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Recurso Inominado CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal do Ceará

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Federal CE

Partes do Processo

ANTONIO DE SOUZA NUNES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (cumpridos) para instância de origem

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA NUNES em 09/04/2026 23:59.

Publicado Acórdão em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ANTONIO DE SOUZA NUNES - CPF: 011.872.445-20 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(18)