Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000421-66.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2025

Valor da Causa

R$ 23.960,29

Órgão julgador

29ª Vara Federal PE

Partes do Processo

JESIEL BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA FLAVIA MELO DE ALMEIDA E ALBUQUERQUE TORRES TEIXEIRA

OAB/PE 17485·CPF·Representa: Autor

RICARDO CLAUDINO CARDOSO

OAB/AL 11681·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

JESIEL BATISTA DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

19/05/2026, 12:47

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

27/04/2026, 14:51

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/03/2026, 10:46

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 12:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

30/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de JESIEL BATISTA DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 16:32

Juntada de Certidão

18/03/2026, 16:32

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

18/03/2026, 16:32

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 16:36

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

12/12/2025, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 15:15

Todas as movimentações(47)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

19/05/2026, 12:47

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

27/04/2026, 14:51

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

31/03/2026, 10:46

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 12:17

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Documentos

Sentença

•21/08/2025, 22:15

Sentença

•21/08/2025, 22:15

30/03/2026, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:53

Decorrido prazo de JESIEL BATISTA DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 16:32

Juntada de Certidão

18/03/2026, 16:32

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

18/03/2026, 16:32

Juntada de Outros documentos

18/03/2026, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

04/03/2026, 16:36

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

12/12/2025, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

07/11/2025, 15:15

Decorrido prazo de JESIEL BATISTA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

06/11/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição (outras)

16/10/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 12:21

Juntada de Cálculo Judicial

16/10/2025, 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

13/10/2025, 15:19

Transitado em Julgado em 09/09/2025

13/10/2025, 15:19

Juntada de Certidão

13/10/2025, 15:19

Juntada de Petição de documento comprobatório

30/09/2025, 15:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 06:27

Decorrido prazo de JESIEL BATISTA DA SILVA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 22:15

Julgado procedente o pedido

21/08/2025, 22:15

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 00:35

Juntada de Petição de impugnação

13/06/2025, 18:49

Publicado Intimação em 23/05/2025.

09/06/2025, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

09/06/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1) A CITAÇÃO e a INTIMAÇÃO da demandada, na pessoa do seu representante legal, para responder à presente ação especial no prazo de trinta (30) dias, cientificando-a de que deverá exibir, juntamente com a contestação, todos os documentos de que dispõe para o esclarecimento dos fatos, bem como se pronunciar sobre o laudo pericial judicial. ADVERTE, também, a demandada de que deverá exibir a integra do processo administrativo referente ao benefício que constitui o objeto do pedido, bem como eventual avaliação social realizada por seus assistentes sociais, no prazo de trinta (30) dias, ciente de que a omissão importará na admissão como verdadeiros os fatos, que por meio desses documentos, o(a) demandante pretende provar, nos termos dos artigos 396, 399, incs. I e III, 400, inc. I, do CPC. 2) A INTIMAÇÃO do(a) demandante, para que se pronuncie sobre laudo pericial judicial, no prazo de dez (10) dias. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da movimentação. Luiz Felipe de Aguiar Crasto Técnico Judiciário

22/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de petição (outras)

21/05/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:48

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2025, 15:28

Juntada de Petição de laudo pericial

23/04/2025, 23:49

Juntada de Petição de petição (outras)

14/04/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 10:20

Juntada de documento comprobatório

09/01/2025, 13:52

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 16:48

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 10:23