Procedimento Comum Cível 0001462-29.2025.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0001462-29.2025.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MAURILO JOSE RIBEIRO DA SILVA, ARGENTINA DE ASSIS FERREIRA SILVA, NANCY CAVALCANTI HENRIQUE, MARCELO FELIX DA SILVA, MARIO RIBEIRO FERNANDES, TATHIANA LAURA BARROS DA SILVA, JOVELITA MOREIRA DE SOUZA, JOSE ROBSON GADELHA DE ARRUDA, ROUSIANE MARIA MENDES DE ARAUJO, LINALDO GERMANO DO NASCIMENTO, JANEILSON DE OLIVEIRA LIMA, GENIMA AUGUSTO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: KEILER AUGUSTO DE FRANCA - PE32384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO do(a) REU: CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE20670-A ADVOGADO do(a) REU: LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA - PE25823-A SENTENÇA I. Relatório PODER JUDICIÁRIO Juízo 4.0 Seguro Habitacional PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001462-29.2025.4.05.8313 Trata-se de ação de indenização securitária, relativa ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, promovida por MAURILO JOSE RIBEIRO DA SILVA e OUTROS em desfavor da TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto o seguro do imóvel descrito na petição inicial. A parte autora busca a condenação da demandada a pagar-lhe indenização securitária decorrente de sinistro (ameaça de desmoronamento) supostamente ocorrido nas unidades autônomas do Núcleo Habitacional Pirapama (COHAB), localizado em Cabo de Santo Agostinho/PE. É o breve relatório. II. Fundamentação De início, observa-se a existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido entre o presente feito e o procedimento comum nº 0001450-15.2025.4.05.8313, que estava em trâmite igualmente neste 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional, ocorrendo, pois, a hipótese de litispendência, consoante dicção do art. 337, §§ 1º ao 3º, do Código de Processo Civil. Trata-se, na verdade, de reprodução da ação anteriormente ajuizada (0001450-15.2025.4.05.8313), com distribuição no dia 17/06/2025 às 09h52, ao passo que o presente feito fora distribuído em 17/06/2025 às 16h41. Sendo assim, é de rigor julgar o presente feito extinto sem a análise do mérito. III. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência de litispendência. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Sem custas e sem honorários, uma vez que a parte autora não deu causa à distribuição em duplicidade perante o PJe 2.x. Após o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquive-se definitivamente. Intimem-se.

06/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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