Procedimento Comum Cível 0053140-77.2024.4.05.8100 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0053140-77.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:56

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:56

Publicação

18/06/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SALOMAO DE SOUSA MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA - CE34345 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC c/c o art. 107, do Provimento nº 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, ciência às partes da baixa dos autos. Em havendo trânsito em julgado (inclusive na hipótese de Recurso Extraordinário e Recurso Especial), caberá à parte interessada ajuizar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Nada seja apresentado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Intimação - CE / Fortaleza PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0053140-77.2024.4.05.8100

17/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/06/2026, 18:42

Expedida/Certificada

16/06/2026, 18:42

Ato ordinatório

16/06/2026, 12:41

Remessa

11/06/2026, 12:50

Documento

11/06/2026, 12:50

Conclusão

20/05/2026, 04:07

Conclusão

18/05/2026, 18:48

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:05

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:03

Publicação

22/04/2026, 00:11

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SALOMAO DE SOUSA MELO ADVOGADO do(a) APELANTE: ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA - CE34345 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053140-77.2024.4.05.8100 Cuida-se de recurso especial interposto por Salomão de Sousa Melo (id. nº: 6335779), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Sexta Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LEI Nº 13.954/2019. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR (ACDM). VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À CUMULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, na graduação de suboficial, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS), correspondente a 11% do soldo, em cumulação com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM), instituído pela Lei nº 13.954/2019. 2. O apelante alega que percebia regularmente o ATS até janeiro de 2020, quando a Administração suprimiu o pagamento da parcela em virtude da entrada em vigor da nova sistemática remuneratória trazida pela Lei nº 13.954/2019. Sustenta, em síntese: (i) ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos; (ii) distinção de natureza jurídica entre ATS e ACDM, que justificaria sua cumulação; e (iii) inconstitucionalidade do art. 8º, § 1º, da referida lei por afronta aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e direito de propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia jurídica apresenta duas questões centrais: (i) se é possível a percepção cumulativa do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM), instituído pela Lei nº 13.954/2019, por militar que já percebia o ATS antes da reestruturação da carreira; (ii) se o art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.954/2019, ao vedar tal cumulação, viola princípios constitucionais como a irredutibilidade de vencimentos, isonomia, razoabilidade e direito adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheceu-se do recurso de apelação. 5. O Adicional de Tempo de Serviço (ATS) correspondia a percentual de 1% por ano de efetivo serviço sobre o soldo do militar, estando previsto originalmente na legislação castrense. A Medida Provisória nº 2.215-10/2001 extinguiu a vantagem para os militares ingressos após 29.12.2000, assegurando, porém, o pagamento da vantagem transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) àqueles que a já percebiam. 6. Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, que promoveu reestruturação das carreiras militares, foi criado o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM), sendo expressamente vedada a cumulação com o ATS, conforme disposto no art. 8º, § 1º. A norma prevê que o militar fará jus ao adicional mais vantajoso, buscando uniformizar e modernizar a estrutura remuneratória das Forças Armadas. 7. No caso concreto, os documentos dos autos comprovam que não houve qualquer decréscimo na remuneração global do apelante. Ao contrário, o ACDM substituiu o ATS com acréscimo efetivo no valor percebido: enquanto o ATS correspondia a R$ 678,00, o ACDM passou a ser pago no valor de R$ 1.974,08, o que representa aumento de R$ 1.296,08 mensais. Assim, está preservada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao afirmar que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, sendo lícita a alteração da forma de composição da remuneração do servidor ou militar, desde que não implique redução do valor total percebido (RE 642.890, Tema 465; RE 660.010, Tema 514; RE 563.708, Tema 24). 9. A alegação de que as parcelas ATS e ACDM possuem naturezas jurídicas distintas não se sustenta juridicamente, pois a vedação à cumulação decorre de disposição expressa de lei, a qual foi editada no exercício legítimo da competência do Poder Legislativo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.175 da repercussão geral (ARE 1.341.061), reconheceu a constitucionalidade da distinção remuneratória entre militares conforme o posto ou graduação, afastando a interferência judicial na opção legislativa de reestruturação das carreiras militares. 10. Também não procede o argumento de afronta ao princípio da isonomia. A vedação à cumulação busca justamente corrigir distorções entre militares mais antigos e os mais modernos, promovendo tratamento equânime entre militares da mesma graduação. Antes da reforma legislativa, apenas os mais antigos percebiam o ATS, enquanto os mais modernos não tinham direito à parcela. A nova sistemática estabeleceu o ACDM como parcela aplicável a todos os militares, vedando-se o acúmulo para evitar favorecimento indevido. 11. Os Tribunais Regionais Federais e Turmas Recursais vêm decidindo, de forma unânime, pela constitucionalidade do art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.954/2019 e pela impossibilidade jurídica da cumulação do ATS com o ACDM, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento cumulativo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM). 13. Majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, diante da gratuidade de justiça deferida ao apelante. O recorrente alega violação ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sustentando que a vedação à cumulação do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM), imposta pelo art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.954/2019, ofende o direito adquirido ao regime remuneratório anterior, porquanto o ATS -- incorporado ao seu patrimônio jurídico antes da edição da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 -- e o ACDM possuiriam naturezas jurídicas distintas, sendo indevida a exclusão de qualquer deles. A controvérsia posta no acórdão recorrido cinge-se à possibilidade de percepção cumulativa do ATS com o ACDM por militar que incorporou aquela vantagem sob a égide da MP nº 2.215-10/2001, à luz da vedação expressa contida no art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.954/2019. O recorrente invoca, para tanto, a proteção do direito adquirido consagrada no art. 6º da LINDB. Ocorre que a pretensão recursal esbarra em óbice sumular que impede sua admissibilidade. Senão vejamos. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar controvérsia de idêntico objeto -- cumulação do ATS com o ACDM instituído pela Lei nº 13.954/2019 --, assentou que a desconstituição das premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via especial (REsp n. 2.157.732/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 7 de agosto de 2024, DJe de 9 de agosto de 2024). Realmente, a conclusão do acórdão recorrido quanto à inexistência de decréscimo remuneratório -- pressuposto indispensável para aferir eventual violação ao art. 6º da LINDB -- assenta-se na análise dos contracheques e documentos carreados aos autos. Desconstituir tal premissa fática para sustentar a alegada ofensa ao dispositivo legal indicado demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência expressamente vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial. Intimações necessárias. Após o decurso do prazo sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Recife, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.29.33

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SALOMAO DE SOUSA MELO ADVOGADO do(a) APELANTE: ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA - CE34345 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LEI Nº 13.954/2019. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA MILITAR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR (ACDM). VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA À CUMULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 13.954/2019. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, na graduação de suboficial, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS), correspondente a 11% do soldo, em cumulação com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM), instituído pela Lei nº 13.954/2019. 2. O apelante alega que percebia regularmente o ATS até janeiro de 2020, quando a Administração suprimiu o pagamento da parcela em virtude da entrada em vigor da nova sistemática remuneratória trazida pela Lei nº 13.954/2019. Sustenta, em síntese: (i) ofensa ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos; (ii) distinção de natureza jurídica entre ATS e ACDM, que justificaria sua cumulação; e (iii) inconstitucionalidade do art. 8º, § 1º, da referida lei por afronta aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e direito de propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia jurídica apresenta duas questões centrais: (i) se é possível a percepção cumulativa do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM), instituído pela Lei nº 13.954/2019, por militar que já percebia o ATS antes da reestruturação da carreira; (ii) se o art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.954/2019, ao vedar tal cumulação, viola princípios constitucionais como a irredutibilidade de vencimentos, isonomia, razoabilidade e direito adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheceu-se do recurso de apelação. 5. O Adicional de Tempo de Serviço (ATS) correspondia a percentual de 1% por ano de efetivo serviço sobre o soldo do militar, estando previsto originalmente na legislação castrense. A Medida Provisória nº 2.215-10/2001 extinguiu a vantagem para os militares ingressos após 29.12.2000, assegurando, porém, o pagamento da vantagem transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) àqueles que a já percebiam. 6. Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, que promoveu reestruturação das carreiras militares, foi criado o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM), sendo expressamente vedada a cumulação com o ATS, conforme disposto no art. 8º, § 1º. A norma prevê que o militar fará jus ao adicional mais vantajoso, buscando uniformizar e modernizar a estrutura remuneratória das Forças Armadas. 7. No caso concreto, os documentos dos autos comprovam que não houve qualquer decréscimo na remuneração global do apelante. Ao contrário, o ACDM substituiu o ATS com acréscimo efetivo no valor percebido: enquanto o ATS correspondia a R$ 678,00, o ACDM passou a ser pago no valor de R$ 1.974,08, o que representa aumento de R$ 1.296,08 mensais. Assim, está preservada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica ao afirmar que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, sendo lícita a alteração da forma de composição da remuneração do servidor ou militar, desde que não implique redução do valor total percebido (RE 642.890, Tema 465; RE 660.010, Tema 514; RE 563.708, Tema 24). 9. A alegação de que as parcelas ATS e ACDM possuem naturezas jurídicas distintas não se sustenta juridicamente, pois a vedação à cumulação decorre de disposição expressa de lei, a qual foi editada no exercício legítimo da competência do Poder Legislativo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.175 da repercussão geral (ARE 1.341.061), reconheceu a constitucionalidade da distinção remuneratória entre militares conforme o posto ou graduação, afastando a interferência judicial na opção legislativa de reestruturação das carreiras militares. 10. Também não procede o argumento de afronta ao princípio da isonomia. A vedação à cumulação busca justamente corrigir distorções entre militares mais antigos e os mais modernos, promovendo tratamento equânime entre militares da mesma graduação. Antes da reforma legislativa, apenas os mais antigos percebiam o ATS, enquanto os mais modernos não tinham direito à parcela. A nova sistemática estabeleceu o ACDM como parcela aplicável a todos os militares, vedando-se o acúmulo para evitar favorecimento indevido. 11. Os Tribunais Regionais Federais e Turmas Recursais vêm decidindo, de forma unânime, pela constitucionalidade do art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.954/2019 e pela impossibilidade jurídica da cumulação do ATS com o ACDM, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a legislação aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento cumulativo do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM). 13. Majoração dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, diante da gratuidade de justiça deferida ao apelante. Tese de julgamento: "1. O militar não possui direito adquirido à manutenção de regime jurídico remuneratório, sendo legítima a alteração legal desde que observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 2. A substituição do Adicional de Tempo de Serviço pelo Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar, nos termos da Lei nº 13.954/2019, é constitucional e não configura redução remuneratória quando o valor percebido for superior. 3. A vedação à cumulação dos adicionais, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.954/2019, constitui opção legislativa válida no âmbito da reestruturação das carreiras militares. 4. A norma impugnada não viola os princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade ou direito de propriedade, pois busca equalizar o tratamento entre militares de distintas datas de ingresso." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 13.954/2019, art. 8º, § 1º, e art. 21; Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 3º, IV; CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 642.890, Tema 465; STF, RE 660.010, Tema 514; STF, RE 563.708, Tema 24; STF, ARE 1.341.061, Tema 1.175. CJOE RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053140-77.2024.4.05.8100 APELANTE: SALOMAO DE SOUSA MELO ADVOGADO do(a) APELANTE: ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA - CE34345 APELADO: UNIAO FEDERAL RELATÓRIO A Desembargadora Federal Convocada Roberta Walmsley S. C. Porto de Barros (Relatora): APELANTE: SALOMAO DE SOUSA MELO ADVOGADO do(a) APELANTE: ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA - CE34345 APELADO: UNIAO FEDERAL VOTO A Desembargadora Federal Convocada Roberta Walmsley S. C. Porto de Barros (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação. No mérito, a controvérsia dos autos cinge-se à análise da possibilidade de percepção cumulativa do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM), instituído pela Lei nº 13.954/2019, bem como à alegada inconstitucionalidade do art. 8º, § 1º, da referida lei. Inicialmente, impende destacar o contexto normativo que permeia a questão. O Adicional de Tempo de Serviço foi originalmente previsto na legislação castrense como parcela remuneratória calculada sobre o soldo, correspondente ao percentual de 1% (um por cento) por ano de serviço efetivo. Com a edição da Medida Provisória nº 2.131/2000, posteriormente convertida na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, houve a extinção do ATS para os militares que ingressaram nas Forças Armadas a partir de 30 de dezembro de 2000, assegurando-se, entretanto, aos militares que já percebiam a vantagem, o direito ao percentual correspondente aos anos de serviço a que faziam jus até 29 de dezembro de 2000, transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Posteriormente, com a promulgação da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispôs sobre a reestruturação das carreiras militares das Forças Armadas, foi criado o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM), conforme estabelecido em seu art. 8º, que assim dispõe: "Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso." Ademais, o art. 21 da mesma lei estabeleceu mecanismo de proteção à irredutibilidade remuneratória, prevendo que, na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação da nova sistemática, a diferença seria paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião de reorganizações ou reestruturações posteriores da tabela remuneratória. Quanto à alegação de violação ao direito adquirido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não existe direito adquirido a regime jurídico remuneratório, sendo possível ao legislador promover a reestruturação das carreiras públicas, desde que preservada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes firmados em sede de repercussão geral: "Inexiste direito adquirido a regime jurídico. O princípio da irredutibilidade de vencimentos não veda a reestruturação da remuneração do servidor público desde que o valor global dos vencimentos não sofra redução." (Tema 465 - RE 642.890) "Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos." (Tema 514 - RE 660.010) "Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos." (Tema 24 - RE 563.708) Dessarte, a circunstância de o apelante já perceber o Adicional de Tempo de Serviço quando da entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019 não lhe confere direito à manutenção indefinida dessa parcela remuneratória em sua composição original, sendo lícito ao legislador promover a reestruturação da carreira militar, desde que observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. No caso concreto, verifica-se que a garantia da irredutibilidade remuneratória foi plenamente observada. Da análise dos contracheques acostados aos autos (ID nº 58577874), extrai-se que o apelante não experimentou qualquer decréscimo em sua remuneração global. Ao contrário, houve efetivo incremento remuneratório, uma vez que passou a perceber R$ 1.974,08 (mil novecentos e setenta e quatro reais e oito centavos) a título de ACDM, correspondente a 32% do soldo de suboficial, em substituição ao valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) que recebia a título de ATS, correspondente a 11% do soldo. Portanto, a substituição do ATS pelo ACDM resultou em acréscimo de R$ 1.296,08 (mil duzentos e noventa e seis reais e oito centavos) mensais na remuneração do apelante, afastando de plano qualquer alegação de prejuízo financeiro. Quanto ao argumento de que o ATS e o ACDM possuiriam naturezas jurídicas distintas, o que autorizaria sua percepção cumulativa, também não merece acolhimento. A vedação à cumulação decorre de expressa disposição legal (art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.954/2019), que consubstancia legítima opção legislativa no âmbito da reestruturação da carreira militar, não havendo qualquer inconstitucionalidade a ser reconhecida. O legislador, ao promover a reforma da estrutura remuneratória das Forças Armadas, optou por criar uma nova parcela (ACDM) com percentuais diferenciados conforme o posto ou graduação do militar, vedando sua cumulação com o antigo ATS, mas assegurando o recebimento do adicional mais vantajoso. Referida opção legislativa não padece de qualquer vício de constitucionalidade, inserindo-se na esfera de conformação normativa do Poder Legislativo em matéria de estruturação de carreiras públicas, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.341.061, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.175), em que a Corte decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário não pode, com fundamento no princípio da isonomia, estender o percentual máximo de 41% do ACDM, destinado às mais altas patentes, a todos os integrantes das Forças Armadas, reconhecendo a legitimidade do tratamento diferenciado conforme o posto ou graduação. No que tange à alegada violação ao princípio da isonomia, cumpre registrar que a norma impugnada, ao contrário do sustentado pelo apelante, promove a equalização do tratamento entre militares mais antigos e mais modernos. Com efeito, antes da Lei nº 13.954/2019, havia uma disparidade remuneratória entre os militares ingressos antes e depois da MP 2.215-10/2001, uma vez que apenas aqueles faziam jus ao ATS transformado em VPNI. Com a criação do ACDM, aplicável indistintamente a todos os militares conforme sua graduação, buscou-se corrigir essa distorção, sendo vedada a cumulação com o ATS justamente para evitar que os militares mais antigos recebessem tratamento mais favorável do que os mais modernos na mesma graduação. Portanto, a vedação à cumulação não viola a isonomia; ao contrário, visa promovê-la. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é pacífica e unânime sobre a impossibilidade de cumulação do ATS com o ACDM, não havendo qualquer divergência relevante que justifique a reforma do julgado. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes das diversas Turmas Recursais e Tribunais Regionais Federais, todos no sentido da vedação à cumulação dos adicionais e da constitucionalidade do art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.954/2019: 3ª Relatoria TR/AL, Processo 0001514-96.2022.4.05.8000; 2ª Relatoria da 1ª TR/CE, Processo 0016489-46.2024.4.05.8100; 1ª Relatoria da 2ª TR/CE, Processo 0001053-18.2022.4.05.8100; 3ª Relatoria da 1ª TR/CE, Processo 0013077-15.2021.4.05.8100; 2ª Relatoria da 3ª TR/CE, Processo 0001475-34.2020.4.05.8109; 1ª Relatoria da 1ª TR/PB, Processo 0807184-35.2020.4.05.8200; 2ª Relatoria da 1ª TR/PB, Processo 0807027-62.2020.4.05.8200; 3ª Relatoria da 2ª TR/PE, Processo 0004791-60.2022.4.05.8311; 1ª TR/PR, Processo 5025763-17.2020.4.04.7000; 3ª TR/SC, Processo 5004734-87.2020.4.04.7200; 8ª TR/SP, Processo 0002643-84.2020.4.03.6312; e 14ª TR/SP, Processo 0002660-23.2020.4.03.6312. Destarte, não havendo qualquer inconstitucionalidade a ser declarada, inexistindo direito adquirido a regime jurídico remuneratório, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos e sendo a vedação à cumulação decorrente de expressa disposição legal, não merece reforma a sentença recorrida. APELANTE: SALOMAO DE SOUSA MELO ADVOGADO do(a) APELANTE: ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA - CE34345 APELADO: UNIAO FEDERAL ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora. Recife, data de validação eletrônica. Desembargadora Federal Roberta Walmsley S. C. Porto de Barros Relatora (Convocada) Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053140-77.2024.4.05.8100 Trata-se de Apelação Cível interposta por SALOMÃO DE SOUSA MELO em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0053140-77.2024.4.05.8100, que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) de 11% (onze por cento) do soldo, cumulativamente com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM). O apelante é militar da reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, na graduação de suboficial, e sustenta que percebia o Adicional de Tempo de Serviço no percentual de 11% do soldo até janeiro de 2020, quando foi surpreendido com a sua supressão em virtude da entrada em vigor da Lei nº 13.954/2019, que criou o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar e vedou expressamente a cumulação das duas verbas. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese: (i) violação ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos; (ii) que o ATS e o ACDM possuem naturezas jurídicas distintas, sendo o primeiro uma vantagem pessoal que remunera o tempo de serviço prestado, e o segundo uma vantagem de caráter geral destinada a compensar a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva; (iii) inconstitucionalidade do art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.954/2019, por violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e direito de propriedade. Requer, ao final, a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 8º da Lei nº 13.954/2019, a condenação da União ao restabelecimento do pagamento do ATS mantendo-se o ACDM, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde janeiro de 2020, acrescidas de juros e correção monetária, e a inversão do ônus sucumbencial. A União Federal apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, sustentando a inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório, a vedação legal expressa à cumulação dos adicionais, a garantia de recebimento do adicional mais vantajoso e a ausência de qualquer decréscimo remuneratório no caso concreto, requerendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. É o relatório. Passo ao voto. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053140-77.2024.4.05.8100 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios e judiciosos fundamentos. Quanto aos honorários advocatícios, considerando o desprovimento do recurso e em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), passando ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0053140-77.2024.4.05.8100

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SALOMAO DE SOUSA MELO ADVOGADO do(a) AUTOR: ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA - CE34345 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0053140-77.2024.4.05.8100 Trata-se de pretensão deduzida em juízo por SALOMÃO SOUZA MELO em face da UNIÃO FEDERAL, visando obter provimento jurisdicional que lhe assegure o restabelecimento do pagamento do Adicional de Tempo de Serviço (ATS) de 11% (onze por cento) do soldo da graduação de suboficial, mantendo-se o o pagamento do Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar (ACDM); assim como o pagamento das diferenças daí advindas. O autor disse que é militar da reserva remunerada da Aeronáutica, na graduação de suboficial, e que até 29 de dezembro de 2000, assim como todos os demais militares da época, percebia uma parcela remuneratória identificada como Adicional de Tempo de Serviço (ATS) equivalente a 11% do soldo. Entretanto, a MP 2.131/00 promoveu a reestruturação da carreira dos militares e extinguiu, pelo seu art. 30, o citado Adicional de Tempo de Serviço (ATS). A mesma norma assegurou a todos os militares ingressos antes de sua edição, a transformação desse adicional em uma vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), no percentual correspondente aos anos de serviço a que faziam "jus", em 29 de dezembro de 2000. Com a edição da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, em uma nova reestruturação da carreira militar das Forças Armadas, foi criada nova parcela remuneratória sob a rubrica de Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM), abrangendo todos os militares, tanto da ativa quanto da inatividade em percentual variado de acordo com graduação do militar. O autor disse ainda que ao consultar o contracheque de janeiro de 2020, verificou que houve a implantado o ACDM, contudo foi retirado o adicional de tempo de serviço, em ofenda ao que dispõe a artigo 5º, inciso XXXVI, CF, que determina que a Lei não poderá retirar direito adquirido. Citada, a União apresentou contestação pugnando pela rejeição do pedido autoral. É o que há de relevante a relatar. Passo à fundamentação desta sentença. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente cumpre observar que a Constituição Federal garante, em seu artigo 37, inciso XV, a irredutibilidade dos vencimentos, porém, encontra-se pacificado na jurisprudência de nossos tribunais, o entendimento de que essa garantia não se estende ao sistema remuneratório, não tendo o servidor público, seja civil ou militar, direito adquirido a determinado regime jurídico. Quer isso dizer que é possível a alteração dos parâmetros legais para a fixação das vantagens conferidas aos servidores públicos, desde que não implique em redução dos respectivos valores. Na sequência, e sobre o tema discutido nestes autos, observo que o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o Poder Judiciário não pode, com fundamento no princípio da isonomia, estender o percentual máximo de 41% do adicional de compensação por disponibilidade militar (ACDM), destinado às mais altas patentes, a todos os integrantes das Forças Armadas. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1341061, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.175). Assim, nessa esteira de raciocínio entendo que não pode o Poder Judiciário manter o pagamento em favor do autor da VPNI (antes ATS) - no caso fixada no percentual de 11% - cumulada com o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar (ACDM) no percentual máximo de 32%. Primeiro porque, como dito pelo STF, embora implique aumento de remuneração para a maioria dos militares, o ACDM não tem natureza de reajuste geral de vencimentos, uma vez que a Lei 13.954/2019 trata da reestruturação da carreira, sendo o seu pagamento diferenciado conforme o posto ou a graduação do militar, sem que isso implique em ofensa ao princípio da isonomia. Ademais, não é razoável dizer que o militar ingresso nas fileiras castrenses antes da edição da MP 2.215-10 sofreu uma perda remuneratória em relação ao ingresso no regime após o advento MP 2.215-10. Ambos, de acordo com a respectiva graduação, recebem idêntico percentual relativo ao ACDM. A meu ver, corrigiu-se dessa forma uma disparidade remuneratória anterior que somente beneficiava o militar mais antigo contemplado com a VPNI instituída pela MP 2.131/00. Segundo, porque a Lei nº 13.954/2019 expressamente vedou a cumulação do ACDM com o adicional de tempo de serviço, assegurando, todavia, o recebimento do mais vantajoso. In verbis: "Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. § 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada". E mais. A Lei nº 3.954/2019 ainda previu no seu art. 21 que na hipótese de redução de remuneração bruta ou de proventos brutos do militar em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), a ser absorvida por ocasião da reorganização ou da reestruturação de sua tabela remuneratória e da concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagens de qualquer natureza. Chamo a atenção que no caso do autor, verificando os contracheques juntados aos autos (ID nº 58577874), ele não sofreu decréscimo remuneratório. Ao contrário, passou a ter um aumento de R$ 678,00 (o que recebia a título de ATS - rubrica 06) para R$ 1974,08 (valor do ACDM); posto que o ATS/VPNI equivalia a 11% do soldo e o ACDM lhe é devido no percentual de 32% do soldo porque possui a graduação de suboficial. Desta feita, impõe-se a rejeição dos pedidos formulados neste processo. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito o pedido contido na petição inicial nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que a parte requerente demanda sob os benefícios da gratuidade de justiça, isento-a das custas processuais e condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, os ônus sucumbenciais ficam sobrestados por cinco anos, só podendo ser cobrados se a parte vencedora comprovar, neste período, que a parte beneficiária da isenção perdeu a condição legal de necessitada. Decorrido esse prazo, a obrigação ficará prescrita, tudo, conforme inteligência dos arts. 11, § 2° e art. 12 da Lei n° 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053140-77.2024.4.05.8100. AUTOR: SALOMAO DE SOUSA MELO Advogado do(a) AUTOR: ERICK SAMPAIO LEITE BRANDAO OLIVEIRA - CE34345 RÉU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que a parte promovente postula o pagamento cumulativo dos adicionais por tempo de serviço e de compensação por disponibilidade militar, pelos fundamentos delineados na inicial. Antes de ingressar no ambiente meritório, convém ressaltar que a matéria de que tratam os autos não é da competência Justiça Federal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem entendendo que a presente ação não se mostra adequada ao peculiar sistema processual dos Juizados Especiais Federais pois a legislação de regência, mais precisamente a Lei 10.259/01 (art. 3º, § 1º, inc. III), colaciona como excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível as causas que, não obstante se adequarem ao valor de alçada (60 salários-mínimos), tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ressalvado o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Transcrevo decisão nesse sentido (grifamos): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DIVERSA DA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA COMUM). 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 10ª Vara Federal/RN (Juízo Comum), juízo suscitante, e a 13ª Vara Federal/RN (Juizado Especial Federal), juízo suscitado, que divergem acerca da competência para processar e julgar Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, movida por AGOSTINHO PONCIO DE LIMA, por meio da qual pretende a declaração do seu direito em cumular o adicional de tempo de serviço, adquirido à época da MP 2.215-10/01, com o adicional de compensação por disponibilidade militar, com a condenação da Ré ao reembolso dos atrasados do adicional de disponibilidade militar, desde a época em que entrou em vigor, devendo a inclusão na ficha financeira do autor ser em definitivo. 2. A demanda foi originalmente distribuída para o juízo suscitado (13ª Vara Federal/RN - Juizado Especial Federal), que, por entender que a análise da matéria envolve anulação de ato administrativo distinto do lançamento fiscal ou de natureza previdenciária, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Federais Comuns da Subseção Judiciária de Mossoró. 3. (...). 4. Nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, "Art. 3º. (...) § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 5. No caso concreto, da petição inicial extrai-se que o Autor busca provimento jurisdicional em face da UNIÃO que lhe assegure a cumulação do adicional de tempo de serviço, adquirido à época da MP 2.215-10/01, com o adicional de compensação por disponibilidade militar. 6. Dessa forma, verifica-se que a pretensão envolve, portanto, o exame da legalidade e a eventual anulação do ato administrativo que indeferiu a cumulação dos adicionais, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda. 7. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal Pleno: "No caso, uma vez que a autora pretende reverter a decisão administrativa que indeferiu seu pleito, eventual deferimento de sua pretensão, nesta via judicial, importaria, se não reflexa, diretamente no exame do ato administrativo. É dizer: no caso de o Judiciário eventualmente decidir de modo diferente da Administração, reconhecendo o direito vindicado, estaria, em verdade, desconstituindo o ato administrativo denegatório, apreciação que não competiria ao Juizado Especial Federal, nos termos do citado art. 3º, 1º, III, da Lei 10.259/2001" (TRF5, Pleno, PJE 0807685-48.2020.4.05.0000, rel. Des. Federal Francisco Roberto Machado, julgado em 26/08/2020). 8. Importa ressaltar, ainda, que não se está diante de ato de natureza previdenciária, como asseverou o juízo suscitante, sendo certo que os reflexos financeiros nos proventos do militar da reserva, consequência da eventual procedência do pedido, não atribuem tal natureza ao ato impugnado. 9. Competência do juízo suscitante (10ª Vara Federal/RN - Vara Comum). (TRF, 5ª Região, CC Proc.: 08116876120204050000, PLENO, Rel. Des. Fed. PAULO MACHADO CORDEIRO, Julgamento: 04/11/2020) O entendimento acima transcrito foi aplicado a questão idêntica à veiculada no presente feito, sendo caso típico de anulação de ato administrativo. Dessa forma, converto o julgamento em diligência e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo (JEF) para o processamento e apreciação do mérito da lide, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis Federais competentes para conhecer da causa. Intimem-se. Fortaleza, data supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

01/08/2025, 00:00

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