Procedimento Comum Cível 0001470-06.2025.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001470-06.2025.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LUZINETE DA SILVA e outros ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA GABRIELA RIBEIRO DE ARRUDA - PE30777 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS CAVALCANTI GUERRA - PE27932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DESPACHO Considerando o disposto no art. 350 do Código de Processo Civil, ficam intimados os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem réplica à contestação e documentação complementar necessária, a saber: Contrato de financiamento celebrado com o agente financeiro; Documentos pessoais da parte autora e de seu cônjuge, se houver; Contratos particulares ("de gaveta") que demonstrem a vinculação da parte autora com o mutuário originário do financiamento; Matrícula atualizada do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; Outras documentações que entender pertinentes para subsidiar a análise. PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001470-06.2025.4.05.8313

01/07/2026, 00:00

Documento

30/06/2026, 17:53

Expedida/Certificada

30/06/2026, 17:53

Mero expediente

30/06/2026, 17:53

Conclusão

30/06/2026, 15:42

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:15

Petição

27/05/2026, 23:35

Decurso de Prazo

26/05/2026, 18:09

Decurso de Prazo

26/05/2026, 18:09

Decurso de Prazo

26/05/2026, 18:09

Decurso de Prazo

26/05/2026, 16:26

Decurso de Prazo

26/05/2026, 16:26

Decurso de Prazo

26/05/2026, 16:26

Decurso de Prazo

26/05/2026, 16:25

Decurso de Prazo

26/05/2026, 16:25

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUZINETE DA SILVA, MARIA JOSE DA SILVA FILHA, LEIFERSON FABIANO DOS SANTOS, SHEILA BETANIA SANTOS DA SILVA, NAIR BATISTA, LEONIDO DA SILVA, JULIANA GONCALVES DOS SANTOS, ANGELA CRISTINA CAVALCANTI MARIZ, ETINE DA SILVA SANTOS, ELISANGELA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA GABRIELA RIBEIRO DE ARRUDA - PE30777 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA SANTOS CAVALCANTI GUERRA - PE27932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001470-06.2025.4.05.8313 Trata-se de ação de indenização Securitária, relativa ao Sistema Financeiro de Habitação, inicialmente ajuizada na Justiça Estadual de Pernambuco por MARIA LUZINETE DA SILVA e outros 9 autores listados na autuação do presente feito em face de Sul América Cia Nacional de Seguros, em razão de sinistro ocorrido em unidas integrantes dos blocos 01, 03,08, 17, 18 22 e 23 do Conjunto Habitacional Catamarã, conjunto este localizado no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. Em 28/01/2025 decisão do juízo estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal (id. 75579126, f. 27 a 31). Compulsando os autos verifico que houve erro material no despacho deste núcleo que ratificou e homologou atos do juízo estadual, determinando a citação das demandas para apresentar contestação (id. 76788469), mesmo porque a CEF ainda não foi fixada a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e tampouco a CEF foi clara em sua peça de ID. 81549626 sobre a existência de apólices públicas e seu interesse na lide, tampouco anexou documentos, razão pela qual chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o referido ato judicial de ID. 76788469. Com efeito, verifico que a parte autora já anexou aos autos cópias dos documentos de que dispõe a fim de embasar a pretensão deduzida em face das demandadas. Na medida em que se trata de questão imprescindível para a definição da própria competência absoluta do juízo, e estando a Caixa Econômica Federal em situação fático-jurídica de maior facilidade no que tange à demonstração do fato, à luz da teoria da carga dinâmica das provas, tendo acesso a diversos sistemas que permitem identificar a existência de financiamento, qual o ramo da apólice aqui em debate ou, em último caso, a inexistência, inclusive, de qualquer vínculo do imóvel em questão junto à empresa pública, tenho que deve a CAIXA dizer acerca de seu interesse na lide levando em consideração os elementos probatórios constantes dos autos, bem como as pesquisas internas realizadas administrativamente pela referida instituição. Assim, intime-se a CEF para que diga peremptoriamente acerca de seu interesse e legitimidade em compor a presente lide, quando deve informar ao juízo de modo específico se identificou a existência de apólices do Ramo 66 ( públicas) e/ou do Ramo 68 (privadas), quem dentre os autores são mutuários originários, ou cessionário (gaveteiros), bem como junte documentação hábil a comprovar o quanto informado. Prazo improrrogável de 40 (quarenta) dias. Decorrido o prazo acima, à conclusão para decisão pertinente. Intimações e providencias necessárias.

23/04/2026, 00:00

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Documento

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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