Procedimento Comum Cível 0820534-94.2023.4.05.8100 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0820534-94.2023.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N DECISÃO recorrido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO. ANEXAÇÃO AOS AUTOS DE MINUTA DE PROCESSO DIVERSO. CONCURSO DE REMOÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESERVA DE VAGA JÁ RECONHECIDA POR ESTA 1ª TURMA NO ÂMBITO DO AGTR Nº 0800850-05.2024.4.05.0000 JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. CANDIDATO SELECIONADO EM DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 8º, II, DA PORTARIA RFB 354/2023. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO REJEITADA (MERO PEDIDO DE REAJUSTE DO VALOR DA CAUSA EM SENTENÇA QUE LHE FORA FAVORÁVEL). 1. Tratam-se de apelações interpostas pelo particular e pela União Federal, a desafiar sentença proferida em sede de ação ordinária que julgou improcedente o pleito autoral, condenando o demandante em honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Constou, ainda, da sentença: "Ressalto que os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 0800850-05.2024.4.05.0000, deverão prevalecer até o trânsito em julgado da presente sentença". 2. Como consta dos autos, a presente demanda foi interposta pelo Sr. Antônio Egberto Carneiro Neto, que narra ser ocupante do cargo de Auditor Fiscal na Receita Federal e está lotado, atualmente, na Alfândega de Belém/PA. Diz que participou de concurso de remoção realizado pelo órgão (Concurso de Remoção - AFRFB/2023), nos termos da Portaria SUCOR 15/2023. Relata que se inscreveu para a vaga no Porto do Pecém. Afirma, contudo, que o certame padece de irregularidades. Diz que o cronograma do concurso foi alterado duas vezes. Afirma que uma das alterações promoveu a reabertura de prazo para desistência de opções de lotação, conforme Portaria SUCOR 19/2023. Diz que tal fase já havia sido concluída, impossibilitando a reversão da desistência. Afirma que a Receita Federal, contudo, reabriu o prazo sem qualquer motivação. Relata que, com a nova chance dada ao candidato de rever a sua decisão de desistência, houve alteração da ordem de classificação para a vaga no Porto do Pecém, a qual ficou com o réu Renan Gomes Rego (primeiro colocado). Diz que alcançou a segunda colocação para a referida localidade. Defende a nulidade da Portaria SUCOR 19/2023 que previa a reabertura do prazo para desistência. Diz que tem direito de ocupar a vaga no Porto do Pecém, pois ocupava a primeira colocação antes das alterações promovidas pela portaria em questão no cronograma do concurso. 3. A priopri, suscita-se questão de ordem para, de ofício, reconhecer nulidade constante do Acórdão id. 4250419, de relatoria do Des. Federal Roberto Wanderley, tendo em vista que a minuta anexada aos autos claramente refere-se a outro processo. De modo que passa-se, a seguir, à análise dos recursos de apelação interpostos nos autos. 4. Quanto ao mérito da lide, pleiteou-se a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a lotação no Porto do Pecém. Requer, alternativamente, o não preenchimento da vaga até que o deslinde da demanda. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido, na forma da decisão de identificador nº 31919989. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, contudo, o TRF da 5ª Região indeferiu o pedido de liminar recursal e recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo (AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000). 5. Em sentença, julgou-se improcedente o pleito autoral, porém ressalvou-se os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 0800850-05.2024.4.05.0000, deverão prevalecer até o trânsito em julgado. Esta 1ª Turma Regional, em acórdão de relatoria do Des. Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, em 24/07/2024, deu provimento ao Agravo de Instrumento supra, para assegurar a reserva de vaga à parte autora. 6. Compulsando os autos do AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000, verifico a ocorrência do trânsito em julgado do Acórdão supracitado, nos termos da certidão id. 46825996 acostada em 19/09/2024.Desta feita, para manter a uniformidade do entendimento já firmado por esta primeira Turma em sede de Agravo de Instrumentou, mantenho o seguinte entendimento firmado: "Houve abertura de concurso de remoção interna da Receita Federal para o cargo de Auditor Fiscal para o qual concorreu a parte agravante. O certame foi depois anulado, pelo fato de um candidato ter aposto informações falsas no sistema. O certame é feito eletronicamente. Houve o reinício com a possibilidade de que todos, inclusive aqueles que não participaram anteriormente, participassem do segundo certame. O argumento do primeiro grau - e do Desembargador Roberto Wanderley Nogueira quando apreciou o efeito suspensivo no agravo - foi no sentido de que a Administração Pública nada mais fez do que exercer a autotutela administrativa, o que de fato aconteceu. O que me impressiona, porém, é a quebra do princípio da isonomia, porque, se porventura a Receita naquele momento apenas excluísse o específico ou específicos candidatos que incluíram informações falsas no sistema, à vaga para remoção, ela faria jus à remoção, direito adquirido com base no primeiro certame aberto. Como, no caso, o que se pede é apenas a reserva da vaga, penso que há fumus boni juris e periculum in mora a justicar a providência. 7. Portanto, como se observa no voto supra de relatoria do Des. Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, no concurso de remoção interna da Receita Federal ora impugnado houve quebra da isonomia, ao passo em que houve reabertura após o processamento final das inscrições, o que é atestado pelo fato de que a recepção dos dados de Desistência de opção, que ocorreu pelo sistema SA3, já tinha sido encerrado. 8. Qualquer alteração na etapa de Desistência de opção, de elevada relevância para o Concurso de Remoção, deveria necessariamente ser motivada pelo Poder Público, sob pena de nulidade do ato administrativo. 9. No caso dos autos, em 31 de outubro de 2023, foi publicada a Portaria SUCOR nº 20 (Doc. 08), com a homologação do resultado do Concurso de Remoção. Veja-se que a vaga disponibilizada na unidade IRF Porto PECEM pleiteada pelo autor, foi preenchida pelo candidato Renan Gomes Rego, que apenas foi contemplado para a vaga na IRF - Porto PECEM porque utilizou-se da ampliação do prazo na etapa de Desistência das opções estabelecida na Portaria Sucor nº 19 para reverter sua desistência dessa mesma vaga, anteriormente efetuada. 10. Nesse sentido, considerando-se a nulidade da Portaria Sucor nº 19 e a manutenção da situação fático-jurídica anterior, observa-se que o ora autor seria necessariamente contemplado com a remoção para o IRF Porto PECEM, conforme demonstrado pela tabela anexada ao Doc.09, elaborada por um dos auditores fiscais participantes do concurso a partir de dados de livre acesso para os servidores do órgão.Portanto, a Portaria Sucor nº 19 viola o princípio da legalidade, pela ausência de motivação, e os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 11. Outrossim, o candidato Renan Gomes Rego que preencheu a vaga, nos termos do artigo 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, não poderia ter participado do Concurso de Remoção, uma vez que fora qualificado e selecionado na seletiva para as Delegais da Receita Federal de Julgamento (DRJs). 12. Questão de ordem acolhida para, de ofício, reconhecer nulidade constante do Acórdão id. 4250419, de relatoria do Des. Federal Roberto Wanderley e, nesta mesma sessão, reapreciar o pleito recursal. 13. Apelação do particular provida para que se proceda com a reclassificação dos candidatos com a situação fático-jurídica estabelecida até a primeira conclusão da etapa de Desistência de opção (25/10/2023). Ademais, determino a eliminação do candidato Renan Gomes Rego, por força do art. 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, uma vez que foi qualificado e selecionado na Seleção para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs). E, por fim, que o autor seja contemplado com a classificação de remoção para IRF - Porto PECEM, nos termos já fixados no por esta 1ª Turma Regional quando do julgamento do AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000 já com trânsito em julgado. 14. Apelação da União rejeitada, uma vez que, tão somente, requereu nova fixação do valor da causa em sentença que lhe fora favorável. 15. Ante a inversão do ônus sucumbencial, condeno a União em honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos da sentença. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (cf. id. 6978942). A União interpôs recurso especial (cf. id. 7994082), apontando suposta contrariedade aos seguintes dispositivos: art. 36, parágrafo único, III, "c", da Lei nº 8.112/90 e arts. 114, 115, I, II e parágrafo único, 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que: a) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de apreciar, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a alegação relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário; b) o julgamento violou os arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil ao apreciar a demanda sem a integração ao polo passivo do candidato diretamente atingido pelos efeitos da decisão; c) a Administração Pública exerceu regularmente o poder de autotutela ao promover a reabertura do prazo do concurso de remoção, providência motivada pela necessidade de corrigir inconsistências verificadas no certame e preservar a isonomia entre os participantes; d) o acórdão recorrido contrariou o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.112/1990, ao desconsiderar a discricionariedade administrativa na condução do concurso de remoção e invalidar procedimento adotado para atendimento do interesse público. Ao analisar os autos, entendo que o presente recurso especial deve ser inadmitido. Inicialmente, quanto aos arts. 489 e 1.022, acentuo que a simples alegação de ofensa aos citados dispositivos do Código de Processo Civil não é suficiente para ensejar a admissão do recurso especial. É necessário que a alegação esteja acompanhada (i) de efetiva demonstração da omissão e (ii) de efetiva demonstração de que o ponto, se abordado, poderia dar ensejo à alteração do resultado. Importante salientar, ainda, que o fato de o acórdão haver apreciado a questão, mas de maneira diversa daquela defendida pela parte embargante, não significa omissão. A ofensa aos mencionados dispositivos pressupõe efetiva não apreciação do ponto arguido, o que não se confunde com a situação em que o ponto é enfrentado, mas de forma distinta daquela pretendida pelo interessado. Em segunda análise, no que se refere à alegada violação aos arts. 114 e 115 do Código de Processo Civil, sob o argumento de existência de litisconsórcio passivo necessário e necessidade de integração de particular à lide, verifica-se que as razões recursais não apresentam fundamentação suficiente para infirmar o acórdão recorrido. Com efeito, o particular Renan Gomes Rego já integra o polo passivo da demanda, tendo sido regularmente citado, conforme consta na certidão de id. 397579. Assim, a alegação de ausência de formação do litisconsórcio passivo necessário não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos, revelando-se dissociada da realidade processual. Em razão desses fatos, deve incidir, por analogia, o óbice sumular 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência em sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Sob outro enfoque, entendo que a admissão do recurso excepcional, da forma como foi fundamentado, ensejaria, inevitavelmente, reexame de fatos e provas. Por oportuno, confira-se o seguinte trecho do voto proferido por esta Corte Regional (cf. id. 5330347): [...] Desta feita, para manter a uniformidade do entendimento já firmado por esta primeira Turma em sede de Agravo de Instrumentou, mantenho o seguinte entendimento firmado: "Houve abertura de concurso de remoção interna da Receita Federal para o cargo de Auditor Fiscal para o qual concorreu a parte agravante. O certame foi depois anulado, pelo fato de um candidato ter aposto informações falsas no sistema. O certame é feito eletronicamente. Houve o reinício com a possibilidade de que todos, inclusive aqueles que não participaram anteriormente, participassem do segundo certame. O argumento do primeiro grau - e do Desembargador Roberto Wanderley Nogueira quando apreciou o efeito suspensivo no agravo - foi no sentido de que a Administração Pública nada mais fez do que exercer a autotutela administrativa, o que de fato aconteceu. O que me impressiona, porém, é a quebra do princípio da isonomia, porque, se porventura a Receita naquele momento apenas excluísse o específico ou específicos candidatos que incluíram informações falsas no sistema, à vaga para remoção, ela faria jus à remoção, direito adquirido com base no primeiro certame aberto. Como, no caso, o que se pede é apenas a reserva da vaga, penso que há fumus boni juris e periculum in mora a justicar a providência. Portanto, como se observa no voto supra de relatoria do Des. Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, no concurso de remoção interna da Receita Federal ora impugnado houve quebra da isonomia, ao passo em que houve reabertura após o processamento final das inscrições, o que é atestado pelo fato de que a recepção dos dados de Desistência de opção, que ocorreu pelo sistema SA3, já tinha sido encerrado. Qualquer alteração na etapa de Desistência de opção, de elevada relevância para o Concurso de Remoção, deveria necessariamente ser motivada pelo Poder Público, sob pena de nulidade do ato administrativo. No caso dos autos, em 31 de outubro de 2023, foi publicada a Portaria SUCOR nº 20 (Doc. 08), com a homologação do resultado do Concurso de Remoção. Veja-se que a vaga disponibilizada na unidade IRF Porto PECEM pleiteada pelo autor, foi preenchida pelo candidato Renan Gomes Rego, que apenas foi contemplado para a vaga na IRF - Porto PECEM porque utilizou-se da ampliação do prazo na etapa de Desistência das opções estabelecida na Portaria Sucor nº 19 para reverter sua desistência dessa mesma vaga, anteriormente efetuada. Nesse sentido, considerando-se a nulidade da Portaria Sucor nº 19 e a manutenção da situação fático-jurídica anterior, observa-se que o ora autor seria necessariamente contemplado com a remoção para o IRF Porto PECEM, conforme demonstrado pela tabela anexada ao Doc.09, elaborada por um dos auditores fiscais participantes do concurso a partir de dados de livre acesso para os servidores do órgão. Portanto, a Portaria Sucor nº 19 viola o princípio da legalidade, pela ausência de motivação, e os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. Outrossim, o candidato Renan Gomes Rego que preencheu a vaga, nos termos do artigo 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, não poderia ter participado do Concurso de Remoção, uma vez que fora qualificado e selecionado na seletiva para as Delegais da Receita Federal de Julgamento (DRJs). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Transcrevo abaixo a ementa do pronunciamento ora Ante o exposto, dou provimento ao apelo do particular, para que se proceda com a reclassificação dos candidatos com a situação fático-jurídica estabelecida até a primeira conclusão da etapa de Desistência de opção (25/10/2023). Ademais, determino a eliminação do candidato Renan Gomes Rego, por força do art. 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, uma vez que foi qualificado e selecionado na Seleção para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs). E, por fim, que o autor seja contemplado com a classificação de remoção para IRF - Porto PECEM, nos termos já fixados no por esta 1ª Turma Regional quando do julgamento do AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000 já com trânsito em julgado. [...]. Desse modo, para alterar as conclusões acima delineadas, seria necessário realizar uma nova análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pelo óbice sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Por derradeiro, cumpre registrar que o acórdão recorrido também se amparou em fundamento de natureza eminentemente constitucional, apto, por si só, a sustentar a conclusão adotada, ao reconhecer a violação ao princípio da isonomia. Todavia, a parte recorrente deixou de impugnar esse fundamento mediante a interposição do respectivo recurso extraordinário, circunstância que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça ("É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). Conclusão Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas súmulas 7 e 126 do STJ e 284 do STF. Intimações e expedientes necessários. Após o decurso do prazo legal sem a interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem. Recife, data da validação. Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região GabVP.4

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N INTIMAÇÃO (TEMPESTIVIDADE DE RECURSO ESPECIAL) Certifico que a UNIÃO FEDERAL interpôs, tempestivamente, RECURSO ESPECIAL. Do que eu, lavrei este termo. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º e do art. 1003, §5º, do Código de Processo Civil, ficam os recorridos intimados para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias (exceção do art. 183 do CPC), contrarrazões ao recurso especial interposto. MARCO ANTONIO MAFRA DE OLIVEIRA Recife, 15 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA NA RECEITA FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N RELATÓRIO O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N VOTO O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. Compulsando os autos, não vejo razão para a modificação do Acórdão, posto que o julgamento foi feito com base na legislação em vigor que rege a matéria. Não havendo, no presente feito, nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC a ensejar o provimento recursal. Constou do Acórdão: "(...) 6.Compulsando os autos do AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000, verifico a ocorrência do trânsito em julgado do Acórdão supracitado, nos termos da certidão id. 46825996 acostada em 19/09/2024.Desta feita, para manter a uniformidade do entendimento já firmado por esta primeira Turma em sede de Agravo de Instrumentou, mantenho o seguinte entendimento firmado: "Houve abertura de concurso de remoção interna da Receita Federal para o cargo de Auditor Fiscal para o qual concorreu a parte agravante. O certame foi depois anulado, pelo fato de um candidato ter aposto informações falsas no sistema. O certame é feito eletronicamente. Houve o reinício com a possibilidade de que todos, inclusive aqueles que não participaram anteriormente, participassem do segundo certame. O argumento do primeiro grau - e do Desembargador Roberto Wanderley Nogueira quando apreciou o efeito suspensivo no agravo foi no sentido de que a Administração Pública nada mais fez do que exercer a autotutela administrativa, o que de fato aconteceu. O que me impressiona, porém, é a quebra do princípio da isonomia, porque, se porventura a Receita naquele momento apenas excluísse o específico ou específicos candidatos que incluíram informações falsas no sistema, à vaga para remoção, ela faria jus à remoção, direito adquirido com base no primeiro certame aberto. Como, no caso, o que se pede é apenas a reserva da vaga, penso que há fumus boni juris e periculum in mora a justicar a providência. 7.Portanto, como se observa no voto supra de relatoria do Des. Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, no concurso de remoção interna da Receita Federal ora impugnado houve quebra da isonomia, ao passo em que houve reabertura após o processamento final das inscrições, o que é atestado pelo fato de que a recepção dos dados de Desistência de opção, que ocorreu pelo sistema SA3, já tinha sido encerrado. 8.Qualquer alteração na etapa de Desistência de opção, de elevada relevância para o Concurso de Remoção, deveria necessariamente ser motivada pelo Poder Público, sob pena de nulidade do ato administrativo. 9.No caso dos autos, em 31 de outubro de 2023, foi publicada a Portaria SUCOR nº 20 (Doc. 08), com a homologação do resultado do Concurso de Remoção. Veja-se que a vaga disponibilizada na unidade IRF Porto PECEM pleiteada pelo autor, foi preenchida pelo candidato Renan Gomes Rego, que apenas foi contemplado para a vaga na IRF - Porto PECEM porque utilizou-se da ampliação do prazo na etapa de Desistência das opções estabelecida na Portaria Sucor nº 19 para reverter sua desistência dessa mesma vaga, anteriormente efetuada. 10.Nesse sentido, considerando-se a nulidade da Portaria Sucor nº 19 e a manutenção da situação fático-jurídica anterior, observa-se que o ora autor seria necessariamente contemplado com a remoção para o IRF Porto PECEM, conforme demonstrado pela tabela anexada ao Doc.09, elaborada por um dos auditores fiscais participantes do concurso a partir de dados de livre acesso para os servidores do órgão.Portanto, a Portaria Sucor nº 19 viola o princípio da legalidade, pela ausência de motivação, e os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 11.Outrossim, o candidato Renan Gomes Rego que preencheu a vaga, nos termos do artigo 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, não poderia ter participado do Concurso de Remoção, uma vez que fora qualificado e selecionado na seletiva para as Delegais da Receita Federal de Julgamento (DRJs)". Desta feita, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, a desafiar o Acórdão de relatoria da Desa. Federal Convocada Cristina Maria Costa Garcez que, em questão de ordem, reconheceu nulidade constante do acórdão proferido pela 1ª Turma, sob a minha relatoria e, em novo julgamento, deu provimento ao apelo do particular e rejeitou a apelação da União Federal, invertendo o ônus sucumbencial. 2.Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que o acórdão embargado, ao julgar o recurso, foi omisso quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como a incidência do art. 36, da lei nº 8112/1990, art. 114 e 115, CPC, ensejando a oposição dos presentes aclaratórios. 3.Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4.Compulsando os autos, não vejo razão para a modificação do Acórdão, posto que o julgamento foi feito com base na legislação em vigor que rege a matéria. Não havendo, no presente feito, nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC a ensejar o provimento recursal. 5.Constou do Acórdão: "(...) 6.Compulsando os autos do AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000, verifico a ocorrência do trânsito em julgado do Acórdão supracitado, nos termos da certidão id. 46825996 acostada em 19/09/2024.Desta feita, para manter a uniformidade do entendimento já firmado por esta primeira Turma em sede de Agravo de Instrumentou, mantenho o seguinte entendimento firmado: "Houve abertura de concurso de remoção interna da Receita Federal para o cargo de Auditor Fiscal para o qual concorreu a parte agravante. O certame foi depois anulado, pelo fato de um candidato ter aposto informações falsas no sistema. O certame é feito eletronicamente. Houve o reinício com a possibilidade de que todos, inclusive aqueles que não participaram anteriormente, participassem do segundo certame. O argumento do primeiro grau - e do Desembargador Roberto Wanderley Nogueira quando apreciou o efeito suspensivo no agravo foi no sentido de que a Administração Pública nada mais fez do que exercer a autotutela administrativa, o que de fato aconteceu. O que me impressiona, porém, é a quebra do princípio da isonomia, porque, se porventura a Receita naquele momento apenas excluísse o específico ou específicos candidatos que incluíram informações falsas no sistema, à vaga para remoção, ela faria jus à remoção, direito adquirido com base no primeiro certame aberto. Como, no caso, o que se pede é apenas a reserva da vaga, penso que há fumus boni juris e periculum in mora a justicar a providência. 7.Portanto, como se observa no voto supra de relatoria do Des. Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, no concurso de remoção interna da Receita Federal ora impugnado houve quebra da isonomia, ao passo em que houve reabertura após o processamento final das inscrições, o que é atestado pelo fato de que a recepção dos dados de Desistência de opção, que ocorreu pelo sistema SA3, já tinha sido encerrado. 8.Qualquer alteração na etapa de Desistência de opção, de elevada relevância para o Concurso de Remoção, deveria necessariamente ser motivada pelo Poder Público, sob pena de nulidade do ato administrativo. 9.No caso dos autos, em 31 de outubro de 2023, foi publicada a Portaria SUCOR nº 20 (Doc. 08), com a homologação do resultado do Concurso de Remoção. Veja-se que a vaga disponibilizada na unidade IRF Porto PECEM pleiteada pelo autor, foi preenchida pelo candidato Renan Gomes Rego, que apenas foi contemplado para a vaga na IRF - Porto PECEM porque utilizou-se da ampliação do prazo na etapa de Desistência das opções estabelecida na Portaria Sucor nº 19 para reverter sua desistência dessa mesma vaga, anteriormente efetuada. 10.Nesse sentido, considerando-se a nulidade da Portaria Sucor nº 19 e a manutenção da situação fático-jurídica anterior, observa-se que o ora autor seria necessariamente contemplado com a remoção para o IRF Porto PECEM, conforme demonstrado pela tabela anexada ao Doc.09, elaborada por um dos auditores fiscais participantes do concurso a partir de dados de livre acesso para os servidores do órgão.Portanto, a Portaria Sucor nº 19 viola o princípio da legalidade, pela ausência de motivação, e os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 11.Outrossim, o candidato Renan Gomes Rego que preencheu a vaga, nos termos do artigo 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, não poderia ter participado do Concurso de Remoção, uma vez que fora qualificado e selecionado na seletiva para as Delegais da Receita Federal de Julgamento (DRJs)". 6.Embargos de declaração improvidos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, a desafiar o Acórdão de relatoria da Desa. Federal Convocada Cristina Maria Costa Garcez que, em questão de ordem, reconheceu nulidade constante do acórdão proferido pela 1ª Turma, sob a minha relatoria e, em novo julgamento, deu provimento ao apelo do particular e rejeitou a apelação da União Federal, invertendo o ônus sucumbencial. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que o acórdão embargado, ao julgar o recurso, foi omisso quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como a incidência do art. 36, da lei nº 8112/1990, art. 114 e 115, CPC, ensejando a oposição dos presentes aclaratórios. Contrarrazões apresentadas. É o Relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Vistos etc. Decide a PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife (PE), 12 de março de 2026 ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA Desembargador Federal (Relator) Vide assinatura eletrônica no rodapé RWN/fha

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA DE 12/03/2026 Intimem-se as partes e seus procuradores para a sessão de julgamento presencial da 1ª Turma, a ser realizada em 12/03/2026 às 09:00. Fica resguardada a possibilidade de realização de sustentação oral mediante ferramenta tecnológica de videoconferência, desde que previamente agendada. Os pedidos de preferência devem ser dirigidos, por e-mail, à Secretaria do órgão julgador ([email protected]), com antecedência mínima de 24:00 horas do início da Sessão. TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N INTIMAÇÃO DE PAUTA Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Intime-se para a sessão de julgamento ordinária presencial da 1ª Turma a ser realizada em 12/03/2026 às 09:00:00 na Sala das Turmas - Pavimento Sul - 2º andar do edifício sede do TRF5. Fica resguardada a possibilidade de realização de sustentação oral mediante ferramenta tecnológica de vídeoconferência. Os pedidos de sustentação oral por vídeoconferência devem ser dirigidos, por e-mail, à secretaria do órgão julgador ([email protected]), nos termos da Resolução 31/2021 e da Resolução 4/2022 do TRF5, até 24 horas antes do início da sessão.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO. ANEXAÇÃO AOS AUTOS DE MINUTA DE PROCESSO DIVERSO. CONCURSO DE REMOÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESERVA DE VAGA JÁ RECONHECIDA POR ESTA 1ª TURMA NO ÂMBITO DO AGTR Nº 0800850-05.2024.4.05.0000 JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. CANDIDATO SELECIONADO EM DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 8º, II, DA PORTARIA RFB 354/2023. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO REJEITADA (MERO PEDIDO DE REAJUSTE DO VALOR DA CAUSA EM SENTENÇA QUE LHE FORA FAVORÁVEL). 1. Tratam-se de apelações interpostas pelo particular e pela União Federal, a desafiar sentença proferida em sede de ação ordinária que julgou improcedente o pleito autoral, condenando o demandante em honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Constou, ainda, da sentença: "Ressalto que os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 0800850-05.2024.4.05.0000, deverão prevalecer até o trânsito em julgado da presente sentença". 2.Como consta dos autos, a presente demanda foi interposta pelo Sr. Antônio Egberto Carneiro Neto, que narra ser ocupante do cargo de Auditor Fiscal na Receita Federal e está lotado, atualmente, na Alfândega de Belém/PA. Diz que participou de concurso de remoção realizado pelo órgão (Concurso de Remoção - AFRFB/2023), nos termos da Portaria SUCOR 15/2023. Relata que se inscreveu para a vaga no Porto do Pecém. Afirma, contudo, que o certame padece de irregularidades. Diz que o cronograma do concurso foi alterado duas vezes. Afirma que uma das alterações promoveu a reabertura de prazo para desistência de opções de lotação, conforme Portaria SUCOR 19/2023. Diz que tal fase já havia sido concluída, impossibilitando a reversão da desistência. Afirma que a Receita Federal, contudo, reabriu o prazo sem qualquer motivação. Relata que, com a nova chance dada ao candidato de rever a sua decisão de desistência, houve alteração da ordem de classificação para a vaga no Porto do Pecém, a qual ficou com o réu Renan Gomes Rego (primeiro colocado). Diz que alcançou a segunda colocação para a referida localidade. Defende a nulidade da Portaria SUCOR 19/2023 que previa a reabertura do prazo para desistência. Diz que tem direito de ocupar a vaga no Porto do Pecém, pois ocupava a primeira colocação antes das alterações promovidas pela portaria em questão no cronograma do concurso. 3. A priopri, suscita-se questão de ordem para, de ofício, reconhecer nulidade constante do Acórdão id. 4250419, de relatoria do Des. Federal Roberto Wanderley, tendo em vista que a minuta anexada aos autos claramente refere-se a outro processo. De modo que passa-se, a seguir, à análise dos recursos de apelação interpostos nos autos. 4. Quanto ao mérito da lide, pleiteou-se a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a lotação no Porto do Pecém. Requer, alternativamente, o não preenchimento da vaga até que o deslinde da demanda. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido, na forma da decisão de identificador nº 31919989. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, contudo, o TRF da 5ª Região indeferiu o pedido de liminar recursal e recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo (AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000). 5.Em sentença, julgou-se improcedente o pleito autoral, porém ressalvou-se os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 0800850-05.2024.4.05.0000, deverão prevalecer até o trânsito em julgado. Esta 1ª Turma Regional, em acórdão de relatoria do Des. Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, em 24/07/2024, deu provimento ao Agravo de Instrumento supra, para assegurar a reserva de vaga à parte autora. 6.Compulsando os autos do AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000, verifico a ocorrência do trânsito em julgado do Acórdão supracitado, nos termos da certidão id. 46825996 acostada em 19/09/2024.Desta feita, para manter a uniformidade do entendimento já firmado por esta primeira Turma em sede de Agravo de Instrumentou, mantenho o seguinte entendimento firmado: "Houve abertura de concurso de remoção interna da Receita Federal para o cargo de Auditor Fiscal para o qual concorreu a parte agravante. O certame foi depois anulado, pelo fato de um candidato ter aposto informações falsas no sistema. O certame é feito eletronicamente. Houve o reinício com a possibilidade de que todos, inclusive aqueles que não participaram anteriormente, participassem do segundo certame. O argumento do primeiro grau - e do Desembargador Roberto Wanderley Nogueira quando apreciou o efeito suspensivo no agravo - foi no sentido de que a Administração Pública nada mais fez do que exercer a autotutela administrativa, o que de fato aconteceu. O que me impressiona, porém, é a quebra do princípio da isonomia, porque, se porventura a Receita naquele momento apenas excluísse o específico ou específicos candidatos que incluíram informações falsas no sistema, à vaga para remoção, ela faria jus à remoção, direito adquirido com base no primeiro certame aberto. Como, no caso, o que se pede é apenas a reserva da vaga, penso que há fumus boni juris e periculum in mora a justicar a providência. 7.Portanto, como se observa no voto supra de relatoria do Des. Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, no concurso de remoção interna da Receita Federal ora impugnado houve quebra da isonomia, ao passo em que houve reabertura após o processamento final das inscrições, o que é atestado pelo fato de que a recepção dos dados de Desistência de opção, que ocorreu pelo sistema SA3, já tinha sido encerrado. 8.Qualquer alteração na etapa de Desistência de opção, de elevada relevância para o Concurso de Remoção, deveria necessariamente ser motivada pelo Poder Público, sob pena de nulidade do ato administrativo. 9.No caso dos autos, em 31 de outubro de 2023, foi publicada a Portaria SUCOR nº 20 (Doc. 08), com a homologação do resultado do Concurso de Remoção. Veja-se que a vaga disponibilizada na unidade IRF Porto PECEM pleiteada pelo autor, foi preenchida pelo candidato Renan Gomes Rego, que apenas foi contemplado para a vaga na IRF - Porto PECEM porque utilizou-se da ampliação do prazo na etapa de Desistência das opções estabelecida na Portaria Sucor nº 19 para reverter sua desistência dessa mesma vaga, anteriormente efetuada. 10.Nesse sentido, considerando-se a nulidade da Portaria Sucor nº 19 e a manutenção da situação fático-jurídica anterior, observa-se que o ora autor seria necessariamente contemplado com a remoção para o IRF Porto PECEM, conforme demonstrado pela tabela anexada ao Doc.09, elaborada por um dos auditores fiscais participantes do concurso a partir de dados de livre acesso para os servidores do órgão.Portanto, a Portaria Sucor nº 19 viola o princípio da legalidade, pela ausência de motivação, e os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 11.Outrossim, o candidato Renan Gomes Rego que preencheu a vaga, nos termos do artigo 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, não poderia ter participado do Concurso de Remoção, uma vez que fora qualificado e selecionado na seletiva para as Delegais da Receita Federal de Julgamento (DRJs). 12.Questão de ordem acolhida para, de ofício, reconhecer nulidade constante do Acórdão id. 4250419, de relatoria do Des. Federal Roberto Wanderley e, nesta mesma sessão, reapreciar o pleito recursal. 13. Apelação do particular provida para que se proceda com a reclassificação dos candidatos com a situação fático-jurídica estabelecida até a primeira conclusão da etapa de Desistência de opção (25/10/2023). Ademais, determino a eliminação do candidato Renan Gomes Rego, por força do art. 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, uma vez que foi qualificado e selecionado na Seleção para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs). E, por fim, que o autor seja contemplado com a classificação de remoção para IRF - Porto PECEM, nos termos já fixados no por esta 1ª Turma Regional quando do julgamento do AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000 já com trânsito em julgado. 14. Apelação da União rejeitada, uma vez que, tão somente, requereu nova fixação do valor da causa em sentença que lhe fora favorável. 15. Ante a inversão do ônus sucumbencial, condeno a União em honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos da sentença. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N RELATÓRIO A Desembargadora Federal Convocada CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ (Relatora): Tratam-se de apelações interpostas pelo particular e pela União Federal, a desafiar sentença proferida em sede de ação ordinária que julgou improcedente o pleito autoral, condenando o demandante em honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Constou, ainda, da sentença: "Ressalto que os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 0800850-05.2024.4.05.0000, deverão prevalecer até o trânsito em julgado da presente sentença". Em suas razões recursais, o particular requereu, em síntese, a reforma da sentença para que seja dado provimento ao seu pleito. Por sua vez, a União Federal, em sede de apelação, requereu nova fixação do valor da causa. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N VOTO A Desembargadora Federal Convocada CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ (Relatora): Como consta dos autos, a presente demanda foi interposta pelo Sr. Antônio Egberto Carneiro Neto, que narra ser ocupante do cargo de Auditor Fiscal na Receita Federal e está lotado, atualmente, na Alfândega de Belém/PA. Diz que participou de concurso de remoção realizado pelo órgão (Concurso de Remoção - AFRFB/2023), nos termos da Portaria SUCOR 15/2023. Relata que se inscreveu para a vaga no Porto do Pecém. Afirma, contudo, que o certame padece de irregularidades. Diz que o cronograma do concurso foi alterado duas vezes. Afirma que uma das alterações promoveu a reabertura de prazo para desistência de opções de lotação, conforme Portaria SUCOR 19/2023. Diz que tal fase já havia sido concluída, impossibilitando a reversão da desistência. Afirma que a Receita Federal, contudo, reabriu o prazo sem qualquer motivação. Relata que, com a nova chance dada ao candidato de rever a sua decisão de desistência, houve alteração da ordem de classificação para a vaga no Porto do Pecém, a qual ficou com o réu Renan Gomes Rego (primeiro colocado). Diz que alcançou a segunda colocação para a referida localidade. Defende a nulidade da Portaria SUCOR 19/2023 que previa a reabertura do prazo para desistência. Diz que tem direito de ocupar a vaga no Porto do Pecém, pois ocupava a primeira colocação antes das alterações promovidas pela portaria em questão no cronograma do concurso. A priopri, suscito questão de ordem para, de ofício, reconhecer nulidade constante do Acórdão id. 4250419, de relatoria do Des. Federal Roberto Wanderley, tendo em vista que a minuta anexada aos autos claramente refere-se a outro processo. De modo que passo, a seguir, à análise dos recursos de apelação interpostos nos autos. Quanto ao mérito da lide, pleiteou-se a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a lotação no Porto do Pecém. Requer, alternativamente, o não preenchimento da vaga até que o deslinde da demanda. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido, na forma da decisão de identificador nº 31919989. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, contudo, o TRF da 5ª Região indeferiu o pedido de liminar recursal e recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo (AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000). Em sentença, julgou-se improcedente o pleito autoral, porém ressalvou-se os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 0800850-05.2024.4.05.0000, deverão prevalecer até o trânsito em julgado. Esta 1ª Turma Regional, em acórdão de relatoria do Des. Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, em 24/07/2024, deu provimento ao Agravo de Instrumento supra, para assegurar a reserva de vaga à parte autora. Compulsando os autos do AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000, verifico a ocorrência do trânsito em julgado do Acórdão supracitado, nos termos da certidão id. 46825996 acostada em 19/09/2024. Desta feita, para manter a uniformidade do entendimento já firmado por esta primeira Turma em sede de Agravo de Instrumentou, mantenho o seguinte entendimento firmado: "Houve abertura de concurso de remoção interna da Receita Federal para o cargo de Auditor Fiscal para o qual concorreu a parte agravante. O certame foi depois anulado, pelo fato de um candidato ter aposto informações falsas no sistema. O certame é feito eletronicamente. Houve o reinício com a possibilidade de que todos, inclusive aqueles que não participaram anteriormente, participassem do segundo certame. O argumento do primeiro grau - e do Desembargador Roberto Wanderley Nogueira quando apreciou o efeito suspensivo no agravo - foi no sentido de que a Administração Pública nada mais fez do que exercer a autotutela administrativa, o que de fato aconteceu. O que me impressiona, porém, é a quebra do princípio da isonomia, porque, se porventura a Receita naquele momento apenas excluísse o específico ou específicos candidatos que incluíram informações falsas no sistema, à vaga para remoção, ela faria jus à remoção, direito adquirido com base no primeiro certame aberto. Como, no caso, o que se pede é apenas a reserva da vaga, penso que há fumus boni juris e periculum in mora a justicar a providência. Portanto, como se observa no voto supra de relatoria do Des. Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, no concurso de remoção interna da Receita Federal ora impugnado houve quebra da isonomia, ao passo em que houve reabertura após o processamento final das inscrições, o que é atestado pelo fato de que a recepção dos dados de Desistência de opção, que ocorreu pelo sistema SA3, já tinha sido encerrado. Qualquer alteração na etapa de Desistência de opção, de elevada relevância para o Concurso de Remoção, deveria necessariamente ser motivada pelo Poder Público, sob pena de nulidade do ato administrativo. No caso dos autos, em 31 de outubro de 2023, foi publicada a Portaria SUCOR nº 20 (Doc. 08), com a homologação do resultado do Concurso de Remoção. Veja-se que a vaga disponibilizada na unidade IRF Porto PECEM pleiteada pelo autor, foi preenchida pelo candidato Renan Gomes Rego, que apenas foi contemplado para a vaga na IRF - Porto PECEM porque utilizou-se da ampliação do prazo na etapa de Desistência das opções estabelecida na Portaria Sucor nº 19 para reverter sua desistência dessa mesma vaga, anteriormente efetuada. Nesse sentido, considerando-se a nulidade da Portaria Sucor nº 19 e a manutenção da situação fático-jurídica anterior, observa-se que o ora autor seria necessariamente contemplado com a remoção para o IRF Porto PECEM, conforme demonstrado pela tabela anexada ao Doc.09, elaborada por um dos auditores fiscais participantes do concurso a partir de dados de livre acesso para os servidores do órgão. Portanto, a Portaria Sucor nº 19 viola o princípio da legalidade, pela ausência de motivação, e os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. Outrossim, o candidato Renan Gomes Rego que preencheu a vaga, nos termos do artigo 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, não poderia ter participado do Concurso de Remoção, uma vez que fora qualificado e selecionado na seletiva para as Delegais da Receita Federal de Julgamento (DRJs). APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Ante o exposto, dou provimento ao apelo do particular, para que se proceda com a reclassificação dos candidatos com a situação fático-jurídica estabelecida até a primeira conclusão da etapa de Desistência de opção (25/10/2023). Ademais, determino a eliminação do candidato Renan Gomes Rego, por força do art. 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, uma vez que foi qualificado e selecionado na Seleção para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs). E, por fim, que o autor seja contemplado com a classificação de remoção para IRF - Porto PECEM, nos termos já fixados no por esta 1ª Turma Regional quando do julgamento do AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000 já com trânsito em julgado. Por outro lado, rejeito a apelação da União, uma vez que, tão somente, requereu nova fixação do valor da causa em sentença que lhe fora favorável. Ante a inversão do ônus sucumbencial, condeno a União em honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos da sentença. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Vistos etc. Decide a PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARTICULAR E REJEITAR A APELAÇÃO DA UNIÃO, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife(PE), 13 de novembro de 2025 CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Desembargadora Federal Convocada (em substituição ao Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - ATO Nº 562, de 13/OUT/2025) Vide assinatura eletrônica no rodapé CMCG/fha

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 08074159220164058300. APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N EMENTA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0820534-94.2023.4.05.8100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO ADVOGADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO APELANTE: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO APELANTE: RENAN GOMES REGO APELADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO APELADO: RENAN GOMES REGO ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR APELADO: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO ADVOGADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA AVISA. EFICÁCIA TERAPÊUTICA COMPROVADA À FINALDIADE A QUE SE DESTINA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROVIMENTO. 1. APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N RELATÓRIO O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N VOTO O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Como consta dos autos, a Sra. Edina da Silva Rodrigues Pereira, 43 anos, autora da demanda, ter sido diagnosticada com dor pélvica crônica por desnervação pelve-perineal devido endrometriose (CID: R10.2), ao tratamento com neuroestimulador implantável, conforme relatório médico acostado aos autos. Informa que a cirurgia pleiteada é a única opção de tratamento adequado para o caso, que espera a cirurgia há mais de 1 ano no hospital das Clinicas e o SUS não disponibiliza o material necessário para a realização do procedimento, conforme relatório médico. Em sentença, conforme relatado neste voto, concedeu-se o direito perquirido, condenado o Estado do Ceará e a União, ao fornecimento do medicamento "neuroestimulador implantável INTERSTIM", bem como os materiais necessáriosneuroestimulador implantável INTERSTIM para a realização da cirurgia de neuromodulação sacral. Insatisfeito com o teor da sentença, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que a obrigação supracitada deveria ser de responsabilidade tão somente da União Federal, nos termos do Tema 793 (RE 855.178 STF), conforme constaria da repartição de obrigações dos entes federativos constantes do SUS. Apesar do esforço argumentativo do Ente Público Estadual, a divisão administrativa de atribuições prevista na legislação decorrente da Lei nº 8.080/90 não tem o condão de restringir a responsabilidade solidária dos entes federativos. Conforme precedentes desta Corte Regional, tal divisão serve, unicamente, como parâmetro para a repartição do ônus financeiro final decorrente da atuação prestacional, cuja apuração deve ocorrer entre os entes federados, seja na via administrativa ou mediante ação judicial própria. Portanto, não pode servir de obstáculo ao exercício dos direitos constitucionalmente assegurados à população, os quais são exigíveis de forma solidária. Nesse sentido, colaciono: "(...) 5. Dessa forma, a divisão administrativa de atribuições prevista na legislação decorrente da Lei nº 8.080/90 não tem o condão de restringir a responsabilidade solidária dos entes federativos. Tal divisão serve, unicamente, como parâmetro para a repartição do ônus financeiro final decorrente da atuação prestacional, cuja apuração deve ocorrer entre os entes federados, seja na via administrativa ou mediante ação judicial própria. Essa divisão, portanto, não pode ser invocada como obstáculo ao exercício dos direitos constitucionalmente assegurados à população, os quais são exigíveis de forma solidária (PROCESSO: 08074159220164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2017)". (...) (PROCESSO: 08081105420224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2025) 4. A Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ressalta-se, por oportuno, que é obrigação do Estado, compreendidos todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal (Processo: 0800281-32.2021.4.05.8302, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 16/07/2021) e do STJ (REsp 505729/RS; AgRg no Ag 842866/MT; REsp 684646/RS). (...)(PROCESSO: 08027586320254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2025) Quanto ao medicamento em específico dos autos, comungo do entendimento firmado em sentença, de que o fato de o Sistema Único de Saúde filiar-se à corrente da "Medicina com base em evidências", adotando os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde está obrigada a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde. Em regra, inclusive por questões de gestão financeira dos recursos públicos, a fim de garantir a prestação de saúde para toda a população, sobretudo as mais necessitadas, deve-se privilegiar os tratamentos fornecidos pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente. Todavia, essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Desta feita, da leitura do laudo médico acostado aos autos, subscrito pela médica especialista que a acompanha Dra. Lara Burlamaqui Veras (CRM: 13899/CE), sendo acompanhada pelo Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), conclui-se pela imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como da ineficácia potencial do tratamento ordinariamente dispensado pelo SUS. Registre-se que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, o que confirma a eficácia terapêutica para a finalidade a que se destina. Assim, o presente caso insere-se nas hipóteses de fornecimento de medicamento fora do sistema do SUS, tendo em vista que os protocolos oficiais não contemplam um tratamento adequado à situação de saúde da autora. Por fim, quanto ao pleito recursal do particular, não lhe assiste razão à majoração dos honorários sucumbenciais, posto que os considero adequados ao feito, a fim de cumprir a legislação processual em vigor, apesar de minha posição pessoal da natureza estritamente contratual desta verba. APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Trata-se de remessa necessária, bem como apelações interpostas pela Sra. Edina de Silva Rodrigues Pereira (id. 385287), bem como pelo Estado do Ceará (id. 385359), a desafiar sentença id. 385312 proferida em sede de ação ordinária que, confirmando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pleito autoral para "condenar à União Federal e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que forneçam a EDINA DA SILVA RODRIGUES PEREIRA nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento forneçam os materiais necessários neuroestimulador implantável INTERSTIM para a realização da cirurgia de neuromodulação sacral, quais sejam, Eletrodo aletado para neuroestimulação modelo 3889 (Medtronic®), Kit de implantação de eletrodos Interstim ®3550-18 (Medtronic®), Gerador Interstim® II para neuroestimulação modelo 3058 ( Medtronic®), Programador do paciente iCon®modelo 3037(Medtronic®) Relatório médico para cirurgia - SUS Id nº 4058100.28779675.datado de 24.02.2023., observado o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG". 2.Como consta dos autos, a Sra. Edina da Silva Rodrigues Pereira, 43 anos, autora da demanda, ter sido diagnosticada com dor pélvica crônica por desnervação pelve-perineal devido endrometriose (CID: R10.2), ao tratamento com neuroestimulador implantável, conforme relatório médico acostado aos autos. Informa que a cirurgia pleiteada é a única opção de tratamento adequado para o caso, que espera a cirurgia há mais de 1 ano no hospital das Clinicas e o SUS não disponibiliza o material necessário para a realização do procedimento, conforme relatório médico. 3.Em sentença, conforme relatado neste voto, concedeu-se o direito perquirido, condenado o Estado do Ceará e a União, ao fornecimento do medicamento "neuroestimulador implantável INTERSTIM", bem como os materiais necessáriosneuroestimulador implantável INTERSTIM para a realização da cirurgia de neuromodulação sacral. 4.Insatisfeito com o teor da sentença, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que a obrigação supracitada deveria ser de responsabilidade tão somente da União Federal, nos termos do Tema 793 (RE 855.178 STF), conforme constaria da repartição de obrigações dos entes federativos constantes do SUS. Apesar do esforço argumentativo do Ente Público Estadual, a divisão administrativa de atribuições prevista na legislação decorrente da Lei nº 8.080/90 não tem o condão de restringir a responsabilidade solidária dos entes federativos. 5.Conforme precedentes desta Corte Regional, tal divisão serve, unicamente, como parâmetro para a repartição do ônus financeiro final decorrente da atuação prestacional, cuja apuração deve ocorrer entre os entes federados, seja na via administrativa ou mediante ação judicial própria. Portanto, não pode servir de obstáculo ao exercício dos direitos constitucionalmente assegurados à população, os quais são exigíveis de forma solidária. 6.Nesse sentido, colaciono (, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2017)". (...) (PROCESSO: 08081105420224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2025); (PROCESSO: 08027586320254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2025). 7.Quanto ao medicamento em específico dos autos, comungo do entendimento firmado em sentença, de que o fato de o Sistema Único de Saúde filiar-se à corrente da "Medicina com base em evidências", adotando os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde está obrigada a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde. 8.Em regra, inclusive por questões de gestão financeira dos recursos públicos, a fim de garantir a prestação de saúde para toda a população, sobretudo as mais necessitadas, deve-se privilegiar os tratamentos fornecidos pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente. Todavia, essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. 9.Desta feita, da leitura do laudo médico acostado aos autos, subscrito pela médica especialista que a acompanha Dra. Lara Burlamaqui Veras (CRM: 13899/CE), sendo acompanhada pelo Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), conclui-se pela imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como da ineficácia potencial do tratamento ordinariamente dispensado pelo SUS. Registre-se que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, o que confirma a eficácia terapêutica para a finalidade a que se destina. 10.Assim, o presente caso insere-se nas hipóteses de fornecimento de medicamento fora do sistema do SUS, tendo em vista que os protocolos oficiais não contemplam um tratamento adequado à situação de saúde da autora. 11.Por fim, quanto ao pleito recursal do particular, não lhe assiste razão à majoração dos honorários sucumbenciais, posto que os considero adequados ao feito, a fim de cumprir a legislação processual em vigor, apesar de minha posição pessoal da natureza estritamente contratual desta verba. 12. Honorários majorados em mais um por cento, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. 13. Apelações e remessa necessária improvidas. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Trata-se de remessa necessária, bem como apelações interpostas pela Sra. Edina de Silva Rodrigues Pereira (id. 385287), bem como pelo Estado do Ceará (id. 385359), a desafiar sentença id. 385312 proferida em sede de ação ordinária que, confirmando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pleito autoral para "condenar à União Federal e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que forneçam a EDINA DA SILVA RODRIGUES PEREIRA nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento forneçam os materiais necessários neuroestimulador implantável INTERSTIM para a realização da cirurgia de neuromodulação sacral, quais sejam, Eletrodo aletado para neuroestimulação modelo 3889 (Medtronic®), Kit de implantação de eletrodos Interstim ®3550-18 (Medtronic®), Gerador Interstim® II para neuroestimulação modelo 3058 ( Medtronic®), Programador do paciente iCon®modelo 3037(Medtronic®) Relatório médico para cirurgia - SUS Id nº 4058100.28779675.datado de 24.02.2023., observado o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG". Determinou-se, ainda "que sejam respeitadas as regras de competência pactuadas entre os entes federativos, federativos, devendo haver o ressarcimento para o ente que suportou o ônus financeiro caso ele não seja o responsável primário pelo fornecimento do referido medicamento. Caso o custeio da medicação pleiteada não tenha sido objeto de pacto federativo, determino que o ônus financeiro recaia sobre a União". Por fim, decidiu-se quanto aos honorários: "No tocante à condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, o STF decidiu ser possível, não havendo, no caso, confusão, em virtude da autonomia conferida à Defensoria Pública pelas emendas constitucionais nºs. 45/2004, 74/2013 e 80/2014. (STF - Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30.06.2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 - DIVULG 08.08.2017 - Public. 09.08.2017). Condeno os entes federativos que compõe o pólo passivo a pagar, cada um, R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência, incluída a União, uma vez que a Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica "), foi editada antes do advento da Emenda Constitucional 74/2013, quede direito público à qual pertença conferiu autonomia ao órgão de assistência jurídica dos hipossuficientes". Em suas razões recursais, a Sra. Edina de Silva Rodrigues Pereira requereu, em síntese, a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários, para que seja feito por apreciação equitativa, majorando a condenação par aa quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, o Estado do Ceará requereu a reforma da sentença para que esta seja adequada ao Tema 793 (RE 855.178 STF) no seguinte sentido: "1. Direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável de acordo com a repartição de competências do SUS, no caso, a União Federal; 2. Subsidiariamente, caso entenda que o Estado do Ceará deve fornecer o produto para a saúde requerido na inicial, o que se admite apenas por apego ao debate, determinar que a União seja obrigada a efetuar o devido repasse financeiro ao ente estadual, nos autos principais, sob pena de causar uma desorganização do SUS, em flagrante prejuízo a este peticionante". Seja direcionada ao ente competente (União) a obrigação seja consignado o dever de a União ressarcir o Estado do Ceará, nos autos originários, dos valores despendidos em decorrência do ônus financeiro para cumprimento de prestação sanitária que não incumbe a este peticionante. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Ante o exposto, nego provimento às apelações, bem como à remessa necessária. Majoro os honorários em mais um por cento, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Vistos etc. Decide a PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife(PE), 21 de agosto de 2025 Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator) Vide assinatura eletrônica no rodapé RWN/fha

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

04/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2025, 20:58

Sem descrição

14/05/2025, 16:24

Petição (Contra-razões)

14/05/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 08:36

Sem descrição

29/04/2025, 16:22

Documentos

Decisão

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNA NA RECEITA FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N RELATÓRIO O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N VOTO O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. Compulsando os autos, não vejo razão para a modificação do Acórdão, posto que o julgamento foi feito com base na legislação em vigor que rege a matéria. Não havendo, no presente feito, nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC a ensejar o provimento recursal. Constou do Acórdão: "(...) 6.Compulsando os autos do AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000, verifico a ocorrência do trânsito em julgado do Acórdão supracitado, nos termos da certidão id. 46825996 acostada em 19/09/2024.Desta feita, para manter a uniformidade do entendimento já firmado por esta primeira Turma em sede de Agravo de Instrumentou, mantenho o seguinte entendimento firmado: "Houve abertura de concurso de remoção interna da Receita Federal para o cargo de Auditor Fiscal para o qual concorreu a parte agravante. O certame foi depois anulado, pelo fato de um candidato ter aposto informações falsas no sistema. O certame é feito eletronicamente. Houve o reinício com a possibilidade de que todos, inclusive aqueles que não participaram anteriormente, participassem do segundo certame. O argumento do primeiro grau - e do Desembargador Roberto Wanderley Nogueira quando apreciou o efeito suspensivo no agravo foi no sentido de que a Administração Pública nada mais fez do que exercer a autotutela administrativa, o que de fato aconteceu. O que me impressiona, porém, é a quebra do princípio da isonomia, porque, se porventura a Receita naquele momento apenas excluísse o específico ou específicos candidatos que incluíram informações falsas no sistema, à vaga para remoção, ela faria jus à remoção, direito adquirido com base no primeiro certame aberto. Como, no caso, o que se pede é apenas a reserva da vaga, penso que há fumus boni juris e periculum in mora a justicar a providência. 7.Portanto, como se observa no voto supra de relatoria do Des. Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, no concurso de remoção interna da Receita Federal ora impugnado houve quebra da isonomia, ao passo em que houve reabertura após o processamento final das inscrições, o que é atestado pelo fato de que a recepção dos dados de Desistência de opção, que ocorreu pelo sistema SA3, já tinha sido encerrado. 8.Qualquer alteração na etapa de Desistência de opção, de elevada relevância para o Concurso de Remoção, deveria necessariamente ser motivada pelo Poder Público, sob pena de nulidade do ato administrativo. 9.No caso dos autos, em 31 de outubro de 2023, foi publicada a Portaria SUCOR nº 20 (Doc. 08), com a homologação do resultado do Concurso de Remoção. Veja-se que a vaga disponibilizada na unidade IRF Porto PECEM pleiteada pelo autor, foi preenchida pelo candidato Renan Gomes Rego, que apenas foi contemplado para a vaga na IRF - Porto PECEM porque utilizou-se da ampliação do prazo na etapa de Desistência das opções estabelecida na Portaria Sucor nº 19 para reverter sua desistência dessa mesma vaga, anteriormente efetuada. 10.Nesse sentido, considerando-se a nulidade da Portaria Sucor nº 19 e a manutenção da situação fático-jurídica anterior, observa-se que o ora autor seria necessariamente contemplado com a remoção para o IRF Porto PECEM, conforme demonstrado pela tabela anexada ao Doc.09, elaborada por um dos auditores fiscais participantes do concurso a partir de dados de livre acesso para os servidores do órgão.Portanto, a Portaria Sucor nº 19 viola o princípio da legalidade, pela ausência de motivação, e os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 11.Outrossim, o candidato Renan Gomes Rego que preencheu a vaga, nos termos do artigo 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, não poderia ter participado do Concurso de Remoção, uma vez que fora qualificado e selecionado na seletiva para as Delegais da Receita Federal de Julgamento (DRJs)". Desta feita, conheço dos embargos de declaração para negar-lhes provimento. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, a desafiar o Acórdão de relatoria da Desa. Federal Convocada Cristina Maria Costa Garcez que, em questão de ordem, reconheceu nulidade constante do acórdão proferido pela 1ª Turma, sob a minha relatoria e, em novo julgamento, deu provimento ao apelo do particular e rejeitou a apelação da União Federal, invertendo o ônus sucumbencial. 2.Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que o acórdão embargado, ao julgar o recurso, foi omisso quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como a incidência do art. 36, da lei nº 8112/1990, art. 114 e 115, CPC, ensejando a oposição dos presentes aclaratórios. 3.Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 4.Compulsando os autos, não vejo razão para a modificação do Acórdão, posto que o julgamento foi feito com base na legislação em vigor que rege a matéria. Não havendo, no presente feito, nenhuma das hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC a ensejar o provimento recursal. 5.Constou do Acórdão: "(...) 6.Compulsando os autos do AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000, verifico a ocorrência do trânsito em julgado do Acórdão supracitado, nos termos da certidão id. 46825996 acostada em 19/09/2024.Desta feita, para manter a uniformidade do entendimento já firmado por esta primeira Turma em sede de Agravo de Instrumentou, mantenho o seguinte entendimento firmado: "Houve abertura de concurso de remoção interna da Receita Federal para o cargo de Auditor Fiscal para o qual concorreu a parte agravante. O certame foi depois anulado, pelo fato de um candidato ter aposto informações falsas no sistema. O certame é feito eletronicamente. Houve o reinício com a possibilidade de que todos, inclusive aqueles que não participaram anteriormente, participassem do segundo certame. O argumento do primeiro grau - e do Desembargador Roberto Wanderley Nogueira quando apreciou o efeito suspensivo no agravo foi no sentido de que a Administração Pública nada mais fez do que exercer a autotutela administrativa, o que de fato aconteceu. O que me impressiona, porém, é a quebra do princípio da isonomia, porque, se porventura a Receita naquele momento apenas excluísse o específico ou específicos candidatos que incluíram informações falsas no sistema, à vaga para remoção, ela faria jus à remoção, direito adquirido com base no primeiro certame aberto. Como, no caso, o que se pede é apenas a reserva da vaga, penso que há fumus boni juris e periculum in mora a justicar a providência. 7.Portanto, como se observa no voto supra de relatoria do Des. Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, no concurso de remoção interna da Receita Federal ora impugnado houve quebra da isonomia, ao passo em que houve reabertura após o processamento final das inscrições, o que é atestado pelo fato de que a recepção dos dados de Desistência de opção, que ocorreu pelo sistema SA3, já tinha sido encerrado. 8.Qualquer alteração na etapa de Desistência de opção, de elevada relevância para o Concurso de Remoção, deveria necessariamente ser motivada pelo Poder Público, sob pena de nulidade do ato administrativo. 9.No caso dos autos, em 31 de outubro de 2023, foi publicada a Portaria SUCOR nº 20 (Doc. 08), com a homologação do resultado do Concurso de Remoção. Veja-se que a vaga disponibilizada na unidade IRF Porto PECEM pleiteada pelo autor, foi preenchida pelo candidato Renan Gomes Rego, que apenas foi contemplado para a vaga na IRF - Porto PECEM porque utilizou-se da ampliação do prazo na etapa de Desistência das opções estabelecida na Portaria Sucor nº 19 para reverter sua desistência dessa mesma vaga, anteriormente efetuada. 10.Nesse sentido, considerando-se a nulidade da Portaria Sucor nº 19 e a manutenção da situação fático-jurídica anterior, observa-se que o ora autor seria necessariamente contemplado com a remoção para o IRF Porto PECEM, conforme demonstrado pela tabela anexada ao Doc.09, elaborada por um dos auditores fiscais participantes do concurso a partir de dados de livre acesso para os servidores do órgão.Portanto, a Portaria Sucor nº 19 viola o princípio da legalidade, pela ausência de motivação, e os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 11.Outrossim, o candidato Renan Gomes Rego que preencheu a vaga, nos termos do artigo 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, não poderia ter participado do Concurso de Remoção, uma vez que fora qualificado e selecionado na seletiva para as Delegais da Receita Federal de Julgamento (DRJs)". 6.Embargos de declaração improvidos. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, a desafiar o Acórdão de relatoria da Desa. Federal Convocada Cristina Maria Costa Garcez que, em questão de ordem, reconheceu nulidade constante do acórdão proferido pela 1ª Turma, sob a minha relatoria e, em novo julgamento, deu provimento ao apelo do particular e rejeitou a apelação da União Federal, invertendo o ônus sucumbencial. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que o acórdão embargado, ao julgar o recurso, foi omisso quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, como a incidência do art. 36, da lei nº 8112/1990, art. 114 e 115, CPC, ensejando a oposição dos presentes aclaratórios. Contrarrazões apresentadas. É o Relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Vistos etc. Decide a PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife (PE), 12 de março de 2026 ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA Desembargador Federal (Relator) Vide assinatura eletrônica no rodapé RWN/fha

25/03/2026, 00:00

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE NULIDADE NO ACÓRDÃO. ANEXAÇÃO AOS AUTOS DE MINUTA DE PROCESSO DIVERSO. CONCURSO DE REMOÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESERVA DE VAGA JÁ RECONHECIDA POR ESTA 1ª TURMA NO ÂMBITO DO AGTR Nº 0800850-05.2024.4.05.0000 JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. CANDIDATO SELECIONADO EM DESCUMPRIMENTO AO ARTIGO 8º, II, DA PORTARIA RFB 354/2023. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO REJEITADA (MERO PEDIDO DE REAJUSTE DO VALOR DA CAUSA EM SENTENÇA QUE LHE FORA FAVORÁVEL). 1. Tratam-se de apelações interpostas pelo particular e pela União Federal, a desafiar sentença proferida em sede de ação ordinária que julgou improcedente o pleito autoral, condenando o demandante em honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Constou, ainda, da sentença: "Ressalto que os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 0800850-05.2024.4.05.0000, deverão prevalecer até o trânsito em julgado da presente sentença". 2.Como consta dos autos, a presente demanda foi interposta pelo Sr. Antônio Egberto Carneiro Neto, que narra ser ocupante do cargo de Auditor Fiscal na Receita Federal e está lotado, atualmente, na Alfândega de Belém/PA. Diz que participou de concurso de remoção realizado pelo órgão (Concurso de Remoção - AFRFB/2023), nos termos da Portaria SUCOR 15/2023. Relata que se inscreveu para a vaga no Porto do Pecém. Afirma, contudo, que o certame padece de irregularidades. Diz que o cronograma do concurso foi alterado duas vezes. Afirma que uma das alterações promoveu a reabertura de prazo para desistência de opções de lotação, conforme Portaria SUCOR 19/2023. Diz que tal fase já havia sido concluída, impossibilitando a reversão da desistência. Afirma que a Receita Federal, contudo, reabriu o prazo sem qualquer motivação. Relata que, com a nova chance dada ao candidato de rever a sua decisão de desistência, houve alteração da ordem de classificação para a vaga no Porto do Pecém, a qual ficou com o réu Renan Gomes Rego (primeiro colocado). Diz que alcançou a segunda colocação para a referida localidade. Defende a nulidade da Portaria SUCOR 19/2023 que previa a reabertura do prazo para desistência. Diz que tem direito de ocupar a vaga no Porto do Pecém, pois ocupava a primeira colocação antes das alterações promovidas pela portaria em questão no cronograma do concurso. 3. A priopri, suscita-se questão de ordem para, de ofício, reconhecer nulidade constante do Acórdão id. 4250419, de relatoria do Des. Federal Roberto Wanderley, tendo em vista que a minuta anexada aos autos claramente refere-se a outro processo. De modo que passa-se, a seguir, à análise dos recursos de apelação interpostos nos autos. 4. Quanto ao mérito da lide, pleiteou-se a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a lotação no Porto do Pecém. Requer, alternativamente, o não preenchimento da vaga até que o deslinde da demanda. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido, na forma da decisão de identificador nº 31919989. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, contudo, o TRF da 5ª Região indeferiu o pedido de liminar recursal e recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo (AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000). 5.Em sentença, julgou-se improcedente o pleito autoral, porém ressalvou-se os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 0800850-05.2024.4.05.0000, deverão prevalecer até o trânsito em julgado. Esta 1ª Turma Regional, em acórdão de relatoria do Des. Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, em 24/07/2024, deu provimento ao Agravo de Instrumento supra, para assegurar a reserva de vaga à parte autora. 6.Compulsando os autos do AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000, verifico a ocorrência do trânsito em julgado do Acórdão supracitado, nos termos da certidão id. 46825996 acostada em 19/09/2024.Desta feita, para manter a uniformidade do entendimento já firmado por esta primeira Turma em sede de Agravo de Instrumentou, mantenho o seguinte entendimento firmado: "Houve abertura de concurso de remoção interna da Receita Federal para o cargo de Auditor Fiscal para o qual concorreu a parte agravante. O certame foi depois anulado, pelo fato de um candidato ter aposto informações falsas no sistema. O certame é feito eletronicamente. Houve o reinício com a possibilidade de que todos, inclusive aqueles que não participaram anteriormente, participassem do segundo certame. O argumento do primeiro grau - e do Desembargador Roberto Wanderley Nogueira quando apreciou o efeito suspensivo no agravo - foi no sentido de que a Administração Pública nada mais fez do que exercer a autotutela administrativa, o que de fato aconteceu. O que me impressiona, porém, é a quebra do princípio da isonomia, porque, se porventura a Receita naquele momento apenas excluísse o específico ou específicos candidatos que incluíram informações falsas no sistema, à vaga para remoção, ela faria jus à remoção, direito adquirido com base no primeiro certame aberto. Como, no caso, o que se pede é apenas a reserva da vaga, penso que há fumus boni juris e periculum in mora a justicar a providência. 7.Portanto, como se observa no voto supra de relatoria do Des. Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, no concurso de remoção interna da Receita Federal ora impugnado houve quebra da isonomia, ao passo em que houve reabertura após o processamento final das inscrições, o que é atestado pelo fato de que a recepção dos dados de Desistência de opção, que ocorreu pelo sistema SA3, já tinha sido encerrado. 8.Qualquer alteração na etapa de Desistência de opção, de elevada relevância para o Concurso de Remoção, deveria necessariamente ser motivada pelo Poder Público, sob pena de nulidade do ato administrativo. 9.No caso dos autos, em 31 de outubro de 2023, foi publicada a Portaria SUCOR nº 20 (Doc. 08), com a homologação do resultado do Concurso de Remoção. Veja-se que a vaga disponibilizada na unidade IRF Porto PECEM pleiteada pelo autor, foi preenchida pelo candidato Renan Gomes Rego, que apenas foi contemplado para a vaga na IRF - Porto PECEM porque utilizou-se da ampliação do prazo na etapa de Desistência das opções estabelecida na Portaria Sucor nº 19 para reverter sua desistência dessa mesma vaga, anteriormente efetuada. 10.Nesse sentido, considerando-se a nulidade da Portaria Sucor nº 19 e a manutenção da situação fático-jurídica anterior, observa-se que o ora autor seria necessariamente contemplado com a remoção para o IRF Porto PECEM, conforme demonstrado pela tabela anexada ao Doc.09, elaborada por um dos auditores fiscais participantes do concurso a partir de dados de livre acesso para os servidores do órgão.Portanto, a Portaria Sucor nº 19 viola o princípio da legalidade, pela ausência de motivação, e os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 11.Outrossim, o candidato Renan Gomes Rego que preencheu a vaga, nos termos do artigo 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, não poderia ter participado do Concurso de Remoção, uma vez que fora qualificado e selecionado na seletiva para as Delegais da Receita Federal de Julgamento (DRJs). 12.Questão de ordem acolhida para, de ofício, reconhecer nulidade constante do Acórdão id. 4250419, de relatoria do Des. Federal Roberto Wanderley e, nesta mesma sessão, reapreciar o pleito recursal. 13. Apelação do particular provida para que se proceda com a reclassificação dos candidatos com a situação fático-jurídica estabelecida até a primeira conclusão da etapa de Desistência de opção (25/10/2023). Ademais, determino a eliminação do candidato Renan Gomes Rego, por força do art. 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, uma vez que foi qualificado e selecionado na Seleção para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs). E, por fim, que o autor seja contemplado com a classificação de remoção para IRF - Porto PECEM, nos termos já fixados no por esta 1ª Turma Regional quando do julgamento do AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000 já com trânsito em julgado. 14. Apelação da União rejeitada, uma vez que, tão somente, requereu nova fixação do valor da causa em sentença que lhe fora favorável. 15. Ante a inversão do ônus sucumbencial, condeno a União em honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos da sentença. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N RELATÓRIO A Desembargadora Federal Convocada CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ (Relatora): Tratam-se de apelações interpostas pelo particular e pela União Federal, a desafiar sentença proferida em sede de ação ordinária que julgou improcedente o pleito autoral, condenando o demandante em honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Constou, ainda, da sentença: "Ressalto que os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 0800850-05.2024.4.05.0000, deverão prevalecer até o trânsito em julgado da presente sentença". Em suas razões recursais, o particular requereu, em síntese, a reforma da sentença para que seja dado provimento ao seu pleito. Por sua vez, a União Federal, em sede de apelação, requereu nova fixação do valor da causa. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N VOTO A Desembargadora Federal Convocada CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ (Relatora): Como consta dos autos, a presente demanda foi interposta pelo Sr. Antônio Egberto Carneiro Neto, que narra ser ocupante do cargo de Auditor Fiscal na Receita Federal e está lotado, atualmente, na Alfândega de Belém/PA. Diz que participou de concurso de remoção realizado pelo órgão (Concurso de Remoção - AFRFB/2023), nos termos da Portaria SUCOR 15/2023. Relata que se inscreveu para a vaga no Porto do Pecém. Afirma, contudo, que o certame padece de irregularidades. Diz que o cronograma do concurso foi alterado duas vezes. Afirma que uma das alterações promoveu a reabertura de prazo para desistência de opções de lotação, conforme Portaria SUCOR 19/2023. Diz que tal fase já havia sido concluída, impossibilitando a reversão da desistência. Afirma que a Receita Federal, contudo, reabriu o prazo sem qualquer motivação. Relata que, com a nova chance dada ao candidato de rever a sua decisão de desistência, houve alteração da ordem de classificação para a vaga no Porto do Pecém, a qual ficou com o réu Renan Gomes Rego (primeiro colocado). Diz que alcançou a segunda colocação para a referida localidade. Defende a nulidade da Portaria SUCOR 19/2023 que previa a reabertura do prazo para desistência. Diz que tem direito de ocupar a vaga no Porto do Pecém, pois ocupava a primeira colocação antes das alterações promovidas pela portaria em questão no cronograma do concurso. A priopri, suscito questão de ordem para, de ofício, reconhecer nulidade constante do Acórdão id. 4250419, de relatoria do Des. Federal Roberto Wanderley, tendo em vista que a minuta anexada aos autos claramente refere-se a outro processo. De modo que passo, a seguir, à análise dos recursos de apelação interpostos nos autos. Quanto ao mérito da lide, pleiteou-se a concessão de provimento jurisdicional que lhe assegure a lotação no Porto do Pecém. Requer, alternativamente, o não preenchimento da vaga até que o deslinde da demanda. O pedido de tutela antecipada de urgência foi indeferido, na forma da decisão de identificador nº 31919989. Inconformado, o autor interpôs agravo de instrumento, contudo, o TRF da 5ª Região indeferiu o pedido de liminar recursal e recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo (AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000). Em sentença, julgou-se improcedente o pleito autoral, porém ressalvou-se os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 0800850-05.2024.4.05.0000, deverão prevalecer até o trânsito em julgado. Esta 1ª Turma Regional, em acórdão de relatoria do Des. Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, em 24/07/2024, deu provimento ao Agravo de Instrumento supra, para assegurar a reserva de vaga à parte autora. Compulsando os autos do AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000, verifico a ocorrência do trânsito em julgado do Acórdão supracitado, nos termos da certidão id. 46825996 acostada em 19/09/2024. Desta feita, para manter a uniformidade do entendimento já firmado por esta primeira Turma em sede de Agravo de Instrumentou, mantenho o seguinte entendimento firmado: "Houve abertura de concurso de remoção interna da Receita Federal para o cargo de Auditor Fiscal para o qual concorreu a parte agravante. O certame foi depois anulado, pelo fato de um candidato ter aposto informações falsas no sistema. O certame é feito eletronicamente. Houve o reinício com a possibilidade de que todos, inclusive aqueles que não participaram anteriormente, participassem do segundo certame. O argumento do primeiro grau - e do Desembargador Roberto Wanderley Nogueira quando apreciou o efeito suspensivo no agravo - foi no sentido de que a Administração Pública nada mais fez do que exercer a autotutela administrativa, o que de fato aconteceu. O que me impressiona, porém, é a quebra do princípio da isonomia, porque, se porventura a Receita naquele momento apenas excluísse o específico ou específicos candidatos que incluíram informações falsas no sistema, à vaga para remoção, ela faria jus à remoção, direito adquirido com base no primeiro certame aberto. Como, no caso, o que se pede é apenas a reserva da vaga, penso que há fumus boni juris e periculum in mora a justicar a providência. Portanto, como se observa no voto supra de relatoria do Des. Federal Convocado Marco Bruno Miranda Clementino, no concurso de remoção interna da Receita Federal ora impugnado houve quebra da isonomia, ao passo em que houve reabertura após o processamento final das inscrições, o que é atestado pelo fato de que a recepção dos dados de Desistência de opção, que ocorreu pelo sistema SA3, já tinha sido encerrado. Qualquer alteração na etapa de Desistência de opção, de elevada relevância para o Concurso de Remoção, deveria necessariamente ser motivada pelo Poder Público, sob pena de nulidade do ato administrativo. No caso dos autos, em 31 de outubro de 2023, foi publicada a Portaria SUCOR nº 20 (Doc. 08), com a homologação do resultado do Concurso de Remoção. Veja-se que a vaga disponibilizada na unidade IRF Porto PECEM pleiteada pelo autor, foi preenchida pelo candidato Renan Gomes Rego, que apenas foi contemplado para a vaga na IRF - Porto PECEM porque utilizou-se da ampliação do prazo na etapa de Desistência das opções estabelecida na Portaria Sucor nº 19 para reverter sua desistência dessa mesma vaga, anteriormente efetuada. Nesse sentido, considerando-se a nulidade da Portaria Sucor nº 19 e a manutenção da situação fático-jurídica anterior, observa-se que o ora autor seria necessariamente contemplado com a remoção para o IRF Porto PECEM, conforme demonstrado pela tabela anexada ao Doc.09, elaborada por um dos auditores fiscais participantes do concurso a partir de dados de livre acesso para os servidores do órgão. Portanto, a Portaria Sucor nº 19 viola o princípio da legalidade, pela ausência de motivação, e os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. Outrossim, o candidato Renan Gomes Rego que preencheu a vaga, nos termos do artigo 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, não poderia ter participado do Concurso de Remoção, uma vez que fora qualificado e selecionado na seletiva para as Delegais da Receita Federal de Julgamento (DRJs). APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Ante o exposto, dou provimento ao apelo do particular, para que se proceda com a reclassificação dos candidatos com a situação fático-jurídica estabelecida até a primeira conclusão da etapa de Desistência de opção (25/10/2023). Ademais, determino a eliminação do candidato Renan Gomes Rego, por força do art. 8º, II, da Portaria RFB 354/2023, uma vez que foi qualificado e selecionado na Seleção para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs). E, por fim, que o autor seja contemplado com a classificação de remoção para IRF - Porto PECEM, nos termos já fixados no por esta 1ª Turma Regional quando do julgamento do AGTR nº 0800850-05.2024.4.05.0000 já com trânsito em julgado. Por outro lado, rejeito a apelação da União, uma vez que, tão somente, requereu nova fixação do valor da causa em sentença que lhe fora favorável. Ante a inversão do ônus sucumbencial, condeno a União em honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos da sentença. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Vistos etc. Decide a PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO PARTICULAR E REJEITAR A APELAÇÃO DA UNIÃO, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife(PE), 13 de novembro de 2025 CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ Desembargadora Federal Convocada (em substituição ao Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - ATO Nº 562, de 13/OUT/2025) Vide assinatura eletrônica no rodapé CMCG/fha

17/12/2025, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 08074159220164058300. APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N EMENTA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0820534-94.2023.4.05.8100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO ADVOGADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO APELANTE: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO APELANTE: RENAN GOMES REGO APELADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO APELADO: RENAN GOMES REGO ADVOGADO: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JÚNIOR APELADO: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO ADVOGADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA AVISA. EFICÁCIA TERAPÊUTICA COMPROVADA À FINALDIADE A QUE SE DESTINA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROVIMENTO. 1. APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N RELATÓRIO O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N VOTO O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator): Como consta dos autos, a Sra. Edina da Silva Rodrigues Pereira, 43 anos, autora da demanda, ter sido diagnosticada com dor pélvica crônica por desnervação pelve-perineal devido endrometriose (CID: R10.2), ao tratamento com neuroestimulador implantável, conforme relatório médico acostado aos autos. Informa que a cirurgia pleiteada é a única opção de tratamento adequado para o caso, que espera a cirurgia há mais de 1 ano no hospital das Clinicas e o SUS não disponibiliza o material necessário para a realização do procedimento, conforme relatório médico. Em sentença, conforme relatado neste voto, concedeu-se o direito perquirido, condenado o Estado do Ceará e a União, ao fornecimento do medicamento "neuroestimulador implantável INTERSTIM", bem como os materiais necessáriosneuroestimulador implantável INTERSTIM para a realização da cirurgia de neuromodulação sacral. Insatisfeito com o teor da sentença, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que a obrigação supracitada deveria ser de responsabilidade tão somente da União Federal, nos termos do Tema 793 (RE 855.178 STF), conforme constaria da repartição de obrigações dos entes federativos constantes do SUS. Apesar do esforço argumentativo do Ente Público Estadual, a divisão administrativa de atribuições prevista na legislação decorrente da Lei nº 8.080/90 não tem o condão de restringir a responsabilidade solidária dos entes federativos. Conforme precedentes desta Corte Regional, tal divisão serve, unicamente, como parâmetro para a repartição do ônus financeiro final decorrente da atuação prestacional, cuja apuração deve ocorrer entre os entes federados, seja na via administrativa ou mediante ação judicial própria. Portanto, não pode servir de obstáculo ao exercício dos direitos constitucionalmente assegurados à população, os quais são exigíveis de forma solidária. Nesse sentido, colaciono: "(...) 5. Dessa forma, a divisão administrativa de atribuições prevista na legislação decorrente da Lei nº 8.080/90 não tem o condão de restringir a responsabilidade solidária dos entes federativos. Tal divisão serve, unicamente, como parâmetro para a repartição do ônus financeiro final decorrente da atuação prestacional, cuja apuração deve ocorrer entre os entes federados, seja na via administrativa ou mediante ação judicial própria. Essa divisão, portanto, não pode ser invocada como obstáculo ao exercício dos direitos constitucionalmente assegurados à população, os quais são exigíveis de forma solidária (PROCESSO: 08074159220164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2017)". (...) (PROCESSO: 08081105420224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2025) 4. A Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ressalta-se, por oportuno, que é obrigação do Estado, compreendidos todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal (Processo: 0800281-32.2021.4.05.8302, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julg. 16/07/2021) e do STJ (REsp 505729/RS; AgRg no Ag 842866/MT; REsp 684646/RS). (...)(PROCESSO: 08027586320254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2025) Quanto ao medicamento em específico dos autos, comungo do entendimento firmado em sentença, de que o fato de o Sistema Único de Saúde filiar-se à corrente da "Medicina com base em evidências", adotando os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde está obrigada a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde. Em regra, inclusive por questões de gestão financeira dos recursos públicos, a fim de garantir a prestação de saúde para toda a população, sobretudo as mais necessitadas, deve-se privilegiar os tratamentos fornecidos pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente. Todavia, essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Desta feita, da leitura do laudo médico acostado aos autos, subscrito pela médica especialista que a acompanha Dra. Lara Burlamaqui Veras (CRM: 13899/CE), sendo acompanhada pelo Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), conclui-se pela imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como da ineficácia potencial do tratamento ordinariamente dispensado pelo SUS. Registre-se que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, o que confirma a eficácia terapêutica para a finalidade a que se destina. Assim, o presente caso insere-se nas hipóteses de fornecimento de medicamento fora do sistema do SUS, tendo em vista que os protocolos oficiais não contemplam um tratamento adequado à situação de saúde da autora. Por fim, quanto ao pleito recursal do particular, não lhe assiste razão à majoração dos honorários sucumbenciais, posto que os considero adequados ao feito, a fim de cumprir a legislação processual em vigor, apesar de minha posição pessoal da natureza estritamente contratual desta verba. APELANTE: ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) APELANTE: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 APELADO: RENAN GOMES REGO, ANTONIO EGBERTO CARNEIRO NETO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Trata-se de remessa necessária, bem como apelações interpostas pela Sra. Edina de Silva Rodrigues Pereira (id. 385287), bem como pelo Estado do Ceará (id. 385359), a desafiar sentença id. 385312 proferida em sede de ação ordinária que, confirmando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pleito autoral para "condenar à União Federal e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que forneçam a EDINA DA SILVA RODRIGUES PEREIRA nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento forneçam os materiais necessários neuroestimulador implantável INTERSTIM para a realização da cirurgia de neuromodulação sacral, quais sejam, Eletrodo aletado para neuroestimulação modelo 3889 (Medtronic®), Kit de implantação de eletrodos Interstim ®3550-18 (Medtronic®), Gerador Interstim® II para neuroestimulação modelo 3058 ( Medtronic®), Programador do paciente iCon®modelo 3037(Medtronic®) Relatório médico para cirurgia - SUS Id nº 4058100.28779675.datado de 24.02.2023., observado o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG". 2.Como consta dos autos, a Sra. Edina da Silva Rodrigues Pereira, 43 anos, autora da demanda, ter sido diagnosticada com dor pélvica crônica por desnervação pelve-perineal devido endrometriose (CID: R10.2), ao tratamento com neuroestimulador implantável, conforme relatório médico acostado aos autos. Informa que a cirurgia pleiteada é a única opção de tratamento adequado para o caso, que espera a cirurgia há mais de 1 ano no hospital das Clinicas e o SUS não disponibiliza o material necessário para a realização do procedimento, conforme relatório médico. 3.Em sentença, conforme relatado neste voto, concedeu-se o direito perquirido, condenado o Estado do Ceará e a União, ao fornecimento do medicamento "neuroestimulador implantável INTERSTIM", bem como os materiais necessáriosneuroestimulador implantável INTERSTIM para a realização da cirurgia de neuromodulação sacral. 4.Insatisfeito com o teor da sentença, o Estado do Ceará interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que a obrigação supracitada deveria ser de responsabilidade tão somente da União Federal, nos termos do Tema 793 (RE 855.178 STF), conforme constaria da repartição de obrigações dos entes federativos constantes do SUS. Apesar do esforço argumentativo do Ente Público Estadual, a divisão administrativa de atribuições prevista na legislação decorrente da Lei nº 8.080/90 não tem o condão de restringir a responsabilidade solidária dos entes federativos. 5.Conforme precedentes desta Corte Regional, tal divisão serve, unicamente, como parâmetro para a repartição do ônus financeiro final decorrente da atuação prestacional, cuja apuração deve ocorrer entre os entes federados, seja na via administrativa ou mediante ação judicial própria. Portanto, não pode servir de obstáculo ao exercício dos direitos constitucionalmente assegurados à população, os quais são exigíveis de forma solidária. 6.Nesse sentido, colaciono (, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1ª Turma, JULGAMENTO: 02/04/2017)". (...) (PROCESSO: 08081105420224058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2025); (PROCESSO: 08027586320254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2025). 7.Quanto ao medicamento em específico dos autos, comungo do entendimento firmado em sentença, de que o fato de o Sistema Único de Saúde filiar-se à corrente da "Medicina com base em evidências", adotando os "Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas", que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde está obrigada a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde. 8.Em regra, inclusive por questões de gestão financeira dos recursos públicos, a fim de garantir a prestação de saúde para toda a população, sobretudo as mais necessitadas, deve-se privilegiar os tratamentos fornecidos pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente. Todavia, essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. 9.Desta feita, da leitura do laudo médico acostado aos autos, subscrito pela médica especialista que a acompanha Dra. Lara Burlamaqui Veras (CRM: 13899/CE), sendo acompanhada pelo Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), conclui-se pela imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como da ineficácia potencial do tratamento ordinariamente dispensado pelo SUS. Registre-se que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, o que confirma a eficácia terapêutica para a finalidade a que se destina. 10.Assim, o presente caso insere-se nas hipóteses de fornecimento de medicamento fora do sistema do SUS, tendo em vista que os protocolos oficiais não contemplam um tratamento adequado à situação de saúde da autora. 11.Por fim, quanto ao pleito recursal do particular, não lhe assiste razão à majoração dos honorários sucumbenciais, posto que os considero adequados ao feito, a fim de cumprir a legislação processual em vigor, apesar de minha posição pessoal da natureza estritamente contratual desta verba. 12. Honorários majorados em mais um por cento, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. 13. Apelações e remessa necessária improvidas. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Trata-se de remessa necessária, bem como apelações interpostas pela Sra. Edina de Silva Rodrigues Pereira (id. 385287), bem como pelo Estado do Ceará (id. 385359), a desafiar sentença id. 385312 proferida em sede de ação ordinária que, confirmando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedente o pleito autoral para "condenar à União Federal e ao Estado do Ceará (Secretaria Estadual da Saúde) que forneçam a EDINA DA SILVA RODRIGUES PEREIRA nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial, o medicamento forneçam os materiais necessários neuroestimulador implantável INTERSTIM para a realização da cirurgia de neuromodulação sacral, quais sejam, Eletrodo aletado para neuroestimulação modelo 3889 (Medtronic®), Kit de implantação de eletrodos Interstim ®3550-18 (Medtronic®), Gerador Interstim® II para neuroestimulação modelo 3058 ( Medtronic®), Programador do paciente iCon®modelo 3037(Medtronic®) Relatório médico para cirurgia - SUS Id nº 4058100.28779675.datado de 24.02.2023., observado o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG". Determinou-se, ainda "que sejam respeitadas as regras de competência pactuadas entre os entes federativos, federativos, devendo haver o ressarcimento para o ente que suportou o ônus financeiro caso ele não seja o responsável primário pelo fornecimento do referido medicamento. Caso o custeio da medicação pleiteada não tenha sido objeto de pacto federativo, determino que o ônus financeiro recaia sobre a União". Por fim, decidiu-se quanto aos honorários: "No tocante à condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da DPU, o STF decidiu ser possível, não havendo, no caso, confusão, em virtude da autonomia conferida à Defensoria Pública pelas emendas constitucionais nºs. 45/2004, 74/2013 e 80/2014. (STF - Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30.06.2017, Acórdão Eletrônico DJe-175 - DIVULG 08.08.2017 - Public. 09.08.2017). Condeno os entes federativos que compõe o pólo passivo a pagar, cada um, R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência, incluída a União, uma vez que a Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica "), foi editada antes do advento da Emenda Constitucional 74/2013, quede direito público à qual pertença conferiu autonomia ao órgão de assistência jurídica dos hipossuficientes". Em suas razões recursais, a Sra. Edina de Silva Rodrigues Pereira requereu, em síntese, a reforma da sentença quanto à fixação dos honorários, para que seja feito por apreciação equitativa, majorando a condenação par aa quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por sua vez, o Estado do Ceará requereu a reforma da sentença para que esta seja adequada ao Tema 793 (RE 855.178 STF) no seguinte sentido: "1. Direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável de acordo com a repartição de competências do SUS, no caso, a União Federal; 2. Subsidiariamente, caso entenda que o Estado do Ceará deve fornecer o produto para a saúde requerido na inicial, o que se admite apenas por apego ao debate, determinar que a União seja obrigada a efetuar o devido repasse financeiro ao ente estadual, nos autos principais, sob pena de causar uma desorganização do SUS, em flagrante prejuízo a este peticionante". Seja direcionada ao ente competente (União) a obrigação seja consignado o dever de a União ressarcir o Estado do Ceará, nos autos originários, dos valores despendidos em decorrência do ônus financeiro para cumprimento de prestação sanitária que não incumbe a este peticionante. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Ante o exposto, nego provimento às apelações, bem como à remessa necessária. Majoro os honorários em mais um por cento, com fulcro no art. 85, §11, do CPC. É como voto. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820534-94.2023.4.05.8100 Vistos etc. Decide a PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. Recife(PE), 21 de agosto de 2025 Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator) Vide assinatura eletrônica no rodapé RWN/fha

21/10/2025, 00:00

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