Recurso Inominado Cível 0003907-50.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta
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Recurso Inominado Cível
Pessoa com Deficiência
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO ASSISTENCIAL
Recurso Inominado Cível
TRF5
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
19/11/2025
Valor da Causa
R$ 91.080,00
Órgão julgador
3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal do Ceará
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1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 35ª Vara Federal CE
TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 35ª Vara Federal
Partes do Processo
MIGUEL ERIK DA SILVA
CPF
104.***.***-01
Mostrar
Autor
APS SUL
Terceiro
APS CENTRO
Terceiro
INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - PB
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS JOAO PESSOA/PB
Terceiro
Advogados / Representantes
FRANCISCO NICOLAS MARTINS SANTIAGO
OAB/CE 41389
·
CPF
054.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
DAVINANA FERNANDES FRAGA
OAB/CE 33441
·
CPF
000.***.***-66
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
MIGUEL ERIK DA SILVA
CPF
104.***.***-01
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Autor
APS SUL
Terceiro
APS CENTRO
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
14/04/2026, 11:01
Baixa Definitiva
14/04/2026, 11:01
INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - PB
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO INSS JOAO PESSOA/PB
Terceiro
GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JOAO PESSOA
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGIRO SOCIAL
Terceiro
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ
29.***.***.0001-40
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Reu
CEAB-DJ INSS
CNPJ
29.***.***.0014-65
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado em 31/03/2026
01/04/2026, 00:05
Juntada de Certidão
01/04/2026, 00:05
Decorrido prazo de CEABDj em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 00:05
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 20/03/2026 23:59.
21/03/2026, 00:03
Decorrido prazo de MIGUEL ERIK DA SILVA em 20/03/2026 23:59.
21/03/2026, 00:03
Publicado Acórdão em 26/02/2026.
26/02/2026, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026
26/02/2026, 00:11
Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 20:12
Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 20:12
Conhecido o recurso de M. E. D. S. - CPF: 104.651.483-01 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2026, 20:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2026, 18:32
Expedição de Outros documentos.
30/01/2026, 15:35
Expedição de Outros documentos.
30/01/2026, 15:35
Ver todas as movimentações (20)
Todas as movimentações
(20)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem
14/04/2026, 11:01
Baixa Definitiva
14/04/2026, 11:01
Transitado em Julgado em 31/03/2026
01/04/2026, 00:05
Juntada de Certidão
01/04/2026, 00:05
Decorrido prazo de CEABDj em 31/03/2026 23:59.
01/04/2026, 00:05
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 20/03/2026 23:59.
21/03/2026, 00:03
Decorrido prazo de MIGUEL ERIK DA SILVA em 20/03/2026 23:59.
21/03/2026, 00:03
Publicado Acórdão em 26/02/2026.
26/02/2026, 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026
26/02/2026, 00:11
Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 20:12
Expedição de Outros documentos.
24/02/2026, 20:12
Conhecido o recurso de M. E. D. S. - CPF: 104.651.483-01 (RECORRENTE) e não-provido
24/02/2026, 20:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2026, 18:32
Expedição de Outros documentos.
30/01/2026, 15:35
Expedição de Outros documentos.
30/01/2026, 15:35
Expedição de Outros documentos.
30/01/2026, 15:35
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2026, 15:32
Conclusos para julgamento
14/01/2026, 15:46
Recebidos os autos
19/11/2025, 12:41
Distribuído por sorteio
19/11/2025, 12:41
Documentos
Acórdão
•
24/02/2026, 20:12
Sentença
•
01/10/2025, 10:45
Sentença
•
01/10/2025, 10:45
Despacho
•
25/09/2025, 19:54
Despacho
•
05/09/2025, 15:15
Despacho
•
05/09/2025, 15:15
Despacho
•
26/08/2025, 13:41