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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.196,96

Órgão julgador

9ª Vara Federal AL

Partes do Processo

ANTONAIR GONZAGA LEMOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONAIR GONZAGA LEMOS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de laudo pericial

Todas as movimentações(21)