Embargos de Terceiro Cível 0808655-68.2020.4.05.8400 - TRF5

Embargos de Terceiro Cível 0808655-68.2020.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 12:29

Documento

15/10/2025, 18:58

Documento

01/10/2025, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808655-68.2020.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL RN - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 20/08/2025 às 12:02 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 11:10, 25 de agosto de 2025

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808655-68.2020.4.05.8400. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL RN - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 20/08/2025 às 12:02 Incluído no fluxo processual em: 25/08/2025 às 09:29, 25 de agosto de 2025

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento

25/08/2025, 11:10

Documento

25/08/2025, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/08/2025, 11:44

Por decisão judicial

29/07/2025, 13:23

Petição

15/07/2025, 15:21

Documento

07/07/2025, 15:46

Expedição de documento

04/07/2025, 12:09

Expedição de documento

25/06/2025, 11:19

Documento

23/06/2025, 13:11

Documentos

Certidão

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2690982/RN (2022/0285243-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MONTANA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO - RN011126 GABRIELA AZEVEDO VARELA - RN013200 INTERESSADO: PROEX PROJETO E EXECUCAO DE ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda Nacional, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 167/168): EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. EXCESSO DE PENHORA CONSTATADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL ORIGINÁRIA. EXISTÊNCIA DE RESERVA PATRIMONIAL DA EXECUTADA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por MONTANA CONSTRUÇÕES LTDA em face de sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro objetivando a desconstituição da penhora sobre imóvel situado na Rua Presidente Quaresma nº 817, Alecrim, Natal/RN, presumindo em fraude à execução fiscal a alienação do bem em análise, pois efetuada após a inscrição do débito em dívida ativa. 2. A apelante alega, em síntese, que: a) antes de ser decretada fraudulenta qualquer transação de bens do devedor, deve-se atestar, com precisão, a insolvência do contribuinte executado, o que não restou demonstrado nos autos da execução fiscal; b) existem nos autos da execução fiscal originária bens suficientes para garantia da dívida, o que, por si só, já autorizaria o levantamento da constrição indevida no imóvel da Apelante; c) ao compulsar os autos da execução fiscal de nº 0010668-35.2004.4.05.8400, verifica-se que existem diversos petitórios formulando requerimento para liberação proporcional das penhoras incidentes sobre outros bens constritos no processo, em virtude de manifesto excesso de execução. 3. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 1.141.990/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 4. É bem verdade que, o bem saiu da esfera patrimonial do executado após a entrada em vigor, in casu da LC nº 118/2005, devendo-se assim fixar como marco legal para a presunção absoluta de fraude à execução a data da inscrição em dívida ativa. 5. Na hipótese, o débito foi inscrito em dívida ativa em 14/06/2004, e a compra e venda do imóvel teria sido realizada em abril de 2011, porém a controvérsia diz respeito à existência ou não de bens suficientes para garantia da execução, ou seja, se refere à insolvência ou não do executado. 6. A presunção absoluta de fraude à execução, que se dá com a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo da relação tributária com débito inscrito em dívida ativa em fase de execução pressupõe também a ausência de reserva de meios para a quitação da dívida fiscal. 7. Compulsando os autos da execução fiscal originária nº 0010668-35.2004.4.05.8400, constata-se que, em decisão de ID 4058400.7519752, fora deferido o pleito formulado pela executada, no sentido de determinar o levantamento da penhora incidente sobre "100 (cem) lotes de domínio útil (situados no Moinho, Extremoz/RN, designados lotes 01 a 80, da quadra "L" e 01 a 20, quadra "k", de matrícula 12.577) por reconhecer, na hipótese, excesso de penhora. 8. Em cumprimento à referida decisão, fora anexado aos autos o ofício nº 123/2020 (ID 4058400.7856645) do Cartório Único de Extremoz - RN, informando que procedeu à averbação do levantamento da penhora que incidia sobre os lotes 01 a 80 da quadra L, e 01 a 20 da quadra K, sob a matrícula 12.577. 9. A constatação de que houve excesso de penhora, remanescendo reserva patrimonial da executada para garantir a satisfação do crédito objeto da execução fiscal, tendo em vista a existência de outros imóveis no patrimônio da executada, é suficiente, por si só, para afastar a ocorrência de fraude à execução. 10. Apelação provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 223/227. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC e 185 do CTN. Sustenta, em síntese, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso a respeito das questões neles suscitadas, a saber, a de que houve fraude à execução; e (II) "como a alienação do bem ocorreu em data posterior à inscrição em dívida ativa da União de crédito tributário, a presunção absoluta de fraude à execução está comprovada" (fl. 241). Contrarrazões às fls. 248/257. Às fls. 267/270, proferi decisão determinando o retorno dos autos à Corte Regional para que lá fosse realizado juízo de adequação ao Tema 290/STJ. Foi então que o Tribunal regional procedeu a novo juízo de admissibilidade do apelo raro, negando-lhe seguimento por estar em conformidade com o tema repetitivo, e o inadmitindo quanto aos demais pontos, pelo óbice da Súmula 7/STJ (fl. 278). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhimento. Na espécie, em juízo de conformação, a Corte de origem analisou a questão posta acerca da fraude à execução à luz do entendimento consolidado no julgamento do Tema 290/STJ, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente. Nesse contexto, quanto a tal questão, não é possível o conhecimento do recurso, pois, no caso dos autos, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com a tese adotada nos precedentes indicados, o que afasta o disposto no art. 1.041 do CPC, segundo o qual "mantido o acórdão divergente pelo tribunal de origem, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior, na forma do art. 1.036, § 1º". Ademais, nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria no presente recurso especial, inclusive no que concerne à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. Nessa linha de raciocínio: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. VIOLAÇÃO DO 535 DO CPC/73 AFASTADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, adotou o entendimento de que é incabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, inclusive no que concerne à alegação de violação do art. 535 do CPC/73, quando essa está atrelada à matéria enfrentada no precedente. 2. Ademais, na forma do artigo 1.030, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código Processual, é o agravo interno. 3. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.240.716/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/11/2018) De outro lado, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, de que haveria reserva patrimonial da executada suficiente para garantir a satisfação do crédito objeto da execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

04/02/2025, 00:00

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