Apelação / Remessa Necessária 0002281-30.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2013

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ALUIZIO BERNARDO MEDEIROS

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ALUIZIO BERNARDO MEDEIROS

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RECIFE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ELISABETE BERNARDO DE MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 20:27

Juntada de Certidão

29/08/2025, 00:02

Juntada de Certidão

26/08/2025, 07:24

Juntada de Certidão

19/08/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 13:03

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 07:30

Juntada de Certidão

06/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

06/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

01/04/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:31

Todas as movimentações(241)

Conclusos para decisão

12/09/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 20:27

Juntada de Certidão

29/08/2025, 00:02

Juntada de Certidão

26/08/2025, 07:24

Juntada de Certidão

19/08/2025, 11:54

Documentos

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:03

Despacho

•26/03/2025, 20:38

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 13:10

Ato ordinatório praticado

18/08/2025, 13:03

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 07:30

Juntada de Certidão

06/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

06/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

01/04/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 15:31

Juntada de Certidão

28/03/2025, 13:56

Juntada de Certidão

27/03/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 20:39

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 12:49

Conclusos para decisão

22/10/2024, 17:52

Juntada de Certidão

22/10/2024, 00:04

Juntada de Certidão

29/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

29/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão

24/09/2024, 07:36

Juntada de Certidão

20/09/2024, 10:02

Juntada de Certidão

19/09/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 22:34

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 22:34

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 22:34

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 22:34

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 22:34

Outras Decisões

18/09/2024, 22:34

Conclusos para decisão

18/09/2024, 11:54

Juntada de Informações

16/09/2024, 18:46

Juntada de Certidão

07/09/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 19:08

Juntada de Certidão

06/09/2024, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 15:30

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 11:40

Juntada de Certidão

22/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão

14/08/2024, 20:52

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 21:18

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 19:38

Conclusos para decisão

13/08/2024, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:16

Juntada de Certidão

30/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão

30/07/2024, 00:03

Juntada de Certidão

30/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 21:01

Juntada de Certidão

23/07/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 15:07

Juntada de Certidão

19/07/2024, 13:32

Juntada de Certidão

19/07/2024, 13:32

Juntada de Certidão

19/07/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 10:44

Conclusos para despacho

06/06/2024, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 15:38

Juntada de Certidão

17/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

17/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:16

Juntada de Certidão

10/05/2024, 08:42

Juntada de Certidão

10/05/2024, 08:42

Juntada de Certidão

09/05/2024, 09:49

Juntada de Certidão

07/05/2024, 17:25

Juntada de Certidão

07/05/2024, 07:34

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 22:05

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 22:04

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 22:04

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 22:04

Conclusos para despacho

22/04/2024, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 16:16

Juntada de Certidão

03/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão

27/03/2024, 13:11

Juntada de Certidão

26/03/2024, 17:32

Juntada de Certidão

26/03/2024, 09:14

Juntada de Certidão

26/03/2024, 07:26

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 12:50

Conclusos para decisão

22/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de Resposta

20/03/2024, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 20:28

Juntada de Certidão

19/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão

01/03/2024, 18:17

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 18:57

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

25/02/2024, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 11:37

Conclusos para decisão

05/02/2024, 12:31

Juntada de Certidão

26/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2023, 09:55

Juntada de Certidão

20/12/2023, 09:47

Juntada de Certidão

19/12/2023, 10:55

Juntada de Certidão

19/12/2023, 06:29

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 11:26

Juntada de Certidão

15/08/2023, 13:19

Juntada de Certidão

15/08/2023, 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 13:56

Juntada de Certidão

10/08/2023, 13:41

Juntada de Certidão

10/08/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:32

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 14:32

Conclusos para decisão

08/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 09:57

Juntada de Certidão

20/04/2023, 15:49

Juntada de Certidão

20/04/2023, 08:24

Juntada de Certidão

18/04/2023, 10:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/04/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 15:24

Migração de Sistema Eletrônico

18/03/2023, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 06 do STF

10/05/2018, 16:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 06 do STF

14/09/2015, 15:06

Recebido pelo Distribuidor

14/09/2015, 11:39

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2015, 11:59

Autos entregues em carga ao Autor.

14/08/2015, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2015, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2015, 16:17

Autos entregues em carga ao Autor.

04/08/2015, 10:26

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2015, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2015, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2015, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2015, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2015, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2015, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2015, 18:35

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2015, 15:40

Conclusos Para decisão

20/05/2015, 14:28

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2015, 11:22

Autos entregues em carga ao Autor.

24/04/2015, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2015 03:12:56

20/04/2015, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2015, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2015, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2015, 12:16

Recebido pelo Distribuidor

10/04/2015, 16:16

Autos entregues em carga ao Autor.

18/03/2015, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2015 03:12:16

06/03/2015, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2015, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2015, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2015, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2015, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2015, 14:52

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2015, 14:51

Autos entregues em carga ao Autor.

19/02/2015, 17:27

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2014, 16:11

Conclusos Para decisão

11/12/2014, 15:51

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

11/12/2014, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2014, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2014, 14:24

Conclusos Para decisão

10/12/2014, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2014, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2014, 12:26

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2014, 09:12

Autos entregues em carga ao Autor.

18/11/2014, 15:05

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2014, 10:30

Autos entregues em carga ao Autor.

28/10/2014, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2014, 16:37

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2014, 12:11

Autos entregues em carga ao Autor.

23/10/2014, 08:25

Publicado Decisão em 20/10/2014 03:13:23.

20/10/2014, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2014 03:12:23

20/10/2014, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2014, 17:43

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

13/10/2014, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/10/2014, 09:00

Deliberado em Sessão - Adiado

25/09/2014, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2014 03:12:25

11/09/2014, 03:12

Inclusão em Pauta

09/09/2014, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2014, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2014, 14:16

Conclusos Para decisão

01/09/2014, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2014, 16:21

Autos entregues em carga ao Autor.

08/07/2014, 09:49

Recebido pelo Distribuidor

09/06/2014, 11:22

Autos entregues em carga ao Autor.

29/05/2014, 15:32

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2014, 15:39

Autos entregues em carga ao Autor.

12/05/2014, 15:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2014, 13:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2014, 09:00

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2014, 14:28

Conclusos Para decisão

19/02/2014, 17:08

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2014, 15:17

Conclusos Para decisão

17/02/2014, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2014, 14:43

Autos entregues em carga ao Autor.

15/01/2014, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2014 03:12:17

15/01/2014, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2014, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2014, 14:09

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2014, 15:42

Conclusos Para decisão

23/12/2013, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2013, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2013, 11:13

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2013, 10:49

Autos entregues em carga ao Autor.

05/12/2013, 14:22

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2013, 16:32

Autos entregues em carga ao Autor.

25/11/2013, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2013, 09:41

Autos entregues em carga ao Autor.

12/11/2013, 11:38

Publicado Decisão em 08/11/2013 03:13:51.

08/11/2013, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2013 03:12:51

08/11/2013, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2013, 14:10

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

31/10/2013, 10:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2013, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2013 03:12:39

17/10/2013, 03:12

Inclusão em Pauta

15/10/2013, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2013, 15:11

Conclusos Para decisão

09/10/2013, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2013, 17:43

Autos entregues em carga ao Autor.

01/10/2013, 14:54

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2013, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2013, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2013, 11:16

Conclusos Para decisão

10/09/2013, 16:48

Distribuído por Sorteio

10/09/2013, 16:47

Decisão

•18/09/2024, 22:34

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 19:38

Despacho

•19/07/2024, 09:11

Decisão

•06/05/2024, 22:04

Despacho

•23/03/2024, 12:50

Despacho

•08/02/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 17:54

Despacho

•08/08/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:24

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:03

Despacho

•26/03/2025, 20:38

Decisão

•18/09/2024, 22:34

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 19:38

Despacho

•19/07/2024, 09:11

Decisão

•06/05/2024, 22:04

Despacho

•23/03/2024, 12:50

Despacho

•08/02/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 17:54

Despacho

•08/08/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:24

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27

Auto

•18/03/2023, 15:27