Procedimento Comum Cível 0053587-65.2024.4.05.8100 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0053587-65.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2026, 10:43

Conclusão

08/05/2026, 13:22

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:45

Decurso de Prazo

06/04/2026, 08:08

Publicação

08/03/2026, 23:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLOVIS ROBERTO SOARES RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLOVIS ROBERTO SOARES RIBEIRO - CE44732 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO Em breve resumo, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0053587-65.2024.4.05.8100 trata-se de uma Ação Ordinária proposta por CLÓVIS ROBERTO SOARES RIBEIRO - CE44732 em face da UNIÃO FEDERAL. Diante da inércia do autor em se manifestar nos autos, foi proferido o despacho de id. 135551618, no qual a estipulava o prazo de 30 (trinta) dias para essa manifestação sob pena de sentença de extinção. Isto posto, decido. Tendo em vista a comprovada inércia do autor e o seu desinteresse em dar continuidade ao feito, julgo a presente ação extinta sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo do requerente sem qualquer manifestação, arquive-se com a devida baixa.

05/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 16:13

Ausência das condições da ação

04/03/2026, 16:13

Conclusão

03/03/2026, 13:54

Conclusão

26/02/2026, 15:13

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLOVIS ROBERTO SOARES RIBEIRO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLOVIS ROBERTO SOARES RIBEIRO - CE44732 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0053587-65.2024.4.05.8100 Intime-se o autor para dizer se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, caso em que deverá apresentar documento para análise do pedido de justiça gratuita. Nada sendo apresentado, no prazo de 30(trinta) dias, faça-se conclusão para sentença de extinção.

05/12/2025, 00:00

Documento

04/12/2025, 15:42

Expedida/Certificada

04/12/2025, 15:42

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053587-65.2024.4.05.8100. AUTOR: CLOVIS ROBERTO SOARES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CLOVIS ROBERTO SOARES RIBEIRO - CE44732 RÉU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação em que a parte promovente postula o pagamento cumulativo dos adicionais por tempo de serviço e de compensação por disponibilidade militar, pelos fundamentos delineados na inicial. Antes de ingressar no ambiente meritório, convém ressaltar que a matéria de que tratam os autos não é da competência Justiça Federal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem entendendo que a presente ação não se mostra adequada ao peculiar sistema processual dos Juizados Especiais Federais pois a legislação de regência, mais precisamente a Lei 10.259/01 (art. 3º, § 1º, inc. III), colaciona como excluídas da competência do Juizado Especial Federal Cível as causas que, não obstante se adequarem ao valor de alçada (60 salários-mínimos), tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ressalvado o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Transcrevo decisão nesse sentido (grifamos): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DIVERSA DA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA COMUM). 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 10ª Vara Federal/RN (Juízo Comum), juízo suscitante, e a 13ª Vara Federal/RN (Juizado Especial Federal), juízo suscitado, que divergem acerca da competência para processar e julgar Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, movida por AGOSTINHO PONCIO DE LIMA, por meio da qual pretende a declaração do seu direito em cumular o adicional de tempo de serviço, adquirido à época da MP 2.215-10/01, com o adicional de compensação por disponibilidade militar, com a condenação da Ré ao reembolso dos atrasados do adicional de disponibilidade militar, desde a época em que entrou em vigor, devendo a inclusão na ficha financeira do autor ser em definitivo. 2. A demanda foi originalmente distribuída para o juízo suscitado (13ª Vara Federal/RN - Juizado Especial Federal), que, por entender que a análise da matéria envolve anulação de ato administrativo distinto do lançamento fiscal ou de natureza previdenciária, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Federais Comuns da Subseção Judiciária de Mossoró. 3. (...). 4. Nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, "Art. 3º. (...) § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 5. No caso concreto, da petição inicial extrai-se que o Autor busca provimento jurisdicional em face da UNIÃO que lhe assegure a cumulação do adicional de tempo de serviço, adquirido à época da MP 2.215-10/01, com o adicional de compensação por disponibilidade militar. 6. Dessa forma, verifica-se que a pretensão envolve, portanto, o exame da legalidade e a eventual anulação do ato administrativo que indeferiu a cumulação dos adicionais, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda. 7. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal Pleno: "No caso, uma vez que a autora pretende reverter a decisão administrativa que indeferiu seu pleito, eventual deferimento de sua pretensão, nesta via judicial, importaria, se não reflexa, diretamente no exame do ato administrativo. É dizer: no caso de o Judiciário eventualmente decidir de modo diferente da Administração, reconhecendo o direito vindicado, estaria, em verdade, desconstituindo o ato administrativo denegatório, apreciação que não competiria ao Juizado Especial Federal, nos termos do citado art. 3º, 1º, III, da Lei 10.259/2001" (TRF5, Pleno, PJE 0807685-48.2020.4.05.0000, rel. Des. Federal Francisco Roberto Machado, julgado em 26/08/2020). 8. Importa ressaltar, ainda, que não se está diante de ato de natureza previdenciária, como asseverou o juízo suscitante, sendo certo que os reflexos financeiros nos proventos do militar da reserva, consequência da eventual procedência do pedido, não atribuem tal natureza ao ato impugnado. 9. Competência do juízo suscitante (10ª Vara Federal/RN - Vara Comum). (TRF, 5ª Região, CC Proc.: 08116876120204050000, PLENO, Rel. Des. Fed. PAULO MACHADO CORDEIRO, Julgamento: 04/11/2020) O entendimento acima transcrito foi aplicado a questão idêntica à veiculada no presente feito, sendo caso típico de anulação de ato administrativo. Dessa forma, converto o julgamento em diligência e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo (JEF) para o processamento e apreciação do mérito da lide, determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis Federais competentes para conhecer da causa. Intimem-se. Fortaleza, data supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

01/08/2025, 00:00

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Definitivo

Conclusão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão

Conclusão

Decurso de Prazo

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