Procedimento Comum Cível 0011479-54.2025.4.05.8401 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0011479-54.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA LIDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO Deixo de dar seguimento ao recurso interposto, em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. RN / Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011479-54.2025.4.05.8401

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANA LIDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DESPACHO Deixo de dar seguimento ao recurso interposto, em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. RN / Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011479-54.2025.4.05.8401

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LIDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RN / Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011479-54.2025.4.05.8401 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de extinção proferida por este juízo. Argumenta haver contradição no julgado ao ignorar a lide instaurada pela contestação da CEF e omissão quanto à natureza complexa do contrato, que exige o termo de quitação para afastar encargos e condições resolutivas perante o registro de imóveis. Aponta erro material ao considerar o contrato original como título suficiente para a propriedade plena sem a prova da quitação dos encargos. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Sustenta que a sentença não padece de vícios e que a embargante pretende apenas a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via eleita. Requer a rejeição total do recurso. Decido. Reitera-se o entendimento de que o imóvel em questão foi objeto de doação formalizada por instrumento particular com força de escritura pública (art. 61 da Lei nº 4.380/64). Tal documento, por si só, é título hábil e suficiente para a transferência da propriedade perante o Registro de Imóveis, independentemente de nova intervenção da doadora ou do Judiciário. A pretensão de reforma do julgado, sob o argumento de resistência qualificada da CEF ou complexidade dos encargos contratuais, revela nítido propósito de rediscussão do mérito, para o que não se prestam os embargos. Eventual inconformismo com a conclusão jurídica de que o título em posse da autora é suficiente para o registro deve ser objeto de recurso próprio. Portanto, inexistindo omissão, contradição ou erro material, a manutenção da sentença terminativa é medida que se impõe. Conclusão Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LIDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA RN / Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011479-54.2025.4.05.8401 Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando provimento judicial que condene a ré a outorgar escritura pública de imóvel para fins de transferência de propriedade, a baixar hipoteca existente sobre o bem. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamentação Ausência de interesse de agir A demanda foi proposta sob o fundamento de suposta quitação de contrato de financiamento imobiliário, com pedido de adjudicação compulsória e de declaração judicial apta a servir como título para transferência do domínio junto ao Ofício de Registro de Imóveis. Todavia, o imóvel em questão não foi objeto de contrato de compra e venda, tampouco de financiamento imobiliário, mas sim de doação realizada pela Caixa Econômica Federal à autora, por meio de instrumento particular com força de escritura pública, nos termos do art. 61 da Lei nº 4.380/64. O referido instrumento particular constitui título hábil, válido e suficiente para a transferência da propriedade imobiliária, não havendo comprovação da existência de qualquer obrigação pendente a ser cumprida pela donatária. Assim, inexistente óbice jurídico à formalização do registro, o documento já confere à parte autora plena aptidão para promover, por iniciativa própria, a inscrição do título no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação civil e registral vigente. Nessa perspectiva, a tutela jurisdicional pretendida mostra-se desnecessária e inadequada, uma vez que a parte autora já dispõe de meio próprio e eficaz para alcançar o resultado almejado, qual seja, a aquisição formal do domínio do bem. A atuação do Poder Judiciário, nesse contexto, não se revela útil nem necessária, pois não há litígio concreto ou resistência jurídica que justifique a intervenção judicial. Desse modo, evidencia-se a inexistência de necessidade da via judicial, elemento essencial do interesse de agir, na medida em que cabe exclusivamente à parte autora adotar as diligências pertinentes junto ao cartório de registro imobiliário para efetivar o registro do título e, consequentemente, obter a propriedade do imóvel. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do prescrito nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, arquivem-se os autos imediatamente. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA LIDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011479-54.2025.4.05.8401 Trata-se de petição interposta pela parte autora, comunicando a interposição de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região e reiterando pedido de reconsideração das decisões proferidas por este Juízo, que retificaram o valor da causa de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) para R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) e determinaram a conversão do rito processual para o Juizado Especial Federal. A parte autora reitera os argumentos já apresentados nos Embargos de Declaração, sustentando que: (i) o lapso temporal de valorização do imóvel não seria inferior a um ano, mas superior a cinco anos, conforme cláusula contratual que remete a operação a período anterior a agosto de 2020; (ii) o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), constante do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, refletiria o real proveito econômico pretendido; e (iii) a Ação de Adjudicação Compulsória apresentaria complexidade incompatível com o rito do JEF. É o que havia de relevante para relatar. Decido. Nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, passo ao exame dos argumentos apresentados para eventual reconsideração da decisão agravada. Todavia, não vislumbro razões para modificar o entendimento anteriormente exarado, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que passo a ratificar. Com efeito, a fixação do valor da causa com base no valor contratual encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e do TRF5, especialmente quando, como no caso, o contrato foi celebrado recentemente, não havendo lapso temporal significativo ou prova técnica robusta que demonstre valorização de mercado apta a afastar o parâmetro contratual. O parecer técnico juntado aos autos, elaborado unilateralmente por corretor particular, não possui, por si só, força para afastar o critério objetivo adotado. Ademais, a cláusula contratual que faz referência à operação anterior a 2020 não altera o fato de que o vínculo jurídico discutido decorre de contrato formalizado em dezembro de 2024. Com a retificação do valor da causa para quantia inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta preenchido o critério objetivo de competência previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001. Por sua vez, a alegação de complexidade não se sustenta, pois a ação de adjudicação compulsória, fundada em quitação contratual, limita-se à análise documental, sem necessidade, ao menos neste momento, de dilação probatória incompatível com o rito do Juizado Especial. Também não há que se falar em omissão quanto à possibilidade de renúncia ao valor excedente, pois, após a retificação do valor da causa, inexiste excedente a ser renunciado. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.018 do Código de Processo Civil, mantenho integralmente as decisões proferidas por seus próprios fundamentos, os quais ficam aqui ratificados, com a retificação do valor da causa para R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) e, por conseguinte, a determinação de conversão do rito processual para o Juizado Especial Federal, devendo os autos, oportunamente, serem remetidos ao Juizado Especial Federal competente. Prossiga-se o feito em seus ulteriores atos. Expedientes de estilo. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 10ª Vara/SJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA LIDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011479-54.2025.4.05.8401 Trata-se da análise dos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, contra a decisão proferida por este Juízo, que, de ofício, retificou o valor atribuído à causa de R$ 115.000,00 para R$ 61.000,00 e, em consequência, determinou a conversão do rito processual para o procedimento do Juizado Especial Federal. A Embargante alega contradição pela desconsideração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e do histórico de valorização do empreendimento, omissão quanto à complexidade da Adjudicação Compulsória e omissão por não ter sido oportunizada a renúncia ao excedente. Decido. Os Embargos de Declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar os vícios taxativos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - contradição, omissão, obscuridade e erro material -, não se prestando à rediscussão da matéria ou do juízo de valor adotado. Não há contradição. A decisão embargada bem explica que nas ações em que se pretende a adjudicação compulsória de imóvel que se alega ter sido quitado, tanto o STJ como o TRF5 entendem que o valor atribuído à causa deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato, exceto se decorrido grande lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação, quando o valor de mercado do imóvel poderá ser adotado como valor da causa. No presente caso, conforme esclarecido na decisão embagada, foi considerado o valor contratual porque o contrato foi celebrado a menos de um ano: " No presente caso, como se pretende dar cumprimento ao contrato de doação de imóvel residencial no PMCMV FAIXA 1 recursos FAR, mediante adjudicação compulsória do imóvel, dado cumprimento da condição resolutiva, o valor da causa deve refletir o valor do contrato (R$ 61.000). Cumpre esclarecer, outrossim, que como o referido contrato foi celebrado em 12/2024, não se mostra verossímil que tenha alcançado valorização apta a dobrar seu valor em menos de um ano. Assim sendo, o valor da causa corresponde ao valor da Contratação, tendo em vista o lapso temporal mínimo decorrido." A parte autora se limitou a juntar Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica subscrito por único corretor particular - produzido unilateralmente - para justificar o valor da causa. Alega, ainda, que o valor de R$ 61.000,00 atribuído ao contrato remonta a 2016, quando o empreendimento foi concebido, mas não apresentou qualquer prova nesse sentido, apenas juntou notícias sobre o andamento das obras que datam de 2020. Repise-se, o contrato foi celebrado em 12/2024, as provas apresentadas pela parte autora não comprovam que o imóvel dobrou de valor em menos de um ano. Também não há omissão. A conversão do rito para o Juizado Especial Federal é consequência direta da retificação do valor da causa para patamar inferior a 60 salários mínimos, preenchendo o critério de competência estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Não há qualquer vedação legal para o tramite de ação de adjudicação compulsória perante o JEF, tampouco se observa complexidade na causa a ensejar seu processamento na Justiça Comum, a análise do pedido adjudicatório se dará com base na análise da prova documentação. Por fim, igualmente não há a omissão quanto à possibilidade de renúncia ao excedente (art. 3º, § 3º, Lei nº 10.259/2001). A faculdade de renúncia se aplica apenas quando o valor da causa excede o limite legal. Tendo o Juízo retificado o valor para R$ 61.000,00, valor que se encontra abaixo do teto de 60 salários mínimos para o JEF, não há excedente a ser renunciado. Conclusão Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Preclusa a presente via quanto às questões suscitadas, prossiga-se o feito no rito determinado, conforme decisão anterior. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08005908820254050000. AUTOR: ANA LIDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011479-54.2025.4.05.8401 Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Arrendamento Residencial - FAR objetivando obter Carta de Adjudicação do imóvel localizado no Residencial Mossoró III, situado na Rua Dona Izaura Rosado, nº 3175, Bairro Abolição, Mossoró/RN Decido. A parte autora a Foi atribuiu à causa o valor de R$ 115.000,00, com base em laudo de avaliação anexado a inicial. Todavia, verifica-se que o valor do contrato objeto desta ação é de R$ 61.000,00. O valor atribuído à causa deve refletir o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação (art. 291 do CPC). Especificamente quanto as ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida, conforme art. 291, II do CPC. No presente caso, como se pretende dar cumprimento ao contrato de doação de imóvel residencial no PMCMV - FAIXA 1 - recursos FAR, mediante adjudicação compulsória do imóvel, dado cumprimento da condição resolutiva, o valor da causa deve refletir o valor do contrato (R$ 61.000). Cumpre esclarecer, outrossim, que como o referido contrato foi celebrado em 12/2024, não se mostra verossímil que tenha alcançado valorização apta a dobrar seu valor em menos de um ano. Assim sendo, o valor da causa corresponde ao valor da Contratação, tendo em vista o lapso temporal mínimo decorrido. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TRF5: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. PREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo douto Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0806285-77.2024.4.05.8400, que declinou da competência para o JEF. 2. A recorrente alega, em resumo, o seguinte: 1) ajuizou ação de adjudicação contra a CEF e o FAR, objetivando a expedição da carta de adjudicação do imóvel descrito na inicial; 2) a primeira instância entendeu que o valor da causa deve corresponder ao preço do bem constante no contrato, ou seja, R$ 61.000,00 e declinou da competência para o juizado especial federal; 3) é beneficiária do Programa de Bem com a Vida e adquiriu o imóvel (já quitado) em 2016 pelo valor total de R$ 61.000,00; 4) na ação de adjudicação, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser incorporado ao patrimônio, atualizado pelo mercado, e não ao valor do contrato de financiamento celebrado há mais de 10 anos; 5) o periculum in mora reside no fato de que a manutenção da decisão ensejará o envio dos autos ao JEF, situação que lhe causará graves prejuízos. 3. Nas ações em que se pretende a adjudicação compulsória de imóvel que se alega ter sido quitado, o STJ entende que o valor atribuído à causa deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021 (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), o que não significa que o valor previsto no contrato não possa ser atualizado com o passar do tempo. 4. No caso, a agravante demonstrou que a aquisição do bem se deu em 2015, pelo valor total de R$ 61.000,00 (id. 4058400.16295847, dos autos principais). Em que pese não ter evidenciado, em detalhes, como alcançou o valor de R$ 100.000,00 informado na inicial como valor da causa, tal importe constitui uma estimativa razoável ante o transcurso do período de quase 10 (dez) anos desde que o negócio jurídico fora celebrado. É verossímil que, dos valores pactuados em 2015, resulte um montante superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a afastar, por conseguinte, o reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda (art. 3º, Lei n° 10.259/2001). 5. Em hipótese semelhante, esta Sétima Turma se manifestou pela permanência do feito na Vara Federal Comum, como se infere do AGTR 0809980-53.2023.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas, j. 31/10/2023, 7ª Turma. No mesmo sentido, cita-se os seguintes precedentes desta Corte Regional: , AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2025; PROCESSO: 08171910920244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2025. 6. Agravo de instrumento provido, para manter o valor atribuído à causa e afastar a determinação de remessa dos autos de origem a uma das Varas do Juizado Especial Federal. (PROCESSO: 08047549620254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO (CONVOCADO), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2025) Assim sendo, como o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência para processar e julgar a presente ação é dos Juizados Especiais Federais no âmbito da Justiça Federal, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de índole absoluta (arts. 3º e 6º da Lei nº 10.259/01). Importa esclarecer, entretanto, que esta 10ª Vara Federal atualmente possui competência para processar, de forma adjunta e para além da competência atual, as causas cíveis residuais de até 60 salários-mínimos, processadas sob o rito dos Juizados Especiais Federais, não compreendidas na competência da 13ª Vara Federal, nos termos da Resolução Pleno nº 2/2023 do TRF5. Assim sendo, não se trata de hipótese de declaração de incompetência deste juízo para apreciação da demanda, mas, sim, de se determinar a conversão do procedimento comum para o procedimento especial previsto na Lei 10.259/2001, com o consequente ajuizamento e tramitação do processo pelo rito adequado. Dessa forma, considerando que o valor da presente causa se enquadra no limite legal estabelecido para atuação do Juizado Especial Federal, não se verificando quaisquer das exceções legais, determino a conversão do procedimento para o rito do Juizado Especial Federal. Diante do exposto, determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal da 10ª Vara Federal. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANA LIDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 INTIMAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011479-54.2025.4.05.8401 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se sobre a contestação apresentada pelo réu, conforme artigo 351 do CPC/2015. No mesmo prazo, querendo, deverá especificar as provas que pretende produzir.

16/10/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

15/10/2025, 14:43

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:42

Petição (admonitária)

07/10/2025, 15:29

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

08/09/2025, 06:11

Mero expediente

04/09/2025, 11:22

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 11:21

Petição (Contraminuta)

01/08/2025, 13:31

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LIDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RN / Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011479-54.2025.4.05.8401 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de extinção proferida por este juízo. Argumenta haver contradição no julgado ao ignorar a lide instaurada pela contestação da CEF e omissão quanto à natureza complexa do contrato, que exige o termo de quitação para afastar encargos e condições resolutivas perante o registro de imóveis. Aponta erro material ao considerar o contrato original como título suficiente para a propriedade plena sem a prova da quitação dos encargos. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Sustenta que a sentença não padece de vícios e que a embargante pretende apenas a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado na via eleita. Requer a rejeição total do recurso. Decido. Reitera-se o entendimento de que o imóvel em questão foi objeto de doação formalizada por instrumento particular com força de escritura pública (art. 61 da Lei nº 4.380/64). Tal documento, por si só, é título hábil e suficiente para a transferência da propriedade perante o Registro de Imóveis, independentemente de nova intervenção da doadora ou do Judiciário. A pretensão de reforma do julgado, sob o argumento de resistência qualificada da CEF ou complexidade dos encargos contratuais, revela nítido propósito de rediscussão do mérito, para o que não se prestam os embargos. Eventual inconformismo com a conclusão jurídica de que o título em posse da autora é suficiente para o registro deve ser objeto de recurso próprio. Portanto, inexistindo omissão, contradição ou erro material, a manutenção da sentença terminativa é medida que se impõe. Conclusão Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos, mas nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LIDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA RN / Mossoró PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011479-54.2025.4.05.8401 Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando provimento judicial que condene a ré a outorgar escritura pública de imóvel para fins de transferência de propriedade, a baixar hipoteca existente sobre o bem. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamentação Ausência de interesse de agir A demanda foi proposta sob o fundamento de suposta quitação de contrato de financiamento imobiliário, com pedido de adjudicação compulsória e de declaração judicial apta a servir como título para transferência do domínio junto ao Ofício de Registro de Imóveis. Todavia, o imóvel em questão não foi objeto de contrato de compra e venda, tampouco de financiamento imobiliário, mas sim de doação realizada pela Caixa Econômica Federal à autora, por meio de instrumento particular com força de escritura pública, nos termos do art. 61 da Lei nº 4.380/64. O referido instrumento particular constitui título hábil, válido e suficiente para a transferência da propriedade imobiliária, não havendo comprovação da existência de qualquer obrigação pendente a ser cumprida pela donatária. Assim, inexistente óbice jurídico à formalização do registro, o documento já confere à parte autora plena aptidão para promover, por iniciativa própria, a inscrição do título no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação civil e registral vigente. Nessa perspectiva, a tutela jurisdicional pretendida mostra-se desnecessária e inadequada, uma vez que a parte autora já dispõe de meio próprio e eficaz para alcançar o resultado almejado, qual seja, a aquisição formal do domínio do bem. A atuação do Poder Judiciário, nesse contexto, não se revela útil nem necessária, pois não há litígio concreto ou resistência jurídica que justifique a intervenção judicial. Desse modo, evidencia-se a inexistência de necessidade da via judicial, elemento essencial do interesse de agir, na medida em que cabe exclusivamente à parte autora adotar as diligências pertinentes junto ao cartório de registro imobiliário para efetivar o registro do título e, consequentemente, obter a propriedade do imóvel. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Dispositivo Diante do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do prescrito nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, arquivem-se os autos imediatamente. Intimem-se.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA LIDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011479-54.2025.4.05.8401 Trata-se de petição interposta pela parte autora, comunicando a interposição de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região e reiterando pedido de reconsideração das decisões proferidas por este Juízo, que retificaram o valor da causa de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) para R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) e determinaram a conversão do rito processual para o Juizado Especial Federal. A parte autora reitera os argumentos já apresentados nos Embargos de Declaração, sustentando que: (i) o lapso temporal de valorização do imóvel não seria inferior a um ano, mas superior a cinco anos, conforme cláusula contratual que remete a operação a período anterior a agosto de 2020; (ii) o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), constante do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, refletiria o real proveito econômico pretendido; e (iii) a Ação de Adjudicação Compulsória apresentaria complexidade incompatível com o rito do JEF. É o que havia de relevante para relatar. Decido. Nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil, passo ao exame dos argumentos apresentados para eventual reconsideração da decisão agravada. Todavia, não vislumbro razões para modificar o entendimento anteriormente exarado, razão pela qual mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, que passo a ratificar. Com efeito, a fixação do valor da causa com base no valor contratual encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ e do TRF5, especialmente quando, como no caso, o contrato foi celebrado recentemente, não havendo lapso temporal significativo ou prova técnica robusta que demonstre valorização de mercado apta a afastar o parâmetro contratual. O parecer técnico juntado aos autos, elaborado unilateralmente por corretor particular, não possui, por si só, força para afastar o critério objetivo adotado. Ademais, a cláusula contratual que faz referência à operação anterior a 2020 não altera o fato de que o vínculo jurídico discutido decorre de contrato formalizado em dezembro de 2024. Com a retificação do valor da causa para quantia inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, resta preenchido o critério objetivo de competência previsto no art. 3º da Lei 10.259/2001. Por sua vez, a alegação de complexidade não se sustenta, pois a ação de adjudicação compulsória, fundada em quitação contratual, limita-se à análise documental, sem necessidade, ao menos neste momento, de dilação probatória incompatível com o rito do Juizado Especial. Também não há que se falar em omissão quanto à possibilidade de renúncia ao valor excedente, pois, após a retificação do valor da causa, inexiste excedente a ser renunciado. Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 1.018 do Código de Processo Civil, mantenho integralmente as decisões proferidas por seus próprios fundamentos, os quais ficam aqui ratificados, com a retificação do valor da causa para R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais) e, por conseguinte, a determinação de conversão do rito processual para o Juizado Especial Federal, devendo os autos, oportunamente, serem remetidos ao Juizado Especial Federal competente. Prossiga-se o feito em seus ulteriores atos. Expedientes de estilo. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 10ª Vara/SJRN

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA LIDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011479-54.2025.4.05.8401 Trata-se da análise dos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, contra a decisão proferida por este Juízo, que, de ofício, retificou o valor atribuído à causa de R$ 115.000,00 para R$ 61.000,00 e, em consequência, determinou a conversão do rito processual para o procedimento do Juizado Especial Federal. A Embargante alega contradição pela desconsideração do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica e do histórico de valorização do empreendimento, omissão quanto à complexidade da Adjudicação Compulsória e omissão por não ter sido oportunizada a renúncia ao excedente. Decido. Os Embargos de Declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar os vícios taxativos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - contradição, omissão, obscuridade e erro material -, não se prestando à rediscussão da matéria ou do juízo de valor adotado. Não há contradição. A decisão embargada bem explica que nas ações em que se pretende a adjudicação compulsória de imóvel que se alega ter sido quitado, tanto o STJ como o TRF5 entendem que o valor atribuído à causa deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato, exceto se decorrido grande lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação, quando o valor de mercado do imóvel poderá ser adotado como valor da causa. No presente caso, conforme esclarecido na decisão embagada, foi considerado o valor contratual porque o contrato foi celebrado a menos de um ano: " No presente caso, como se pretende dar cumprimento ao contrato de doação de imóvel residencial no PMCMV FAIXA 1 recursos FAR, mediante adjudicação compulsória do imóvel, dado cumprimento da condição resolutiva, o valor da causa deve refletir o valor do contrato (R$ 61.000). Cumpre esclarecer, outrossim, que como o referido contrato foi celebrado em 12/2024, não se mostra verossímil que tenha alcançado valorização apta a dobrar seu valor em menos de um ano. Assim sendo, o valor da causa corresponde ao valor da Contratação, tendo em vista o lapso temporal mínimo decorrido." A parte autora se limitou a juntar Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica subscrito por único corretor particular - produzido unilateralmente - para justificar o valor da causa. Alega, ainda, que o valor de R$ 61.000,00 atribuído ao contrato remonta a 2016, quando o empreendimento foi concebido, mas não apresentou qualquer prova nesse sentido, apenas juntou notícias sobre o andamento das obras que datam de 2020. Repise-se, o contrato foi celebrado em 12/2024, as provas apresentadas pela parte autora não comprovam que o imóvel dobrou de valor em menos de um ano. Também não há omissão. A conversão do rito para o Juizado Especial Federal é consequência direta da retificação do valor da causa para patamar inferior a 60 salários mínimos, preenchendo o critério de competência estabelecido pelo artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Não há qualquer vedação legal para o tramite de ação de adjudicação compulsória perante o JEF, tampouco se observa complexidade na causa a ensejar seu processamento na Justiça Comum, a análise do pedido adjudicatório se dará com base na análise da prova documentação. Por fim, igualmente não há a omissão quanto à possibilidade de renúncia ao excedente (art. 3º, § 3º, Lei nº 10.259/2001). A faculdade de renúncia se aplica apenas quando o valor da causa excede o limite legal. Tendo o Juízo retificado o valor para R$ 61.000,00, valor que se encontra abaixo do teto de 60 salários mínimos para o JEF, não há excedente a ser renunciado. Conclusão Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos e, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Preclusa a presente via quanto às questões suscitadas, prossiga-se o feito no rito determinado, conforme decisão anterior. Intimem-se.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08005908820254050000. AUTOR: ANA LIDIA ALVES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 DECISÃO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011479-54.2025.4.05.8401 Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e do Fundo Arrendamento Residencial - FAR objetivando obter Carta de Adjudicação do imóvel localizado no Residencial Mossoró III, situado na Rua Dona Izaura Rosado, nº 3175, Bairro Abolição, Mossoró/RN Decido. A parte autora a Foi atribuiu à causa o valor de R$ 115.000,00, com base em laudo de avaliação anexado a inicial. Todavia, verifica-se que o valor do contrato objeto desta ação é de R$ 61.000,00. O valor atribuído à causa deve refletir o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação (art. 291 do CPC). Especificamente quanto as ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida, conforme art. 291, II do CPC. No presente caso, como se pretende dar cumprimento ao contrato de doação de imóvel residencial no PMCMV - FAIXA 1 - recursos FAR, mediante adjudicação compulsória do imóvel, dado cumprimento da condição resolutiva, o valor da causa deve refletir o valor do contrato (R$ 61.000). Cumpre esclarecer, outrossim, que como o referido contrato foi celebrado em 12/2024, não se mostra verossímil que tenha alcançado valorização apta a dobrar seu valor em menos de um ano. Assim sendo, o valor da causa corresponde ao valor da Contratação, tendo em vista o lapso temporal mínimo decorrido. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TRF5: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL. VALOR DA CAUSA. PREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. AGRAVO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo douto Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0806285-77.2024.4.05.8400, que declinou da competência para o JEF. 2. A recorrente alega, em resumo, o seguinte: 1) ajuizou ação de adjudicação contra a CEF e o FAR, objetivando a expedição da carta de adjudicação do imóvel descrito na inicial; 2) a primeira instância entendeu que o valor da causa deve corresponder ao preço do bem constante no contrato, ou seja, R$ 61.000,00 e declinou da competência para o juizado especial federal; 3) é beneficiária do Programa de Bem com a Vida e adquiriu o imóvel (já quitado) em 2016 pelo valor total de R$ 61.000,00; 4) na ação de adjudicação, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico a ser incorporado ao patrimônio, atualizado pelo mercado, e não ao valor do contrato de financiamento celebrado há mais de 10 anos; 5) o periculum in mora reside no fato de que a manutenção da decisão ensejará o envio dos autos ao JEF, situação que lhe causará graves prejuízos. 3. Nas ações em que se pretende a adjudicação compulsória de imóvel que se alega ter sido quitado, o STJ entende que o valor atribuído à causa deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021 (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.756.639/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021), o que não significa que o valor previsto no contrato não possa ser atualizado com o passar do tempo. 4. No caso, a agravante demonstrou que a aquisição do bem se deu em 2015, pelo valor total de R$ 61.000,00 (id. 4058400.16295847, dos autos principais). Em que pese não ter evidenciado, em detalhes, como alcançou o valor de R$ 100.000,00 informado na inicial como valor da causa, tal importe constitui uma estimativa razoável ante o transcurso do período de quase 10 (dez) anos desde que o negócio jurídico fora celebrado. É verossímil que, dos valores pactuados em 2015, resulte um montante superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a afastar, por conseguinte, o reconhecimento da competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a demanda (art. 3º, Lei n° 10.259/2001). 5. Em hipótese semelhante, esta Sétima Turma se manifestou pela permanência do feito na Vara Federal Comum, como se infere do AGTR 0809980-53.2023.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Frederico Wildson da Silva Dantas, j. 31/10/2023, 7ª Turma. No mesmo sentido, cita-se os seguintes precedentes desta Corte Regional: , AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2025; PROCESSO: 08171910920244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2025. 6. Agravo de instrumento provido, para manter o valor atribuído à causa e afastar a determinação de remessa dos autos de origem a uma das Varas do Juizado Especial Federal. (PROCESSO: 08047549620254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO (CONVOCADO), 7ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2025) Assim sendo, como o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, a competência para processar e julgar a presente ação é dos Juizados Especiais Federais no âmbito da Justiça Federal, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de índole absoluta (arts. 3º e 6º da Lei nº 10.259/01). Importa esclarecer, entretanto, que esta 10ª Vara Federal atualmente possui competência para processar, de forma adjunta e para além da competência atual, as causas cíveis residuais de até 60 salários-mínimos, processadas sob o rito dos Juizados Especiais Federais, não compreendidas na competência da 13ª Vara Federal, nos termos da Resolução Pleno nº 2/2023 do TRF5. Assim sendo, não se trata de hipótese de declaração de incompetência deste juízo para apreciação da demanda, mas, sim, de se determinar a conversão do procedimento comum para o procedimento especial previsto na Lei 10.259/2001, com o consequente ajuizamento e tramitação do processo pelo rito adequado. Dessa forma, considerando que o valor da presente causa se enquadra no limite legal estabelecido para atuação do Juizado Especial Federal, não se verificando quaisquer das exceções legais, determino a conversão do procedimento para o rito do Juizado Especial Federal. Diante do exposto, determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial Federal da 10ª Vara Federal. Intimem-se.

12/11/2025, 00:00

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