Cumprimento de sentença 0002753-15.2011.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal CE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE BARREIRA UCHOA

OAB/CE 12639·CPF·Representa: Réu

RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

OAB/CE 17561·CPF·Representa: Réu

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

CPF·Representa: Réu

WILLIANE GOMES PONTES IBIAPINA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA EM FORTALEZA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE PECEM - 3 R.F

Terceiro

ALFANDEGA DO PORTO DE FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DO CEARA EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA/CE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

ILMO SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

CHEFE DA DISIT/SRRF03

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO CEARA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JUAZEIRO DO NORTE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

MIDOL MINERACAO DOLOMITA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/09/2025, 00:41

Juntada de petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:05

Juntada de petição de Petição (outras)

10/06/2025, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2025, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2025, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2025, 09:36

Expedição de expediente

01/06/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

01/06/2025, 16:26

Conclusos para despacho

11/04/2025, 18:25

Juntada de Certidão

11/04/2025, 18:23

Juntada de Certidão

20/03/2025, 19:46

Expedição de expediente

20/03/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 14:07

Juntada de petição de Petição (outras)

09/12/2024, 11:19

Todas as movimentações(165)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

09/09/2025, 00:41

Juntada de petição de Petição (outras)

16/06/2025, 09:05

Juntada de petição de Petição (outras)

10/06/2025, 14:53

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2025, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Ato Ordinatório

•01/06/2025, 16:26

Despacho

•10/02/2025, 10:26

03/06/2025, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2025, 09:36

Expedição de expediente

01/06/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

01/06/2025, 16:26

Conclusos para despacho

11/04/2025, 18:25

Juntada de Certidão

11/04/2025, 18:23

Juntada de Certidão

20/03/2025, 19:46

Expedição de expediente

20/03/2025, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 10:26

Juntada de Certidão de Intimação

09/12/2024, 14:07

Juntada de petição de Petição (outras)

09/12/2024, 11:19

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2024, 09:23

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2024, 09:23

Juntada de Certidão de Intimação

06/12/2024, 09:23

Conclusos para despacho

04/12/2024, 18:49

Processo Reativado

04/12/2024, 18:49

Juntada de petição de Petição (outras)

04/12/2024, 18:34

Baixa Definitiva

03/12/2024, 14:14

Expedição de expediente

03/12/2024, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 13:47

Conclusos para despacho

03/12/2024, 07:33

Juntada de Certidão de decurso de prazo

03/12/2024, 00:01

Expedição de expediente

11/11/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 17:41

Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:30

Juntada de petição de Petição (outras)

12/09/2024, 08:16

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2024, 08:52

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2024, 08:52

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2024, 08:52

Expedição de expediente

09/09/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 16:37

Juntada de petição de Petição (outras)

13/08/2024, 09:38

Conclusos para despacho

13/07/2024, 13:47

Juntada de petição de Petição (outras)

12/07/2024, 08:36

Expedição de expediente

17/06/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 18:18

Conclusos para despacho

14/06/2024, 08:23

Juntada de petição de Petição (outras)

13/06/2024, 22:45

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2024, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2024, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

28/05/2024, 09:27

Expedição de expediente

27/05/2024, 21:36

Juntada de Certidão

07/03/2024, 19:09

Expedição de expediente

07/03/2024, 19:02

Juntada de petição de Petição (outras)

19/02/2024, 14:55

Juntada de petição de Petição (outras)

19/02/2024, 14:55

Expedição de expediente

06/02/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 07:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo

06/02/2024, 06:03

Expedição de expediente

18/12/2023, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 12:15

Conclusos para despacho

16/12/2023, 10:20

Processo Reativado

16/12/2023, 10:20

Juntada de petição de Petição (outras)

15/12/2023, 15:57

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

29/11/2023, 22:39

Baixa Definitiva

29/11/2023, 22:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/11/2023, 00:26

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 09:16

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 09:16

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2023, 09:14

Expedição de expediente

10/10/2023, 18:03

Expedição de expediente

10/10/2023, 18:03

Expedição de expediente

10/10/2023, 18:03

Expedição de expediente

10/10/2023, 18:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2023, 18:02

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 09:53

Juntada de petição de Petição (outras)

09/10/2023, 09:37

Juntada de petição de Petição (outras)

09/10/2023, 09:37

Expedição de expediente

02/10/2023, 21:15

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 21:14

Conclusos para despacho

18/09/2023, 12:04

Juntada de petição de Petição (outras)

14/09/2023, 18:08

Juntada de petição de Petição (outras)

14/09/2023, 17:53

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2023, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2023, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

24/08/2023, 14:14

Expedição de expediente

22/08/2023, 12:58

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/08/2023, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 10:35

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

21/08/2023, 05:50

Conclusos para despacho

14/08/2023, 20:02

Juntada de petição de Execução / cumprimento de sentença

14/08/2023, 11:29

Juntada de petição de Petição (outras)

14/08/2023, 11:27

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2023, 08:35

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2023, 08:34

Juntada de Certidão de Intimação

11/08/2023, 08:27

Expedição de expediente

08/08/2023, 15:00

Expedição de expediente

08/08/2023, 15:00

Expedição de expediente

08/08/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 15:00

Expedição de expediente

08/08/2023, 15:00

Conclusos para despacho

08/08/2023, 13:24

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª VARA FEDERAL - Substituto

08/08/2023, 10:51

Acolhida a exceção de Incompetência

08/08/2023, 10:27

Conclusos para despacho

03/08/2023, 15:59

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Substituto

03/08/2023, 15:15

Recebidos os autos

03/08/2023, 15:07

Baixa Definitiva

03/08/2023, 15:07

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

11/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2023, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2023, 09:28

Juntada de Certidão de Intimação

16/06/2023, 09:25

Expedição de expediente

15/06/2023, 15:33

Expedição de expediente

15/06/2023, 15:33

Expedição de expediente

15/06/2023, 15:33

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

15/06/2023, 15:33

Expedição de expediente

15/06/2023, 15:33

Conclusos para decisão

15/06/2023, 14:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2023, 10:16

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2023, 08:50

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2023, 08:50

Juntada de Certidão de Intimação

16/05/2023, 08:50

Expedição de expediente

15/05/2023, 13:44

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 18:47

Juntada de petição de Petição (outras)

03/04/2023, 10:59

Juntada de petição de Petição (outras)

03/04/2023, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

31/03/2023, 00:00

Processo Digitalizado

25/03/2023, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2021, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2020, 14:33

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/08/2015, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2015, 11:31

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2014, 11:50

Entrega em carga/vista

19/09/2014, 08:32

Petição

16/09/2014, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2014, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2014, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2014, 14:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

25/08/2014, 09:34

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2014, 16:37

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2014, 15:40

Conclusão

19/05/2014, 11:44

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2014, 11:14

Entrega em carga/vista

28/04/2014, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2014, 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2014, 11:57

Petição

25/02/2014, 14:42

Petição

25/02/2014, 14:41

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2014, 10:32

Entrega em carga/vista

10/02/2014, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2014, 14:49

Conclusão

23/12/2013, 17:50

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2013, 09:37

Entrega em carga/vista

09/12/2013, 18:13

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2013, 15:47

Conclusão

29/11/2013, 13:33

Petição

29/11/2013, 13:28

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2013, 09:45

Entrega em carga/vista

13/11/2013, 17:42

Publicação

25/10/2013, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2013, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

21/10/2013, 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/10/2013, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/09/2013, 03:12

Inclusão em Pauta

24/09/2013, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2013, 14:27

Conclusão

29/08/2013, 17:29

Distribuído

29/08/2013, 17:28

Despacho

•03/12/2024, 13:47

Despacho

•11/11/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:37

Despacho

•17/06/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 07:38

Despacho

•18/12/2023, 12:15

Sentença

•10/10/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 21:14

Petição (outras)

•14/09/2023, 18:11

Documento de Comprovação

•14/09/2023, 18:10

Petição (outras)

•14/09/2023, 18:04

Documento de Comprovação

•14/09/2023, 18:04

Despacho

•21/08/2023, 10:35

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•01/06/2025, 16:26

Despacho

•10/02/2025, 10:26

Despacho

•03/12/2024, 13:47

Despacho

•11/11/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:37

Despacho

•17/06/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 07:38

Despacho

•18/12/2023, 12:15

Sentença

•10/10/2023, 18:01

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 21:14

Petição (outras)

•14/09/2023, 18:11

Documento de Comprovação

•14/09/2023, 18:10

Petição (outras)

•14/09/2023, 18:04

Documento de Comprovação

•14/09/2023, 18:04

Despacho

•21/08/2023, 10:35

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/08/2023, 11:33

Despacho

•08/08/2023, 15:00

Decisão

•08/08/2023, 10:27

Decisão

•15/06/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 18:47

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:17

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:17

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:17

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:17

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:17

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:17

Autos Digitalizados

•25/03/2023, 14:17