Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000882-23.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000882-23.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/12/2025, 01:07

Documento

15/12/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NZ FRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO ARAUJO SOARES - RN3830-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TROPICAL FRIOS E CONGELADOS LTDA ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DECISÃO/OFÍCIO Tendo em vista a comprovação do depósito no id 134077557, e em atenção ao pedido constante no id 134953605, determino que do numerário constante na conta judicial 86403316-0, no valor total de R$ 5.473,41 (cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), R$ 4.378,73 (quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos) seja transferido para NZ FRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 13.530.293/0001-60, Agência 9314, conta corrente nº 98074-0, Banco Itaú Unibanco e R$ 1.094,68 (um mil, noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos) em favor de THIAGO ARAÚJO SOARES, CPF nº 878.340.144-04, Agência 0361-1, conta corrente 5.647-2, Banco do Brasil S/A, independentemente da expedição de ofício. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000882-23.2025.4.05.8402 Intime-se, por meio de e-mail, o gerente da Caixa Econômica Federal para adotar as providências necessárias à liberação dos valores em favor da parte supracitada, no prazo de 03 dias, valendo a presente decisão como ofício. Após, arquivem-se os autos, uma vez que restou comprovado o cumprimento integral da obrigação de pagar estabelecida no título judicial. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

11/12/2025, 00:00

Definitivo

10/12/2025, 13:07

Documento

10/12/2025, 13:06

Expedida/Certificada

10/12/2025, 13:06

Documento

10/12/2025, 13:05

Outras Decisões

09/12/2025, 16:07

Conclusão

09/12/2025, 10:56

Petição

02/12/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NZ FRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO ARAUJO SOARES - RN3830-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TROPICAL FRIOS E CONGELADOS LTDA ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 INTIMAÇÃO Nesta data, procedo à intimação da parte autora para ciência do id. 134077550 e anexo(s) e, no prazo de 5 dias, apresentar dados bancários. Ausente manifestação, será expedido o respectivo alvará. Caicó/RN, 1 de dezembro de 2025. MARJORIA SILVA DOS SANTOS Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000882-23.2025.4.05.8402

02/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/12/2025, 15:11

Petição

28/11/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NZ FRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO ARAUJO SOARES - RN3830-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TROPICAL FRIOS E CONGELADOS LTDA ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DECISÃO Conforme sentença, o pedido autoral foi julgado procedente, nestes termos: PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000882-23.2025.4.05.8402 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da do débito constante id 63753554, bem como condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA a pagar ao promovente indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios em 1% ao mês a partir da data da inclusão (02/02/2025) até a data do arbitramento do dano moral, quando incidirá a Selic, devendo a CAIXA se abster de rescindir o contrato 05391048358089840000 em razão do referido débito. DEFIRO O PEDIDO DE URGÊNCIA formulado na inicial, para determinar à CAIXA que proceda, em 05 (cinco) dias, à exclusão do nome da autora do rol de qualquer órgão de proteção ao crédito relativamente ao débito constante no título nº 05391048358089840000, com vencimento em 02.02.2025 (id 63753554), bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da requerente no rol de qualquer órgão de proteção ao crédito relativamente aos débitos constantes do id 63753556". Por meio do id. 125951407, a CAIXA requereu dilação de prazo para cumprimento. Por sua vez, o autor apresentou os cálculos. Sendo assim, defiro o pedido de dilação, concedendo o prazo de 15 dias para a CAIXA comprovar o cumprimento da obrigação contida no título judicial, bem como se manifestar acerca dos cálculos. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

11/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NZ FRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO ARAUJO SOARES - RN3830-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TROPICAL FRIOS E CONGELADOS LTDA ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Da análise dos autos, percebe-se que há erro material no dispositivo da sentença quanto ao número do contrato, porquanto consta 18000008444404022570, ao passo que o correto é 05391048358089840000, conforme id 63753554. Assim, cabível a correção, não só mediante requerimento das partes, como também ex officio, nos termos do art. 494 do CPC. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000882-23.2025.4.05.8402 Diante do exposto, corrijo o erro material constatado, para alterar o dispositivo da sentença, que passa a ter o seguinte teor: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da do débito constante id 63753554, bem como condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA a pagar ao promovente indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios em 1% ao mês a partir da data da inclusão (02/02/2025) até a data do arbitramento do dano moral, quando incidirá a Selic, devendo a CAIXA se abster de rescindir o contrato 05391048358089840000 em razão do referido débito. DEFIRO O PEDIDO DE URGÊNCIA formulado na inicial, para determinar à CAIXA que proceda, em 05 (cinco) dias, à exclusão do nome da autora do rol de qualquer órgão de proteção ao crédito relativamente ao débito constante no título nº 05391048358089840000, com vencimento em 02.02.2025 (id 63753554), bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da requerente no rol de qualquer órgão de proteção ao crédito relativamente aos débitos constantes do id 63753556". Intimem-se. Caicó-RN, data da assinatura no sistema. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular na 9ª Vara/SJRN

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NZ FRUIT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO ARAUJO SOARES - RN3830-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TROPICAL FRIOS E CONGELADOS LTDA ADVOGADO do(a) REU: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000882-23.2025.4.05.8402 Cuida-se de ação ordinária movida em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA e TROPICAL FRIOS E CONGELADOS LT, buscando, em sede de liminar, a retirada do nome dos autores dos cadastros restritivos e, no mérito, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, aduzindo, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente no SERASA no valor de R$ 1.673,80, com vencimento em 27/12/2024, por débito que desconhece, uma vez que jamais manteve qualquer tipo de relação comercial com a instituição financeira requerida. Alega que, em razão da negativação indevida, teve negado um financiamento para aquisição de usina solar fotovoltaica. Verificou ainda, através do aplicativo DDA do Banco Itaú, a existência de outros boletos emitidos pela CAIXA para o beneficiário TROPICAL FRIOS E CONGELADOS LT, empresa que é sua fornecedora e que lhe garantiu ter resolvido a situação junto à CAIXA. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais e inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta a ausência de fato constitutivo do direito da autora, a necessidade de comprovação do pagamento e a inexistência de danos morais. Pugna pela total improcedência dos pedidos. A litisconsorte TROPICAL FRIOS E CONGELADOS LTDA não apresentou contestação, incorrendo em revelia. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. A autora juntou aos autos documentos suficientes para demonstrar a negativação de seu nome, bem como consulta realizada na CDL comprovando a restrição, o que é suficiente para permitir o prosseguimento do feito e o oferecimento de ampla defesa pela ré. Passo à análise do mérito. Em se tratando de caso que cuida de matéria de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 355, inciso I, do Diploma Processual Civil, tornando-se, portanto, desnecessária a produção de provas, capazes de desvencilhar o julgamento da presente contenda. Nesse pórtico, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, verbis: "§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 07/06/2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em seu art. 22 o CDC dispõe que: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código." Sobre a reparação de danos, o CDC prevê em seu art. 14: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano experimentado. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. Com relação à responsabilidade extrapatrimonial, cabem as seguintes considerações. A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988, como se verifica das normas dos incisos V e X do art. 5o, a seguir transcritos: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil, em consonância com o texto constitucional, prevê, no seu art. 186, a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que tal reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. O dano moral é aquele que afeta a honra, a intimidade ou a imagem da pessoa, causando desconforto e constrangimentos, sem, todavia, atingir diretamente o patrimônio jurídico avaliável economicamente da vítima. Mas o fato de não atingir um bem jurídico com valor econômico não pode significar a impossibilidade de indenização, pois, como dito, a própria Constituição Federal impõe o ressarcimento do dano moral. Assim, para a indenização do dano moral, descabe comprovar o prejuízo supostamente sofrido pela vítima, bastando a configuração fática de uma situação que cause às pessoas, de um modo geral, constrangimento, indignação ou humilhação de certa gravidade. In casu, vislumbra-se que houve inclusão indevida do nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito (cf. id 63753554). Com efeito, a requerente afirma que não possui qualquer tipo de relacionamento com a CAIXA, mas teve seu nome inserido no cadastro de restrição ao crédito em razão de operação junto ao Banco réu, referente ao contrato 05391048358089840000, com vencimento em 02.02.2025 (id 63753554). Por sua vez, a CAIXA apresentou contestação genérica e deixou de apresentar a prova que legitimasse a cobrança da dívida. Desse modo, reputo que inexistem quaisquer provas no feito de que houve prévia adesão ou consentimento da parte autora na contratação do negócio jurídico que deu origem à inclusão no SERASA. Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes para firmar a certeza que o débito questionado não é legítimo e que a parte ré praticou ato ilícito ao inscrevê-los indevidamente em cadastros restritivos de crédito. O dano moral restou configurado pelos transtornos e constrangimentos além do normal decorrentes da situação. Sobre o tema, a jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que o dano moral decorrente de falha no serviço bancário rege-se sob a citada teoria da responsabilidade civil in re ipsa, sendo ocorrências exemplificativas deste tipo de falha a inscrição indevida no SPC, o protesto indevido de títulos de créditos, cobranças indevidas etc. No ponto, a ilustração: EMEN: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RESPEITADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas hipóteses de inscrição indevida efetuada ou de protesto indevido - dano in re ipsa -, é prescindível a comprovação do dano moral, por se tratar de fato por si só capaz de configurar juridicamente o dano extrapatrimonial, sendo desnecessária prova cabal a respeito. Precedentes. 2. No caso vertente, considerando as circunstâncias fáticas do caso concreto, entende-se ser desarrazoado o quantum fixado pela instância ordinária pelo protesto indevido de duplicata emitida fraudulentamente, razão pela qual se mostra adequada a redução da reparação moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e de juros moratórios a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. 3. Agravo interno não provido. (STJ. TERCEIRA TURMA. AINTARESP 201503260637. AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 835793. Relator Min. Moura Ribeiro. DJE DATA:29/06/2016. Decisão Unânime.) Assim, pelo explicitado, restou configurado o dano moral e inconteste o seu nexo de causalidade. Por conseguinte, impende fixar o montante a ser indenizado pela ré como forma de reparação pelos danos morais gerados por tal conduta danosa. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que, quanto ao dano moral, vale o arbitramento do juiz, que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, arbitra o valor da reparação, o qual não deve ser nem tão grande que sirva de enriquecimento para o ofendido, nem tão pequeno que não gere no ofensor maior responsabilidade. Desse modo, levando-se em conta o reconhecimento de que a indenização não deve ser instrumento de enriquecimento ilícito, mas que também deve penalizar o infrator, tenho como razoável o valor da indenização por danos morais indicada no dispositivo, a ser suportada pela instituição bancária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade da do débito constante id 63753554, bem como condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA a pagar ao promovente indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros moratórios em 1% ao mês a partir da data da inclusão (02/02/2025) até a data do arbitramento do dano moral, quando incidirá a Selic, devendo a CAIXA se abster de rescindir o contrato 18000008444404022570 em razão do referido débito. DEFIRO O PEDIDO DE URGÊNCIA formulado na inicial, para determinar à CAIXA que proceda, em 05 (cinco) dias, à exclusão do nome da autora do rol de qualquer órgão de proteção ao crédito relativamente ao débito constante no título nº 05391048358089840000, com vencimento em 02.02.2025 (id 63753554), bem como que a ré se abstenha de incluir o nome da requerente no rol de qualquer órgão de proteção ao crédito relativamente aos débitos constantes do id 63753556. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art.1º da Lei nº 10.259/2001. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

22/09/2025, 00:00

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