Apelação / Remessa Necessária 0004545-72.2009.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Apelação / Remessa Necessária
TRF5
2° Grau
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Data de Distribuição
08/11/2019
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete SREEO Vice-Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ
07.***.***.0001-60
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Autor
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
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Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
MINISTERIO DA MARINHA
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCIO AUGUSTO DE VASCONCELOS DINIZ
OAB/CE 7876
·
CPF
202.***.***-78
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·
Representa: Autor
ADEILDO SOMBRA DA SILVA
CPF
514.***.***-04
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·
Representa: Réu
MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO
CPF
243.***.***-30
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·
Representa: Réu
DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO
OAB/CE 21321
·
CPF
018.***.***-31
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (31)
Partes do Processo
(31)
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ
07.***.***.0001-60
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Autor
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
Mostrar
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Autor
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Autor
MINISTERIO DA MARINHA
Terceiro
RECEITA FEDERAL
Terceiro
JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO
Terceiro
ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO
Terceiro
DNOCS
Terceiro
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO
Terceiro
COMANDO DO EXERCITO
Terceiro
JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN
Terceiro
JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN
Terceiro
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
Terceiro
AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE
Terceiro
2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
AGU
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO
Terceiro
SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA
Terceiro
II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Terceiro
INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
AGRAVADA
Terceiro
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE
Terceiro
DELEGADO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE
Terceiro
HUGO TAVARES SOMBRA
CPF
053.***.***-19
Mostrar
Reu
Movimentações
Baixa Definitiva
12/03/2026, 16:08
Baixa Definitiva
12/03/2026, 16:08
Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2026, 00:06
Juntada de Certidão de Intimação
16/01/2026, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
16/01/2026, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
10/01/2026, 13:52
Juntada de Certidão de Intimação
06/01/2026, 10:10
Expedição de expediente
05/01/2026, 12:51
Expedição de expediente
05/01/2026, 12:51
Expedição de expediente
05/01/2026, 12:51
Expedição de expediente
05/01/2026, 12:51
Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)
05/01/2026, 12:51
Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)
05/01/2026, 12:51
Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)
05/01/2026, 12:51
Conclusos para decisão
12/12/2025, 15:51
Ver todas as movimentações (79)
Todas as movimentações
(79)
Baixa Definitiva
12/03/2026, 16:08
Baixa Definitiva
12/03/2026, 16:08
Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2026, 00:06
Juntada de Certidão de Intimação
16/01/2026, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
16/01/2026, 00:01
Documentos
Decisão
•
05/01/2026, 12:51
Ato Ordinatório
•
24/03/2023, 16:15
Juntada de Certidão de Intimação
10/01/2026, 13:52
Juntada de Certidão de Intimação
06/01/2026, 10:10
Expedição de expediente
05/01/2026, 12:51
Expedição de expediente
05/01/2026, 12:51
Expedição de expediente
05/01/2026, 12:51
Expedição de expediente
05/01/2026, 12:51
Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)
05/01/2026, 12:51
Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)
05/01/2026, 12:51
Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)
05/01/2026, 12:51
Conclusos para decisão
12/12/2025, 15:51
Processo Suspenso/Sobrestado
31/01/2024, 09:07
Juntada de Certidão de Intimação
27/01/2024, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
23/01/2024, 09:14
Juntada de Certidão de Intimação
17/01/2024, 14:46
Juntada de Certidão de Intimação
17/01/2024, 11:59
Expedição de expediente
16/01/2024, 15:26
Ato ordinatório praticado
24/03/2023, 16:15
Processo Digitalizado
18/03/2023, 10:50
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2019, 18:29
Recebido pelo Distribuidor
17/09/2015, 16:58
Recebido pelo Distribuidor
17/09/2015, 16:15
Entrega em carga/vista
08/09/2015, 10:31
Recebido pelo Distribuidor
03/09/2015, 15:56
Proferido despacho de mero expediente
03/09/2015, 13:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/08/2015, 08:16
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
25/03/2014, 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2013, 03:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2013, 13:05
Petição
14/10/2013, 12:02
Recebido pelo Distribuidor
02/09/2013, 08:32
Entrega em carga/vista
12/08/2013, 11:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2013, 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2013, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
26/07/2013, 16:41
Proferido despacho de mero expediente
22/07/2013, 19:58
Proferido despacho de mero expediente
22/07/2013, 19:57
Proferido despacho de mero expediente
22/07/2013, 19:56
Proferido despacho de mero expediente
22/07/2013, 19:55
Proferido despacho de mero expediente
22/07/2013, 19:54
Recebido pelo Distribuidor
19/04/2013, 16:53
Conclusão
18/04/2013, 16:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2013, 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2013, 13:13
Petição
04/04/2013, 11:19
Petição
04/04/2013, 11:18
Recebido pelo Distribuidor
22/03/2013, 17:00
Entrega em carga/vista
25/02/2013, 17:16
Petição
19/02/2013, 14:54
Petição
19/02/2013, 14:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2013, 22:01
Recebido pelo Distribuidor
06/02/2013, 13:21
Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2013, 11:41
Recebido pelo Distribuidor
01/02/2013, 14:27
Conclusão
01/02/2013, 10:31
Recebido pelo Distribuidor
24/01/2013, 16:18
Recebido pelo Distribuidor
15/01/2013, 15:47
Conclusão
14/01/2013, 17:35
Recebido pelo Distribuidor
14/01/2013, 17:31
Entrega em carga/vista
10/01/2013, 13:59
Petição
09/01/2013, 15:00
Petição
09/01/2013, 14:59
Recebido pelo Distribuidor
18/12/2012, 14:45
Entrega em carga/vista
11/12/2012, 11:19
Petição
04/12/2012, 15:33
Publicação
09/11/2012, 22:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2012, 22:00
Recebido pelo Distribuidor
09/11/2012, 10:55
Conhecido o recurso de parte e não-provido
09/11/2012, 08:27
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2012, 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2012, 22:01
Inclusão em Pauta
24/10/2012, 13:56
Recebido pelo Distribuidor
24/10/2012, 13:21
Conclusão
18/10/2012, 15:17
Distribuído
18/10/2012, 15:16
Autos Digitalizados
•
18/03/2023, 10:46
Autos Digitalizados
•
18/03/2023, 10:46
Autos Digitalizados
•
18/03/2023, 10:46
Autos Digitalizados
•
18/03/2023, 10:46
Autos Digitalizados
•
18/03/2023, 10:46
Autos Digitalizados
•
18/03/2023, 10:46
Autos Digitalizados
•
18/03/2023, 10:46
Autos Digitalizados
•
18/03/2023, 10:46
Autos Digitalizados
•
18/03/2023, 10:46
Autos Digitalizados
•
18/03/2023, 10:46
Autos Digitalizados
•
18/03/2023, 10:46
Autos Digitalizados
•
18/03/2023, 10:46
Autos Digitalizados
•
18/03/2023, 10:46