Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001232-51.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 100.035,76

Órgão julgador

7ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Federal

Partes do Processo

LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA

CPF

Autor

NEWTON PACHECO SIMINEA

CPF

Autor

GEORGE PACHECO SIMINEA

CPF

Autor

CHRISTINA PACHECO SIMINEA

CPF

Autor

VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA

CPF

Autor

NEWTON PACHECO SIMINEA

CPF

Autor

GEORGE PACHECO SIMINEA

CPF

Autor

CHRISTINA PACHECO SIMINEA

CPF

Autor

VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.

27/10/2025, 17:43

Decorrido prazo de CHRISTINA PACHECO SIMINEA em 22/10/2025 23:59.

27/10/2025, 16:42

Decorrido prazo de NEWTON PACHECO SIMINEA em 22/10/2025 23:59.

27/10/2025, 16:42

Decorrido prazo de VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE em 22/10/2025 23:59.

27/10/2025, 16:42

Decorrido prazo de GEORGE PACHECO SIMINEA em 22/10/2025 23:59.

27/10/2025, 16:42

Decorrido prazo de LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA em 22/10/2025 23:59.

27/10/2025, 16:42

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 11:56

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 07:44

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2025, 07:44

Conclusos para decisão

15/10/2025, 13:16

Processo Reativado

15/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 10:23

Processo Desarquivado

13/10/2025, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:47

Decorrido prazo de NEWTON PACHECO SIMINEA em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:33

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/10/2025 23:59.

27/10/2025, 17:43

Decorrido prazo de CHRISTINA PACHECO SIMINEA em 22/10/2025 23:59.

27/10/2025, 16:42

Decorrido prazo de NEWTON PACHECO SIMINEA em 22/10/2025 23:59.

27/10/2025, 16:42

Decorrido prazo de VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE em 22/10/2025 23:59.

27/10/2025, 16:42

Decorrido prazo de GEORGE PACHECO SIMINEA em 22/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 07:44

Decisão

•20/10/2025, 07:44

27/10/2025, 16:42

Decorrido prazo de LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA em 22/10/2025 23:59.

27/10/2025, 16:42

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 11:56

Expedição de Mandado.

20/10/2025, 07:44

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2025, 07:44

Conclusos para decisão

15/10/2025, 13:16

Processo Reativado

15/10/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 10:23

Processo Desarquivado

13/10/2025, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:47

Decorrido prazo de NEWTON PACHECO SIMINEA em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:33

Decorrido prazo de CHRISTINA PACHECO SIMINEA em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:31

Decorrido prazo de GEORGE PACHECO SIMINEA em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:31

Decorrido prazo de VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:31

Decorrido prazo de LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:31

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 18:49

Decisão Interlocutória de Mérito

25/09/2025, 18:49

Conclusos para decisão

25/09/2025, 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

25/09/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição (outras)

18/09/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 09:22

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

19/08/2025, 13:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de GEORGE PACHECO SIMINEA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de CHRISTINA PACHECO SIMINEA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de NEWTON PACHECO SIMINEA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:06

Publicado Decisão em 04/08/2025.

04/08/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:09

Expedição de Mandado.

31/07/2025, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2025, 17:26

Juntada de Certidão

30/07/2025, 09:34

Conclusos para decisão

10/06/2025, 12:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 14:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.

30/05/2025, 19:54

Decorrido prazo de NEWTON PACHECO SIMINEA em 28/05/2025 23:59.

30/05/2025, 19:54

Decorrido prazo de VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE em 28/05/2025 23:59.

30/05/2025, 19:54

Decorrido prazo de LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA em 28/05/2025 23:59.

30/05/2025, 19:54

Decorrido prazo de GEORGE PACHECO SIMINEA em 28/05/2025 23:59.

30/05/2025, 19:53

Decorrido prazo de CHRISTINA PACHECO SIMINEA em 28/05/2025 23:59.

30/05/2025, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:18

Publicado Decisão em 27/05/2025.

30/05/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA, GEORGE PACHECO SIMINEA, CHRISTINA PACHECO SIMINEA, NEWTON PACHECO SIMINEA, VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a elaboração das RPVs relativas aos atrasados, determino a remessa dos autos para a fase de conferência de requisitórios. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) PROCESSO Nº: 0001232-51.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

25/05/2025, 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2025, 14:23

Conclusos para decisão

17/05/2025, 05:40

Juntada de Petição de petição (outras)

24/04/2025, 15:09

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

23/04/2025, 11:32

Decorrido prazo de NEWTON PACHECO SIMINEA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:20

Decorrido prazo de CHRISTINA PACHECO SIMINEA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:19

Decorrido prazo de VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:19

Decorrido prazo de LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:19

Decorrido prazo de GEORGE PACHECO SIMINEA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição (outras)

21/04/2025, 15:49

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 20:03

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2025, 20:03

Conclusos para decisão

12/04/2025, 11:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal RN.

02/04/2025, 11:36

Recebidos os autos

02/04/2025, 11:36

Juntada de cálculo judicial

02/04/2025, 11:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Rio Grande do Norte

17/02/2025, 09:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/02/2025, 09:57

Decorrido prazo de GEORGE PACHECO SIMINEA em 14/02/2025 23:59.

17/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA em 14/02/2025 23:59.

17/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de CHRISTINA PACHECO SIMINEA em 14/02/2025 23:59.

17/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE em 14/02/2025 23:59.

17/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de NEWTON PACHECO SIMINEA em 14/02/2025 23:59.

17/02/2025, 00:36

Expedição de Mandado.

13/02/2025, 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2025, 14:40

Conclusos para decisão

06/02/2025, 05:07

Juntada de Petição de petição (outras)

05/02/2025, 22:55

Decorrido prazo de NEWTON PACHECO SIMINEA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:37

Decorrido prazo de CHRISTINA PACHECO SIMINEA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:37

Decorrido prazo de GEORGE PACHECO SIMINEA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:37

Decorrido prazo de VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:37

Decorrido prazo de LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2025, 14:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:28

Processo Reativado

20/01/2025, 11:27

Processo Desarquivado

20/01/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição (outras)

20/01/2025, 10:20

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 18:44

Decorrido prazo de GEORGE PACHECO SIMINEA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 03:19

Decorrido prazo de CHRISTINA PACHECO SIMINEA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 03:19

Decorrido prazo de VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 03:19

Decorrido prazo de LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 03:19

Decorrido prazo de NEWTON PACHECO SIMINEA em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 09:05

Juntada de Petição de informações prestadas

04/10/2024, 18:58

Juntada de Petição de outras peças

01/10/2024, 21:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 05:58

Decorrido prazo de VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de NEWTON PACHECO SIMINEA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de CHRISTINA PACHECO SIMINEA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de GEORGE PACHECO SIMINEA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de CHRISTINA PACHECO SIMINEA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de GEORGE PACHECO SIMINEA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:54

Decorrido prazo de NEWTON PACHECO SIMINEA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:54

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:34

Decisão Interlocutória de Mérito

10/09/2024, 10:48

Conclusos para decisão

09/09/2024, 13:16

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/08/2024 23:59.

05/08/2024, 08:15

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:07

Transitado em Julgado em 20/06/2024

21/06/2024, 01:00

Juntada de Certidão

21/06/2024, 01:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

21/06/2024, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:59

Decorrido prazo de CHRISTINA PACHECO SIMINEA em 14/06/2024 23:59.

16/06/2024, 00:58

Decorrido prazo de GEORGE PACHECO SIMINEA em 14/06/2024 23:59.

16/06/2024, 00:58

Decorrido prazo de LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA em 14/06/2024 23:59.

16/06/2024, 00:58

Decorrido prazo de VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE em 14/06/2024 23:59.

16/06/2024, 00:58

Decorrido prazo de NEWTON PACHECO SIMINEA em 14/06/2024 23:59.

16/06/2024, 00:58

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

31/05/2024, 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos

31/05/2024, 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2024, 11:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:30

Conclusos para julgamento

30/05/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:12

Decorrido prazo de GEORGE PACHECO SIMINEA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:46

Decorrido prazo de VIRGINIA PACHECO SIMINEA ANDRADE em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:46

Decorrido prazo de NEWTON PACHECO SIMINEA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:46

Decorrido prazo de CHRISTINA PACHECO SIMINEA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:46

Decorrido prazo de LUCIANA PACHECO SIMINEA LIMA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:49

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2024, 09:26

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 14:38

Juntada de Petição de contestação

01/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2024, 22:41

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

10/02/2024, 11:21

Juntada de documento comprobatório

27/01/2024, 04:28

Juntada de documento comprobatório

27/01/2024, 04:28

Juntada de documento comprobatório

27/01/2024, 04:28

Juntada de documento comprobatório

27/01/2024, 04:27

Juntada de documento comprobatório

27/01/2024, 04:27

Distribuído por sorteio

25/01/2024, 15:27

Decisão

•25/09/2025, 18:49

Decisão

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Documento Comprobatório

•25/01/2024, 15:27