Procedimento Comum Cível 0035933-40.2025.4.05.8000 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0035933-40.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 15:43

Trânsito em julgado

09/12/2025, 15:43

Decurso de Prazo

28/11/2025, 08:11

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:30

Decurso de Prazo

06/11/2025, 09:15

Publicação

11/10/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAISY SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: NATANIEL FERREIRA DA SILVA - AL8153 ADVOGADO do(a) AUTOR: CAIO CEZAR SILVA PASSOS - AL13161 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0035933-40.2025.4.05.8000 Trata-se de Ação de Rito Comum ajuizada por DAISY DOS SANTOS, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, na qual buscava, dentre outros pleitos, a obtenção de pontuação em sua prova do concurso público nacional da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (edital nº 03 - EBSERH/NACIONAL - área assistencial, de 18 de dezembro de 2024), no cargo de enfermeira. 2. Anexou documentos eletronicamente. 3. Despacho de id. 82302636 determinou que a parte autora trouxesse aos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência. 4. Foram juntados novos documentos pela demandante. 5. Em seguida, a parte autora veio ao feito requerer a desistência da ação (id. 105182012). 6. É o que importa relatar. 7. Decido. 8. Uma das formas de extinção do processo sem resolução de mérito se dá quando o autor desistir da ação, segundo preceitua o art. 485, VIII, do novo Código de Processo Civil. 9. Assim, ausente o interesse de agir na espécie na sua vertente "interesse-necessidade", homologo o pedido de desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. 10. Sem condenação em honorários, eis que não houve citação da ré, bem como em face da hipossuficiência da demandante. 11. Sem custas. 12. Tanto que transitada em julgado esta sentença, arquivem-se, com baixa na distribuição. 13. P.R.I. Maceió, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara

09/10/2025, 00:00

Documento

08/10/2025, 13:19

Expedida/Certificada

08/10/2025, 13:19

Desistência

08/10/2025, 13:19

Conclusão

24/09/2025, 13:16

Conclusão

24/09/2025, 13:16

Petição

02/09/2025, 19:01

Petição

26/08/2025, 20:42

Publicação

04/08/2025, 08:47

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0035933-40.2025.4.05.8000. AUTOR: DAISY SANTOS REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO 1. Por primeiro, registro que o STJ fixou o entendimento de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp nº 1437201/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/5/2014, DJe 19/05/2014). 2. Também o STJ tem o posicionamento de que "havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária" (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no Ag nº 664.435/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 1º/7/2005). 3. Refletindo o que foi fixado na jurisprudência, o CPC-2015, no § 2º do art. 99, estabelece que: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." 4. Por outro lado, o CPC-2015 também estabelece que a gratuidade pode ser parcial (CPC: art. 98, § 5º). 5. Além disso, o CNJ editou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, a qual dispõe sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva: Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. 6. Anexo A da Recomendação n. 159: Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; (grifei). 7. Anexo B da Recomendação n. 159: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; (grifei). 7. Logo, necessária a comprovação dos pressupostos para gratuidade da justiça, como a existência de despesas extraordinárias - e.g., de tratamento saúde -, de modo a evidenciar que o pagamento das custas processuais prejudicaria o sustento da parte autora ou de sua família. 8. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 13ª VARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS 13ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte demandante para, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, comprove sua hipossuficiência financeira, fazendo juntar aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações para fins de imposto de renda, podendo anexar também documentos que demonstrem a existência de despesas extraordinárias - e.g., com tratamento de saúde - que diminuam a sua capacidade financeira. 9. Providências necessárias. Maceió, data da validação no sistema. RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JR. Juiz Federal - 13ª Vara/AL

01/08/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Desistência

Conclusão

Conclusão

Petição

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