Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039665-36.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/11/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal PE

Partes do Processo

ANTONIO HONORIO ANDRADE

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA

OAB/PE 28957·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ANTONIO HONORIO ANDRADE

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 09:15

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 06:27

Juntada de documento comprobatório

10/02/2026, 08:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

09/02/2026, 07:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:26

Decorrido prazo de ANTONIO HONORIO ANDRADE em 05/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:18

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:03

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:31

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

28/01/2026, 16:31

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

03/12/2025, 15:52

Juntada de Certidão

28/11/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/11/2025, 06:25

Todas as movimentações(75)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 09:15

Arquivado Definitivamente

21/02/2026, 06:27

Juntada de documento comprobatório

10/02/2026, 08:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

09/02/2026, 07:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 17:16

Sentença

•27/05/2025, 12:51

09/02/2026, 05:26

Decorrido prazo de ANTONIO HONORIO ANDRADE em 05/02/2026 23:59.

09/02/2026, 05:18

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:03

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:03

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:31

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 16:31

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

28/01/2026, 16:31

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

03/12/2025, 15:52

Juntada de Certidão

28/11/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/11/2025, 06:25

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 17:16

Conclusos para despacho

25/11/2025, 14:58

Transitado em Julgado em 27/05/2025

25/11/2025, 14:57

Juntada de Certidão

25/11/2025, 14:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

25/11/2025, 14:57

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2025, 23:57

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 23/10/2025 23:59.

27/10/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

20/07/2025, 11:52

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO HONORIO ANDRADE em 10/06/2025 23:59.

12/06/2025, 08:07

Decorrido prazo de ANTONIO HONORIO ANDRADE em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 08:47

Decorrido prazo de ANTONIO HONORIO ANDRADE em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 21:59

Publicado Sentença em 29/05/2025.

31/05/2025, 21:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 18:54

Publicado Intimação em 27/05/2025.

29/05/2025, 18:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA A proposta de conciliação escrita foi aceita em todos os termos pela parte autora, conforme as condições propostas pela autarquia. Do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta o efeito legal, a conciliação estabelecida pelas partes, de modo que declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, expeça-se RPV e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da movimentação.

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:51

Homologada a Transação

27/05/2025, 12:51

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 21:10

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2025, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0039665-36.2024.4.05.8300. AUTOR: ANTONIO HONORIO ANDRADE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de acordo apresentada nos autos, importando seu silêncio em não aceitação. Recife, data da assinatura. Intimação -

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 17:59

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2025, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2025, 18:45

Conclusos para despacho

01/05/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

01/05/2025, 13:35

Ato ordinatório praticado

01/05/2025, 13:21

Juntada de ofício (outros)

01/05/2025, 12:05

Desentranhado o documento

01/05/2025, 11:47

Juntada de Petição de laudo pericial

29/04/2025, 17:34

Juntada de Petição de laudo pericial

29/04/2025, 17:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.

14/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO HONORIO ANDRADE em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 09:30

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 15:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

29/03/2025, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 06:55

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 22:33

Decorrido prazo de ANTONIO HONORIO ANDRADE em 10/12/2024 23:59.

18/12/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição (outras)

10/12/2024, 16:31

Decorrido prazo de ANTONIO HONORIO ANDRADE em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 06:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/11/2024, 00:09

Determinação de redistribuição por prevenção

14/11/2024, 13:15

Conclusos para despacho

14/11/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:49

Juntada de documento comprobatório

13/11/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 07:58

Distribuído por sorteio

11/11/2024, 14:36

Sentença

•27/05/2025, 12:51

Despacho

•01/05/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•01/05/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 14:57

Despacho

•14/11/2024, 13:15