Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015930-55.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 79.200,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal CE

Partes do Processo

JOSE NICOLAS SILVA LIMA

Autor

JOSE NICOLAS SILVA LIMA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIA LEONILDA SILVA

CPF·Representa: Autor

LUCIANO MATOS VIANA

OAB/CE 48035·CPF·Representa: Autor

JOAO NASCIMENTO NETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(29)

JOSE NICOLAS SILVA LIMA

Autor

JOSE NICOLAS SILVA LIMA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

CEAB

Terceiro

UNIAO FEDERAL - CNPJ: 05.049.940/0001-99

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

ALYNNE SOARES FEITOZA

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 13:23

Arquivado Definitivamente

25/04/2026, 10:12

Juntada de certidão (outras)

25/04/2026, 10:12

Processo Desarquivado

25/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2026, 10:09

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

03/03/2026, 09:49

Decorrido prazo de JOSE NICOLAS SILVA LIMA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 09:25

Juntada de Certidão

23/02/2026, 09:25

Juntada de RPV

23/02/2026, 09:23

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

03/02/2026, 10:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/12/2025, 08:13

Todas as movimentações(48)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

28/04/2026, 13:23

Arquivado Definitivamente

25/04/2026, 10:12

Juntada de certidão (outras)

25/04/2026, 10:12

Processo Desarquivado

25/04/2026, 10:09

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2026, 10:09

Documentos

Sentença

•24/08/2025, 07:28

Sentença

•24/08/2025, 07:28

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 09:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

03/03/2026, 09:49

Decorrido prazo de JOSE NICOLAS SILVA LIMA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/02/2026, 09:25

Juntada de Certidão

23/02/2026, 09:25

Juntada de RPV

23/02/2026, 09:23

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

03/02/2026, 10:11

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/12/2025, 08:13

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/11/2025, 20:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição (outras)

13/10/2025, 11:29

Decorrido prazo de JOSE NICOLAS SILVA LIMA em 09/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/10/2025, 07:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/09/2025, 10:41

Transitado em Julgado em 09/09/2025

18/09/2025, 10:41

Juntada de Certidão

18/09/2025, 10:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de JOSE NICOLAS SILVA LIMA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 06:29

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2025, 17:30

Juntada de Certidão

24/08/2025, 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

24/08/2025, 07:28

Julgado procedente o pedido

24/08/2025, 07:28

Conclusos para julgamento

10/08/2025, 22:57

Juntada de Petição de petição (outras)

07/07/2025, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

26/06/2025, 02:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.

26/06/2025, 02:29

Decorrido prazo de JOSE NICOLAS SILVA LIMA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 09:44

Juntada de Petição de contestação

30/05/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015930-55.2025.4.05.8100. AUTOR: J. N. S. L. REPRESENTANTE: ANTONIA LEONILDA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO MATOS VIANA - CE48035, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto da 14ª Vara Federal/Ce, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015: I) Vista às partes do laudo médico pericial no prazo de 5 (cinco) dias. II) O benefício de amparo postulado foi indeferido apenas por ausência de deficiência. O Decreto nº. 6.214/2007 estabelece que avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido (art. 15, parágrafo 5º, incluído pelo Decreto nº. 8.805/2016 DO 07/07/2016). Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência (conforme carta de indeferimento ou PLENUS), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Por tal razão, fica determinada a intimação do INSS para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo referir-se inclusive à análise realizada na via administrativa constante do respectivo PA. Caso entenda não atendido o quesito da renda na esfera administrativa, deverá o INSS, no mesmo prazo, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Em seguida, façam-se os autos conclusos para julgamento ou decisão acerca de eventual pedido de prosseguimento da instrução processual. Fortaleza-CE, 26 de maio de 2025. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de laudo pericial

23/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de petição (outras)

23/05/2025, 14:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 09:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de JOSE NICOLAS SILVA LIMA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 18:41

Distribuído por sorteio

09/04/2025, 11:14