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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 90.080,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal CE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal do Ceará

Partes do Processo

EMERSSON DA SILVA RIBEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Mandado.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Todas as movimentações(38)

legal