Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013276-77.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013276-77.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 12:51

Definitivo

14/03/2026, 11:03

Enviada ao Tribunal

13/03/2026, 11:20

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:11

Petição

17/02/2026, 12:13

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:31

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:31

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:31

Publicação

08/02/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL ANTONIO CAVALCANTE ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ANDERSON CHRISTIAN CORREIA DA SILVA - PE50237 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: KAMILA NATALIA DA SILVA - PE51870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DO REQUISITÓRIO ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas para tomarem ciência da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) e anexada(s) ao processo, bem como dos cálculos apresentados pela Contadoria, utilizados para a confecção do(s) requisitório(s), ficando cientes do prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de eventuais impugnações sobre ambos, as quais apenas serão aceitas pelo Juízo desde que fundamentadas e devidamente instruídas com planilhas de cálculos com a indicação da divergência encontrada. A ausência de manifestação será considerada aquiescência tácita aos valores indicados pelo setor contábil. Transcorrido o prazo e não havendo manifestação, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região para processamento. - A parte beneficiária deverá acompanhar o trâmite do requisitório através do sítio eletrônico www.trf5.jus.br. Por oportuno, a fim de agilizar o processamento do(s) requisitório(s), devem as partes evitar a juntada de petição apenas para informar a ciência da presente intimação ou para solicitar o seu encaminhamento ao TRF da 5ª Região. Intimação do Requisitório - PE / Recife/Jaboatão dos Guararapes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013276-77.2025.4.05.8300

04/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/02/2026, 21:28

Documento

03/02/2026, 21:14

Petição

16/12/2025, 11:32

Preparada para Envio

05/12/2025, 14:42

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:23

Documentos

Intimação do Requisitório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL ANTONIO CAVALCANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON CHRISTIAN CORREIA DA SILVA - PE50237 ADVOGADO do(a) AUTOR: KAMILA NATALIA DA SILVA - PE51870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Para a concessão do benefício pleiteado, a parte autora deve demonstrar o implemento da idade mínima de 55 ou 60 anos, mulher e homem, respectivamente, e da carência de 180 meses de labor rural em regime de economia familiar. Caso esses requisitos tenham sido cumpridos em momento anterior ao ano de 2011, segue-se a tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91. A comprovação do tempo de serviço, em consonância com as normas de regência, só produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Ademais, deve existir conformidade entre as declarações colhidas em audiência e a prova documental carreada aos autos. Seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, se a parte autora não exercia labor rural quando implementou a idade mínima, é indevida a concessão do benefício. No caso concreto, verifica-se o seguinte. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013276-77.2025.4.05.8300 Trata-se de ação por meio da qual objetiva a parte autora a concessão de Aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial - rural. Ocorre que, no curso da presente ação, o benefício fora concedido administrativamente, após realizado novo requerimento, conforme noticiado no petitório de Id.88393396. Assim, o interesse processual passa a tratar acerca das parcelas compreendidas entre a primeira DER (09/12/2022) e a véspera da implantação do benefício ora em fruição, cuja DIB se deu em 16/05/2025. Considerando a concessão administrativa pela autarquia ré sem que tenha havido qualquer indicação de modificação dos fatos que a levaram a passar a reconhecer o direito ao benefício, além de se observar que inexistem informações de trabalho urbano entre os dois requerimentos, entendo que o autor atendia aos critérios para acesso ao benefício em questão desde a primeira DER, pelo que faz jus às parcelas pretendidas. 3. Dispositivo Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a PAGAR à parte autora, as parcelas em atraso referentes à aposentadoria por idade (segurado especial), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, compreendidas desde a primeira DER (09/12/2022) até 15/05/2025 (véspera da implantação do benefício ora em fruição). Condeno o INSS a pagar as parcelas vencidas, acrescidas de correção pelo INPC (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir da competência de 12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Recife/PE, data da validação eletrônica. Juiz Federal

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: -. Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001 de 25/03/2009 da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Fica determinada a realização de perícia rural para averiguar a qualidade de segurado(a) especial da parte autora. Desde já, a assistente social, a ser designada, intimada para realizar a perícia rural necessária, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados da data do agendamento realizado em sistema. A data que consta no sistema foi fixada apenas para fins de contagem do prazo acima referido. O cumprimento da perícia em questão depende da rota estipulada pela Assistente Social, não sendo possível, dessa forma, informar a data efetiva de seu cumprimento, podendo-se ser antes ou depois da data designada. Aguarde-se o cumprimento. A prorrogação do prazo para entrega do laudo pericial far-se-á mediante requerimento da assistente social a este Juízo. Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do experto, fixado em R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), de acordo com a Resolução CJF nº 305/2014, Portaria Conjunta CJF / MPO nº 02, de 16 de dezembro de 2024 e Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. ATENÇÃO!! Na oportunidade, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, caso já não existam no Telefone(s) para contato ATUALIZADO(S), preferencialmente com WhatsApp; - Apelido ou nome pelo qual é conhecido(a) na região; - Qualquer outra informação necessária à correta localização da residência da parte autora (ROTEIRO, MAPA, PONTOS DE REFERÊNCIAS, CROQUIS, COORDENADAS, ETC). OBSERVAÇÕES: 1) Importante deixar consignado que se as informações não existirem no processo, e/ou não forem fornecidas no prazo, o mandado não será expedido e os autos serão levados à extinção, sem resolução do mérito; 2) Caso a(o) demandante não seja encontrada(o) ou o endereço não for localizado, por imprecisão dos dados fornecidos pela parte, os autos serão igualmente levados à extinção, sem resolução do mérito; 3) Importante frisar que é obrigação do(a) advogado(a) informar à parte autora o nome da assistente social designada e todas as diligências que serão realizadas acerca da realização da perícia social. Portanto, na hipótese da assistente social ser impedida, por qualquer das partes ou familiares, de realizar o trabalho para o qual fora designada, o ocorrido será certificado nos autos e o feito será levado à extinção, sem resolução do mérito. Comunique-se à assistente social a sua nomeação. Recife, data supra.

09/06/2025, 00:00

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