Apelação / Remessa Necessária 0002281-30.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

ALUIZIO BERNARDO MEDEIROS

CPF

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/02/2026, 10:52

Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:17

Juntada de petição de Petição (outras)

29/08/2025, 20:27

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2025, 07:24

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2025, 11:54

Expedição de expediente

18/08/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 13:03

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:22

Juntada de petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:52

Juntada de petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:15

Juntada de petição de Petição (outras)

07/04/2025, 07:30

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2025, 08:40

Todas as movimentações(243)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/02/2026, 10:52

Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:17

Juntada de petição de Petição (outras)

29/08/2025, 20:27

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2025, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:03

Despacho

•26/03/2025, 20:38

26/08/2025, 07:24

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2025, 11:54

Expedição de expediente

18/08/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 13:03

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:22

Juntada de petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:52

Juntada de petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:15

Juntada de petição de Petição (outras)

07/04/2025, 07:30

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2025, 08:40

Juntada de petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:31

Juntada de Certidão de Intimação

28/03/2025, 13:56

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2025, 14:11

Expedição de expediente

26/03/2025, 20:39

Expedição de expediente

26/03/2025, 20:39

Expedição de expediente

26/03/2025, 20:39

Expedição de expediente

26/03/2025, 20:39

Expedição de expediente

26/03/2025, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 20:39

Juntada de petição de Petição (outras)

28/10/2024, 12:49

Conclusos para decisão

22/10/2024, 17:52

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/10/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/09/2024, 07:36

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2024, 10:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/09/2024, 17:11

Expedição de expediente

18/09/2024, 22:34

Expedição de expediente

18/09/2024, 22:34

Expedição de expediente

18/09/2024, 22:34

Expedição de expediente

18/09/2024, 22:34

Expedição de expediente

18/09/2024, 22:34

Outras Decisões

18/09/2024, 22:34

Conclusos para decisão

18/09/2024, 11:54

Juntada de Informação

16/09/2024, 18:46

Juntada de Certidão de Intimação

07/09/2024, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

06/09/2024, 19:08

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2024, 19:03

Juntada de petição de Petição (outras)

06/09/2024, 19:01

Expedição de expediente

27/08/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 11:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2024, 20:52

Expedição de expediente

13/08/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 19:38

Conclusos para decisão

13/08/2024, 19:09

Juntada de petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2024, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

25/07/2024, 21:01

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2024, 15:56

Juntada de petição de Petição (outras)

19/07/2024, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 13:32

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 13:32

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2024, 13:21

Expedição de expediente

19/07/2024, 09:11

Expedição de expediente

19/07/2024, 09:11

Expedição de expediente

19/07/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 09:11

Expedição de expediente

19/07/2024, 09:11

Expedição de expediente

19/07/2024, 09:11

Expedição de expediente

19/07/2024, 09:11

Expedição de expediente

19/07/2024, 09:11

Juntada de petição de Petição (outras)

07/06/2024, 10:44

Conclusos para despacho

06/06/2024, 21:42

Juntada de petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:16

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

10/05/2024, 08:42

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 09:49

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

07/05/2024, 07:34

Expedição de expediente

06/05/2024, 22:05

Expedição de expediente

06/05/2024, 22:05

Expedição de expediente

06/05/2024, 22:05

Expedição de expediente

06/05/2024, 22:05

Expedição de expediente

06/05/2024, 22:05

Expedição de expediente

06/05/2024, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 22:04

Expedição de expediente

06/05/2024, 22:04

Conclusos para despacho

22/04/2024, 22:00

Juntada de petição de Petição (outras)

04/04/2024, 16:16

Juntada de Certidão de Intimação

03/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2024, 13:11

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 17:32

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 09:14

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 07:26

Expedição de expediente

23/03/2024, 12:50

Expedição de expediente

23/03/2024, 12:50

Expedição de expediente

23/03/2024, 12:50

Expedição de expediente

23/03/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 12:50

Expedição de expediente

23/03/2024, 12:50

Conclusos para decisão

22/03/2024, 09:17

Juntada de petição de Resposta

20/03/2024, 19:48

Juntada de petição de Petição (outras)

19/03/2024, 20:28

Juntada de Certidão de decurso de prazo

19/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/03/2024, 18:17

Expedição de expediente

27/02/2024, 18:57

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

25/02/2024, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 11:37

Conclusos para decisão

05/02/2024, 12:31

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2023, 00:02

Juntada de petição de Petição (outras)

20/12/2023, 09:55

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2023, 09:47

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2023, 10:55

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2023, 06:29

Expedição de expediente

15/12/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 17:54

Juntada de petição de Petição (outras)

15/09/2023, 21:34

Juntada de petição de Petição (outras)

29/08/2023, 11:26

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2023, 13:19

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2023, 07:29

Juntada de petição de Petição (outras)

10/08/2023, 13:56

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2023, 13:41

Juntada de Certidão de Intimação

10/08/2023, 09:47

Expedição de expediente

08/08/2023, 14:32

Expedição de expediente

08/08/2023, 14:32

Expedição de expediente

08/08/2023, 14:32

Expedição de expediente

08/08/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 14:32

Conclusos para decisão

08/08/2023, 14:05

Juntada de petição de Petição (outras)

22/06/2023, 12:33

Juntada de petição de Petição (outras)

22/06/2023, 09:57

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2023, 08:24

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2023, 10:44

Processo Suspenso/Sobrestado

17/04/2023, 14:35

Expedição de expediente

14/04/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

22/03/2023, 00:00

Processo Digitalizado

18/03/2023, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/05/2018, 16:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/09/2015, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

14/09/2015, 11:39

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2015, 11:59

Entrega em carga/vista

14/08/2015, 09:36

Petição

10/08/2015, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2015, 16:17

Entrega em carga/vista

04/08/2015, 10:26

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2015, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2015, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2015, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2015, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2015, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2015, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2015, 18:35

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2015, 15:40

Conclusão

20/05/2015, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2015, 11:22

Entrega em carga/vista

24/04/2015, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2015, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2015, 10:28

Petição

15/04/2015, 12:17

Petição

15/04/2015, 12:16

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2015, 16:16

Entrega em carga/vista

18/03/2015, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/03/2015, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2015, 13:11

Petição

04/03/2015, 14:56

Petição

04/03/2015, 14:54

Petição

04/03/2015, 14:53

Petição

04/03/2015, 14:52

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2015, 14:51

Entrega em carga/vista

19/02/2015, 18:27

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2014, 17:11

Conclusão

11/12/2014, 16:51

Redistribuição

11/12/2014, 16:48

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2014, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2014, 15:24

Conclusão

10/12/2014, 18:57

Petição

05/12/2014, 13:27

Petição

05/12/2014, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2014, 10:12

Entrega em carga/vista

18/11/2014, 16:05

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2014, 11:30

Entrega em carga/vista

28/10/2014, 17:39

Petição

28/10/2014, 17:37

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2014, 13:11

Entrega em carga/vista

23/10/2014, 09:25

Publicação

20/10/2014, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/10/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2014, 17:43

Conhecido o recurso de parte e não-provido

13/10/2014, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2014, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

25/09/2014, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/09/2014, 03:12

Inclusão em Pauta

09/09/2014, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2014, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2014, 14:16

Conclusão

01/09/2014, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2014, 16:21

Entrega em carga/vista

08/07/2014, 09:49

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2014, 11:22

Entrega em carga/vista

29/05/2014, 15:32

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2014, 15:39

Entrega em carga/vista

12/05/2014, 15:48

Expedição de documento

29/04/2014, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2014, 09:00

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2014, 14:28

Conclusão

19/02/2014, 17:08

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2014, 15:17

Conclusão

17/02/2014, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2014, 15:43

Entrega em carga/vista

15/01/2014, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2014, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2014, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2014, 16:42

Conclusão

23/12/2013, 17:34

Petição

23/12/2013, 12:18

Petição

23/12/2013, 12:13

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2013, 11:49

Entrega em carga/vista

05/12/2013, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2013, 17:32

Entrega em carga/vista

25/11/2013, 17:57

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2013, 10:41

Entrega em carga/vista

12/11/2013, 12:38

Publicação

08/11/2013, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2013, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2013, 15:10

Conhecido o recurso de parte e não-provido

31/10/2013, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2013, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2013, 03:12

Inclusão em Pauta

15/10/2013, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2013, 15:11

Conclusão

09/10/2013, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2013, 17:43

Entrega em carga/vista

01/10/2013, 14:54

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2013, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2013, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2013, 11:16

Conclusão

10/09/2013, 16:48

Distribuído

10/09/2013, 16:47

Decisão

•18/09/2024, 22:34

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 19:38

Despacho

•19/07/2024, 09:11

Decisão

•06/05/2024, 22:04

Despacho

•23/03/2024, 12:50

Despacho

•08/02/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 17:54

Despacho

•08/08/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:24

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:03

Despacho

•26/03/2025, 20:38

Decisão

•18/09/2024, 22:34

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 19:38

Despacho

•19/07/2024, 09:11

Decisão

•06/05/2024, 22:04

Despacho

•23/03/2024, 12:50

Despacho

•08/02/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 17:54

Despacho

•08/08/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:24

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27

Autos Digitalizados

•18/03/2023, 15:27