2025, 17:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•24/05/2025, 14:04

07/10/2025, 07:23

Decorrido prazo de VANDEVAL DA SILVA em 26/09/2025 23:59.

07/10/2025, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

22/09/2025, 19:29

Publicado Intimação do Requisitório em 19/09/2025.

22/09/2025, 19:29

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 18:01

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

17/09/2025, 18:01

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

20/06/2025, 11:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/06/2025, 08:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/06/2025, 01:16

Transitado em Julgado em 17/06/2025

18/06/2025, 01:16

Juntada de Certidão

18/06/2025, 01:16

Decorrido prazo de VANDEVAL DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 08:51

Publicado Sentença em 27/05/2025.

12/06/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário/assistencial, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, §1º, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 30 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação/restabelecimento de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, com a ressalva de meu entendimento pessoal, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), deve a expedição de eventual RPV ser nos termos da referida súmula. Intimações devidas. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. JUIZ FEDERAL – 9ª VARA/AL

26/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 14:04

Homologada a Transação

24/05/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 17:28

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:50

Juntada de Petição de contestação

04/05/2025, 21:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:05

Juntada de Petição de impugnação

23/04/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 22:37

Juntada de Petição de laudo pericial

06/04/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição (outras)

26/03/2025, 10:34

Juntada de Petição de petição (outras)

25/03/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 09:36

Juntada de documento comprobatório

17/01/2025, 15:04

Distribuído por sorteio

16/01/2025, 11:22