Procedimento Comum Cível 0004174-16.2025.4.05.8402 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0004174-16.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS OTHON - RN8415 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nesta data, por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, faço vista destes autos às partes por 05 (cinco) dias, para ciência da(s) RPV(s) expedida(s). Findo o prazo, a(s) requisição(ões) será(ão) encaminhada(s) ao TRF eletronicamente, conforme Art. 12 da Resolução - CJF Nº 822, de 20/03/2023. Caicó/RN, 15 de julho de 2026. DENNIA SOARES DE LIMA Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004174-16.2025.4.05.8402

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA JOSE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS OTHON - RN8415 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Nesta data, procedo à intimação da parte para tomar ciência do teor da documentação acostada no id.167477052. Caicó/RN, 17 de junho de 2026. JOCELMA HERMES CAVALCANTE Servidor(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004174-16.2025.4.05.8402

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 13:22

Decurso de Prazo

25/05/2026, 11:29

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:22

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:22

Documento (Certidão)

20/05/2026, 10:24

Documento (Certidão)

15/05/2026, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS OTHON - RN8415 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Considerando que a sentença transitada em julgado declarou a ausência de responsabilidade da Sra. MARIA JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO pelos créditos tributários constituídos em face da Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Seridó - CERSEL, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004174-16.2025.4.05.8402 intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 15 (trinta) dias, comprove que excluiu o nome da autora da condição de codevedora, uma vez que o Diagnóstico Fiscal revela a permanência da autora como corresponsável em 17 CDAs (ID nº 155128598). Caso o ente fazendário não faça nos autos a referida comprovação, passará a incidir multa diária no valor de R$ 250,00 em desfavor da Fazenda Nacional, com fulcro no art. 537, caput, do CPC. Oficie-se ao Cartório de Carnaúba dos Dantas/RN informando que, em razão da inexistência de responsabilidade da Sra. MARIA JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO pelos créditos tributários constituídos em face da CERSEL, devem ser cancelados os protestos relativos às CDAs 41211001205 e 41211001206. Intimem-se. Caicó/RN, datado eletronicamente. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular da 9ª Vara/SJRN

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2026, 10:34

Expedida/Certificada

14/05/2026, 10:34

Outras Decisões

14/05/2026, 10:24

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 11:04

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 15:45

Documento (Certidão)

20/04/2026, 11:11

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA JOSE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS OTHON - RN8415 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 0004174-16.2025.4.05.8402 Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO em face da Fazenda Nacional. Aduz a postulante que, em 18/08/2014, foi eleita para o conselho de administração da Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Seridó - CERSEL (ID nº 82352099), circunstância que fez com que figurasse como corresponsável de diversos créditos tributários devidos pela cooperativa (ID nº 82352096 - páginas 1 e 2) Ocorre que, em 26/05/2015, o juízo da Comarca de Currais Novos/RN, mediante decisão liminar, declarou suspensos todos os efeitos da Ata de Assembleia Geral relativa à eleição, ante a existência de antecedentes criminais em nome do presidente eleito (ID nº 82352098 - páginas 146 e 147), vindo posteriormente a proferir sentença, na data de 10/02/2017, declarando nula a eleição do Sr. José Mariano Neto para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da CERCEL (ID nº 82352102 - páginas 5 a 7) - Procedimento Comum Cível nº 0102155-46.2014.8.20.0103. Diante desse cenário, socorre-se a autora do Poder Judiciário objetivando a declaração de inexistência de sua responsabilidade tributária pelos débitos da CERSEL, ante a nulidade da eleição declarada pela Justiça Estadual. Devidamente citada, a Fazenda Nacional, em sua contestação (ID nº 121864305), aduziu que nenhuma ata foi anulada no âmbito do Procedimento Comum Cível nº 0102155-46.2014.8.20.0103, mas apenas a eleição do Presidente José Mariano Neto, em razão de circunstâncias pessoais deste, de modo que seria plenamente legítima a inclusão da autora como corresponsável pelos créditos em sede de processo administrativo conduzido pela PGFN, prescindindo de procedimento judicial para tal finalidade, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Após a apresentação de réplica (ID nº 123700508), vieram os autos conclusos a este juízo. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação De início, cumpre destacar que a questão referente à legitimidade de membros do Conselho de Administração da CERSEL para figurarem no polo passivo de execução fiscal promovida em face da aludida cooperativa já foi objeto de apreciação pelo juízo desta 9ª Vara Federal/SJRN nos autos da Execução Fiscal nº 0800645-24.2023.4.05.8402, devendo ser mantido o entendimento exposto no aludido feito executivo, por questão de segurança jurídica e respeito aos próprios precedentes. A análise do cadastro da Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Seridó na JUCERN (ID nº 82352102 - páginas 1 e 2) revela que, ao contrário de diversos outros membros que figuraram como conselheiros de administração da referida cooperativa, o ingresso da autora MARIA JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO, especificamente, se deu em 18/08/2014, não havendo qualquer registro de vínculo da postulante com a CERSEL anterior à esta data. Ocorre que, em 26/05/2015, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0102155-46.2014.8.20.0103, o juízo da Comarca de Currais Novos/RN proferiu decisão liminar suspendendo todos os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/08/2014 (ID nº 82352098 - página 147), vindo posteriormente, em 10/02/2017, a proferir sentença declarando nula a mencionada eleição (ID nº 82352102 - páginas 5 a 7). Nesse contexto, diante da nulidade declarada, não há como se dizer que a Sra. MARIA JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO teve qualquer poder diretivo/de gestão sob a CERSEL, o que torna ilícita sua inclusão como corresponsável pelos créditos tributários da aludida cooperativa (art. 135, inciso III, do CTN), sejam eles anteriores (dada a inexistência de vínculo da autora com a cooperativa antes de 18/08/2014) ou posteriores à sua eleição (cuja ata foi declarada nula). De fato, o provimento jurisdicional oriundo do juízo estadual pode gerar certa margem de dúvida no sentido de compreender se foi declarada a nulidade da eleição de todos os membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal da CERSEL, visto que a decisão liminar suspendeu os efeitos da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/08/2014; ou se foi declarada nula apenas a eleição do Sr. José Mariano Neto (Presidente), nos termos da parte dispositiva da sentença proferida. Inclusive, a CERSEL, nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0102155-46.2014.8.20.0103 procurou, sem sucesso, sanar referida dúvida mediante embargos de declaração opostos em face da sentença proferida no referido feito ( ID nº 82352098 - páginas 187 a 190). Ainda que exista certa obscuridade, não pode ser desconsiderado que a decisão liminar proferida no aludido feito suspendeu todos os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18/08/2014 (ID nº 82352098 - página 147), por meio da qual foram eleitos os membros do conselho de administração e do conselho fiscal da cooperativa (ID nº 82352099). Nesse contexto, não havendo qualquer elemento no sentido de que referida decisão liminar foi revogada ou modificada pelo juízo estadual, forçoso concluir que esta conservou sua eficácia (art. 296 do CPC). Frisa-se que a própria sentença do juízo estadual, na parte final da fundamentação, consigna que a existência de informações em desfavor de José Mariano Neto "deixam bem clara a necessidade da DECLARAÇÃO DE NULIDADE da ata colacionada" (ID nº 82352102 - página 6 - ponto 13). Imperioso destacar também que, em se tratando de chapa (ID nº 82352098 - página 17), não se afigura lógico que a declaração de nulidade da eleição do presidente da CERSEL (Sr. José Mariano Neto) não interfira nos demais cargos. Tanto é assim que a certidão expedida pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte expressamente menciona que a anulação da ata da Assembleia Geral Extraordinária da CERSEL teve efeito sobre todos os diretores eleitos na data de 18/08/2014 (ID nº 82352101 - página 1). Portanto, considerando que a Sra. MARIA JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO não veio a fazer parte da diretoria da CERSEL, ante a declaração da nulidade da ata que a elegeu para o Conselho de Administração, não se pode dizer que a postulante foi responsável pela dissolução irregular/omissão de declarações que ensejou sua inclusão como corresponsável pelos débitos da cooperativa (ex: ID nº 121868399 e ID nº 121868398), sendo ilícito o ato da PGFN que a considerou como codevedora. Logo, a procedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para declarar a inexistência de responsabilidade da Sra. MARIA JOSÉ CARVALHO DE ARAÚJO pelos créditos tributários constituídos em face da Cooperativa de Energia e Desenvolvimento Rural do Seridó - CERSEL, devendo a Fazenda Nacional retificar as 33 (trinta e três) certidões de dívida ativa mencionadas no Diagnóstico Fiscal de ID nº 121868396 para excluir o nome da autora da condição de corresponsável/codevedora. Custas segundo a lei. Em razão da procedência da demanda, condeno a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro, por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), em R$ 3.000,00 (três mil reais). Altere-se a classe processual do presente feito para Procedimento Comum Cível. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação da presente sentença no sistema eletrônico de tramitação. Intimem-se. Caicó/RN, datado eletronicamente. SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal Titular da 9ª Vara/SJRN

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA JOSE CARVALHO DE ARAUJO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LIANA LOUISE DANTAS MEDEIROS OTHON - RN8415 REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Em face da apresentação do comprovante de pagamento das custas processuais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Nº 0004174-16.2025.4.05.8402 recebo a petição inicial. Considerando que este Juízo poderá, a qualquer tempo, promover a autocomposição (art. 139, V do CPC) e tendo em vista que no caso em comento a parte ré já sinalizou a impossibilidade de conciliação em um primeiro momento, bem como em observância aos princípios da celeridade e da economicidade, por ora, deixo de designar audiência de conciliação. CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, no prazo legal, apresentar contestação, devendo, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Consigne-se que devem as partes e seus procuradores promover a atualização de seus endereços residencial e/ou profissional sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, inciso V, do CPC), sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao primitivo endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). Outrossim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste, em sendo o caso, opção de tramitação do feito na forma do "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020, do CNJ, e Resolução Pleno nº 13/2020, da Presidência do TRF da 5ª Região), hipótese em que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sem prejuízo da realização de perícias médicas e sociais na modalidade presencial, além de outros atos que se façam necessários. Ressalta-se que as partes poderão requerer ao Juízo a participação em audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, se necessário. Caso haja adesão ao Juízo 100% Digital, deverão ser indicados endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular das partes, procedendo a Secretaria da Vara à retificação da autuação. A aludida indicação tem por objetivo facilitar comunicações que não possam ser realizadas via sistema. Em se tratando de ente público, a intimação ocorrerá no portal do processo eletrônico. Com efeito, a adesão ao Juízo 100% Digital não implica mudança na forma de intimação pelos sistemas processuais (PJe e Creta), constituindo um meio de concretização do amplo acesso à Justiça e de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Oportuno destacar que o silêncio da parte, após duas intimações, será interpretado como aceitação tácita, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, ressalvada a faculdade de retratação da escolha até a prolação da sentença. Cumpra-se. Caicó/RN, "data da assinatura eletrônica". SOPHIA NÓBREGA CÂMARA LIMA Juíza Federal da 9ª Vara/SJRN

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004174-16.2025.4.05.8402. AUTOR: REQUERENTE: MARIA JOSE CARVALHO DE ARAUJO RÉU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M.M. Juiz(íza) Federal da 9ª Vara/SJRN, com autorização e fundamentação nos termos da Portaria nº EDT.0009.000020-0/2013 deste juízo, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de rendimentos/DIRPF que justifique a concessão do benefício da gratuidade judicial. Ainda de ordem, fica intimada a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste, em sendo o caso, opção de tramitação do feito na forma do "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020, do CNJ, e Resolução Pleno nº 13/2020, da Presidência do TRF da 5ª Região), hipótese em que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, sem prejuízo da realização de perícias médicas e sociais na modalidade presencial, além de outros atos que se façam necessários. Ressalta-se que as partes poderão requerer ao Juízo a participação em audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário, se necessário. Caso haja adesão ao Juízo 100% Digital, deverão ser indicados endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular das partes, procedendo a Secretaria da Vara à retificação da autuação. A aludida indicação tem por objetivo facilitar comunicações que não possam ser realizadas via sistema. Em se tratando de ente público, a intimação ocorrerá no portal do processo eletrônico. Com efeito, a adesão ao Juízo 100% Digital não implica mudança na forma de intimação pelos sistemas processuais (PJe e Creta), constituindo um meio de concretização do amplo acesso à Justiça e de promover a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Oportuno destacar que o silêncio da parte, após duas intimações, será interpretado como aceitação tácita, nos termos do art. 3º, §4º, da Resolução nº 345/2020, do CNJ, podendo a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação no processo. Destaque-se, por fim, que uma vez adotado o Juízo 100% Digital, ambas as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, nos termos do art. 3º, §2º, igualmente da mencionada Resolução. Caicó/RN, "data da assinatura eletrônica". Caicó/RN, 31 de julho de 2025. BIBIANA PRISCILA RODRIGUES CAMARA DE ARAUJO Servidor(a) Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected]

01/08/2025, 00:00

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