Procedimento Comum Cível 0000989-15.2012.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2025

Valor da Causa

R$ 9.118,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO,

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO,

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

DIVA ANDRADE CAVALCANTI

CPF

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2025, 13:06

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2025, 11:11

Baixa Definitiva

17/09/2025, 09:52

Expedição de expediente

17/09/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 09:49

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2025, 00:00

Distribuído por Sorteio para 17ª VARA FEDERAL - Titular

08/09/2025, 14:04

Recebidos os autos

08/09/2025, 14:01

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:01

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

08/09/2025, 14:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2025, 01:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2025, 13:07

Expedição de expediente

31/08/2025, 20:45

Todas as movimentações(69)

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2025, 13:06

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

18/09/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/09/2025, 11:11

Baixa Definitiva

17/09/2025, 09:52

Documentos

Decisão

•31/08/2025, 20:44

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 12:24

Expedição de expediente

17/09/2025, 09:50

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 09:49

Juntada de Certidão de Intimação

11/09/2025, 00:00

Distribuído por Sorteio para 17ª VARA FEDERAL - Titular

08/09/2025, 14:04

Recebidos os autos

08/09/2025, 14:01

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:01

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

08/09/2025, 14:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/09/2025, 01:01

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2025, 13:07

Expedição de expediente

31/08/2025, 20:45

Expedição de expediente

31/08/2025, 20:45

Expedição de expediente

31/08/2025, 20:45

Homologada a Desistência do Recurso

31/08/2025, 20:44

Conclusos para decisão

25/08/2025, 06:59

Processo Suspenso/Sobrestado

29/02/2024, 09:22

Juntada de Certidão de Intimação

29/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/01/2024, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2024, 13:17

Expedição de expediente

18/01/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

05/05/2023, 00:00

Processo Digitalizado

15/04/2023, 13:23

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/04/2014, 13:39

Petição

21/03/2014, 14:08

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2014, 17:02

Entrega em carga/vista

14/03/2014, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2014, 15:47

Recebido pelo Distribuidor

30/01/2014, 15:43

Entrega em carga/vista

21/01/2014, 09:45

Recebido pelo Distribuidor

15/01/2014, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2014, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2014, 18:05

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2013, 14:20

Conclusão

15/10/2013, 12:01

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2013, 16:42

Entrega em carga/vista

04/10/2013, 08:57

Recebido pelo Distribuidor

11/09/2013, 11:03

Entrega em carga/vista

04/09/2013, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2013, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2013, 11:10

Petição

26/08/2013, 15:42

Petição

26/08/2013, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2013, 16:14

Entrega em carga/vista

17/07/2013, 10:54

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2013, 17:58

Entrega em carga/vista

05/07/2013, 08:36

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2013, 14:17

Conclusão

16/04/2013, 17:16

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2013, 17:39

Entrega em carga/vista

05/04/2013, 08:07

Petição

02/04/2013, 18:15

Recebido pelo Distribuidor

22/03/2013, 17:28

Entrega em carga/vista

12/03/2013, 08:33

Publicação

20/02/2013, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2013, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2013, 14:03

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/02/2013, 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2013, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2013, 22:00

Inclusão em Pauta

21/01/2013, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2012, 14:31

Conclusão

11/12/2012, 14:16

Distribuído

11/12/2012, 14:15

Autos Digitalizados

•15/04/2023, 13:23

Autos Digitalizados

•15/04/2023, 13:23

Autos Digitalizados

•15/04/2023, 13:23

Autos Digitalizados

•15/04/2023, 13:23

Autos Digitalizados

•15/04/2023, 13:22

Autos Digitalizados

•15/04/2023, 13:22

Autos Digitalizados

•15/04/2023, 13:22