Apelação Cível 0003148-80.2006.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2019

Valor da Causa

R$ 52.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA CORDEIRO LIMA LOIOLA

OAB/CE 15314·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

AGRAVADA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

19/03/2026, 15:10

Conclusos para decisão

12/12/2025, 17:39

Processo Suspenso/Sobrestado

21/02/2024, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 10:14

Juntada de petição de Petição (outras)

22/01/2024, 08:44

Expedição de expediente

18/01/2024, 17:02

Expedição de expediente

18/01/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 18:44

Todas as movimentações(144)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

19/03/2026, 15:10

Conclusos para decisão

12/12/2025, 17:39

Processo Suspenso/Sobrestado

21/02/2024, 09:34

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 18:44

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

29/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 10:15

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2024, 10:14

Juntada de petição de Petição (outras)

22/01/2024, 08:44

Expedição de expediente

18/01/2024, 17:02

Expedição de expediente

18/01/2024, 14:07

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

31/03/2023, 00:00

Processo Digitalizado

25/03/2023, 14:08

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/07/2018, 10:30

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

13/07/2018, 10:29

Recebido pelo Distribuidor

06/07/2018, 08:33

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2018, 17:05

Entrega em carga/vista

11/05/2018, 15:52

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2018, 12:49

Entrega em carga/vista

16/04/2018, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2018, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2018, 14:13

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2017, 13:38

Conclusão

10/11/2017, 13:28

Recebido pelo Distribuidor

30/10/2017, 17:44

Entrega em carga/vista

10/10/2017, 14:54

Petição

10/10/2017, 14:32

Petição

10/10/2017, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2017, 16:11

Entrega em carga/vista

12/09/2017, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/06/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

21/06/2017, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2017, 11:28

Conclusão

17/01/2017, 11:21

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2016, 17:36

Entrega em carga/vista

15/12/2016, 15:47

Petição

15/12/2016, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

12/12/2016, 17:37

Entrega em carga/vista

06/12/2016, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2016, 16:17

Entrega em carga/vista

29/11/2016, 05:27

Publicação

11/11/2016, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2016, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

04/11/2016, 13:52

Conhecido o recurso de parte e não-provido

03/11/2016, 10:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2016, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/10/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

27/09/2016, 16:11

Recebido pelo Distribuidor

27/09/2016, 15:30

Conclusão

27/09/2016, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2016, 17:16

Entrega em carga/vista

16/09/2016, 10:56

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2016, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

12/09/2016, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2016, 16:36

Conclusão

02/08/2016, 17:59

Redistribuição

02/08/2016, 17:58

Processo Reativado

28/07/2016, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

28/07/2016, 11:41

Baixa Definitiva

05/07/2013, 14:50

Trânsito em julgado

05/07/2013, 14:02

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2013, 17:47

Entrega em carga/vista

10/05/2013, 12:52

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2013, 09:03

Entrega em carga/vista

18/03/2013, 09:35

Recebido pelo Distribuidor

07/03/2013, 10:39

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2011, 14:26

Petição

30/03/2011, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/01/2011, 19:00

Expedição de documento

17/12/2010, 17:51

Expedição de documento

17/12/2010, 17:42

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2010, 17:28

Outras Decisões

17/12/2010, 16:34

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2010, 15:39

Conclusão

17/12/2010, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2010, 14:31

Entrega em carga/vista

14/12/2010, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2010, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2010, 15:59

Petição

05/07/2010, 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2010, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2010, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2010, 17:01

Recebido pelo Distribuidor

16/12/2009, 10:55

Entrega em carga/vista

17/11/2009, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2009, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2009, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2009, 11:53

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2009, 14:12

Conclusão

05/08/2009, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2009, 10:08

Entrega em carga/vista

08/06/2009, 10:25

Recebido pelo Distribuidor

03/06/2009, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2009, 16:29

Recebido pelo Distribuidor

13/04/2009, 14:34

Conclusão

07/04/2009, 16:05

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2009, 13:05

Entrega em carga/vista

03/03/2009, 10:50

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2008, 18:02

Entrega em carga/vista

30/04/2008, 10:50

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2008, 14:33

Petição

07/04/2008, 17:07

Petição

07/04/2008, 17:06

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2008, 17:04

Entrega em carga/vista

10/03/2008, 10:47

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2008, 17:55

Entrega em carga/vista

28/02/2008, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2008, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2008, 12:11

Conclusão

27/02/2008, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2007, 00:00

Entrega em carga/vista

06/11/2007, 16:44

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2007, 14:38

Conclusão

17/08/2007, 18:09

Petição

16/08/2007, 16:24

Petição

16/08/2007, 16:23

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2007, 17:51

Entrega em carga/vista

02/08/2007, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2007, 16:15

Entrega em carga/vista

13/07/2007, 12:47

Publicação

28/06/2007, 12:47

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2007, 13:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2007, 09:00

Inclusão em Pauta

08/05/2007, 17:39

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2007, 15:48

Conclusão

19/04/2007, 18:34

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2007, 18:33

Entrega em carga/vista

11/04/2007, 16:58

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2007, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2007, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

30/03/2007, 09:05

Conclusão

29/03/2007, 16:22

Redistribuição

29/03/2007, 14:25

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2007, 12:23

Recebido pelo Distribuidor

06/03/2007, 16:14

Conclusão

05/03/2007, 18:01

Distribuído

05/03/2007, 18:00

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 18:44

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:07