Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0507232-49.2020.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Aposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 26.535,01

Órgão julgador

7ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 7ª Vara Federal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da Turma Recursal TR · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da Turma Recursal

Partes do Processo

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE

Autor

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ FELIPE ARAUJO FERNANDES

OAB/RN 8526·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE

Autor

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (ADJ)

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/10/2025, 18:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:57

Juntada de documento comprobatório

04/07/2025, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 01:42

Publicado Intimação do Requisitório em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:42

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 18:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

30/06/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:53

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/06/2025, 16:53

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

28/06/2025, 11:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE em 28/05/2025 23:59.

04/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 16:41

Publicado Decisão em 27/05/2025.

03/06/2025, 16:41

Todas as movimentações(226)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/10/2025, 18:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:57

Juntada de documento comprobatório

04/07/2025, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Documentos

Decisão

•25/05/2025, 14:23

Decisão

•25/05/2025, 14:23

02/07/2025, 01:42

Publicado Intimação do Requisitório em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:42

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 18:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

30/06/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 16:53

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/06/2025, 16:53

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

28/06/2025, 11:39

Decorrido prazo de FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE em 28/05/2025 23:59.

04/06/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 16:41

Publicado Decisão em 27/05/2025.

03/06/2025, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 09:16

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

28/05/2025, 13:01

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O processo em tela já se encontra em fase de cumprimento de sentença. No caso em apreço, há obrigação de pagar e o autor/exequente concordou com os cálculos apresentados pelo réu. Diante da aquiescência da parte autora, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte ré (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS). Expeça-se RPV com base nos valores apurados (ID 67034152). Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) PROCESSO Nº: 0507232-49.2020.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

25/05/2025, 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2025, 14:23

Conclusos para decisão

03/05/2025, 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.

02/05/2025, 08:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 11:31

Juntada de documento comprobatório

26/04/2025, 13:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/04/2025, 13:38

Determinação de redistribuição por prevenção

15/04/2025, 18:15

Juntada de Certidão

14/04/2025, 15:05

Juntada de Certidão

14/04/2025, 15:03

Conclusos para decisão

14/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de informações prestadas

11/04/2025, 12:59

Migração de Sistema Eletrônico

05/04/2025, 22:08

Confirmada a intimação eletrônica

04/04/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica

28/03/2025, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito

28/03/2025, 09:25

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:54

Processo Reativado

19/03/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 04:36

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 04:35

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 04:35

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 04:34

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 04:34

Juntada de Petição de Impugnação

14/03/2025, 04:33

Confirmada a intimação eletrônica

11/03/2025, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

11/03/2025, 00:30

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

25/02/2025, 18:33

Baixa Definitiva

10/01/2025, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica

06/01/2025, 00:30

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

03/01/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica

02/01/2025, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/12/2024, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/12/2024, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

26/12/2024, 14:59

Conclusos para decisão

18/12/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:26

Juntada de Petição de Réplica

22/11/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 16:38

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/11/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica

14/11/2024, 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 10:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/11/2024, 12:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/11/2024, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica

08/11/2024, 00:30

Juntada de Outros documentos

31/10/2024, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica

31/10/2024, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2024, 10:43

Decisão Interlocutória de Mérito

28/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/09/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica

01/09/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica

20/07/2024, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 10:49

Processo Reativado

27/05/2024, 09:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/05/2024, 13:19

Baixa Definitiva

08/04/2024, 08:32

Classe retificada de Procedimento do Juizado Especial Cível para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

08/04/2024, 08:32

Baixa Definitiva

05/04/2024, 08:47

Recebidos os autos

05/04/2024, 08:47

Juntada de Certidão

05/04/2024, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica

11/03/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

11/03/2024, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

29/02/2024, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 18:29

Juntada de Certidão

29/02/2024, 18:28

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 16:35

Embargos de Declaração Acolhidos

29/02/2024, 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/02/2024, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica

04/12/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 11:04

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 08:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/10/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica

22/10/2023, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica

22/10/2023, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 15:49

Juntada de Certidão

11/10/2023, 15:48

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

10/10/2023, 15:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/09/2023, 17:32

Classe retificada de Recursos para Recurso Inominado

19/06/2021, 15:14

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/05/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica

11/05/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica

11/05/2021, 17:53

Juntada de Certidão

11/05/2021, 17:52

Retirada de pauta

11/05/2021, 17:31

Juntada de Decisão

11/05/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica

08/04/2021, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica

08/04/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica

08/04/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica

08/04/2021, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica

08/04/2021, 17:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2021, 17:44

Distribuído por sorteio

22/03/2021, 10:11

Conclusos para julgamento

22/03/2021, 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

22/03/2021, 10:11

Recebidos os autos

22/03/2021, 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões

19/03/2021, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica

08/03/2021, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2021, 12:37

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 12:35

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 12:07

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 12:07

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 12:06

Juntada de Outros documentos

01/03/2021, 12:06

Juntada de Petição de Recurso inominado

01/03/2021, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica

22/02/2021, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica

18/02/2021, 17:08

Juntada de Outros documentos

18/02/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 17:04

Julgado procedente em parte do pedido

18/02/2021, 17:04

Conclusos para julgamento

01/02/2021, 17:36

Juntada de Certidão

25/01/2021, 09:35

Audiência de instrução Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2021 ás 14:50:00, Virtual (Videoconferência) - Instrução..

21/01/2021, 17:17

Audiência de instrução Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2021 ás 14:50:00, Virtual (Videoconferência) - Instrução..

21/01/2021, 17:17

Audiência de instrução Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2021 ás 14:50:00, Virtual (Videoconferência) - Instrução..

21/01/2021, 17:17

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica

07/12/2020, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica

04/12/2020, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 18:09

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 18:08

Audiência de instrução Designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2021 ás 14:50:00, Virtual (Videoconferência) - Instrução.

03/12/2020, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica

22/06/2020, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica

19/06/2020, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2020, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2020, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 11:16

Audiência de instrução Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2020 ás 09:50:00, Virtual (Videoconferência)..

15/06/2020, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica

15/06/2020, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica

10/06/2020, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2020, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2020, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 08:03

Audiência de instrução Remarcada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2020 ás 09:50:00, Virtual (Videoconferência)..

09/06/2020, 20:17

Audiência de instrução Designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2020 ás 11:10:00, Virtual (Videoconferência).

09/06/2020, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 10:57

Juntada de Petição de Contestação

26/05/2020, 10:56

Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 01:06

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Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 01:05

Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 01:05

Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 01:05

Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 01:05

Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 01:05

Confirmada a citação eletrônica

04/05/2020, 10:48

Juntada de Certidão

28/04/2020, 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/04/2020, 11:01

Distribuído por sorteio

27/04/2020, 21:43

Protocolizada Petição

27/04/2020, 21:43

Juntada de Petição de Petição inicial

27/04/2020, 21:43

Juntada de Petição de Petição inicial

27/04/2020, 21:42

Juntada de Petição de Petição inicial

27/04/2020, 21:42

Juntada de Petição de Petição inicial

27/04/2020, 21:42

Juntada de Petição de Petição inicial

27/04/2020, 21:42

Juntada de Petição de Petição inicial

27/04/2020, 21:42

Juntada de Petição de Petição inicial

27/04/2020, 21:41

Juntada de Petição de Petição inicial

27/04/2020, 21:41

Juntada de Petição de Petição inicial

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Juntada de Petição de Petição inicial

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Juntada de Petição de Petição inicial

27/04/2020, 21:40

Juntada de Petição de Petição inicial

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Juntada de Petição de Petição inicial

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Juntada de Petição de Petição inicial

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Juntada de Petição de Petição inicial

27/04/2020, 21:39

Juntada de Petição de Petição inicial

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Juntada de Petição de Petição inicial

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Decisão

•15/04/2025, 18:15

Decisão

•28/03/2025, 09:25

Decisão

•26/12/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 13:26

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 10:03

Decisão

•28/10/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 11:46

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 10:49

Acórdão

•29/02/2024, 16:35

Despacho

•22/11/2023, 11:04

Acórdão

•10/10/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 12:35

Sentença

•18/02/2021, 17:04

Todos os documentos(20)

Decisão

•25/05/2025, 14:23

Decisão

•25/05/2025, 14:23

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•15/04/2025, 18:15

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•28/03/2025, 09:25

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•26/12/2024, 14:59

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•03/12/2024, 13:26

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•11/11/2024, 10:03

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•28/10/2024, 10:43

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•21/08/2024, 11:46

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•09/07/2024, 10:49

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•29/02/2024, 16:35

Despacho

•22/11/2023, 11:04

Acórdão

•10/10/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 12:35

Sentença

•18/02/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 18:08

Despacho

•16/06/2020, 11:16

Despacho

•10/06/2020, 08:03

Petição (outras)

•26/05/2020, 10:57

Petição (outras)

•26/05/2020, 10:57