Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009584-13.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/06/2024

Valor da Causa

R$ 62.700,00

Órgão julgador

10ª Vara Federal PB

Partes do Processo

MARIA VERONICA ALEXANDRE COSTA

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

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ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO NUNES DE LIRA BRAGA

OAB/PB 22813·CPF·Representa: Autor

IGOR THALES FREIRE CAVALCANTE

OAB/PB 29084·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MARIA VERONICA ALEXANDRE COSTA

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 06:46

Juntada de documento comprobatório

12/02/2026, 07:44

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 18:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

10/02/2026, 09:50

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:52

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ALEXANDRE COSTA em 03/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

04/02/2026, 14:45

Publicado Intimação do Requisitório em 27/01/2026.

04/02/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:30

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

23/01/2026, 16:30

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

05/12/2025, 19:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:31

Todas as movimentações(88)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 06:46

Juntada de documento comprobatório

12/02/2026, 07:44

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 18:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

10/02/2026, 09:50

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:02

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/02/2026, 06:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:52

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ALEXANDRE COSTA em 03/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

04/02/2026, 14:45

Publicado Intimação do Requisitório em 27/01/2026.

04/02/2026, 14:45

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:30

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

23/01/2026, 16:30

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

05/12/2025, 19:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:31

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ALEXANDRE COSTA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:33

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ALEXANDRE COSTA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:33

Publicado Intimação em 21/11/2025.

21/11/2025, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

21/11/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 11:59

Juntada de Certidão

18/11/2025, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/11/2025, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 08:58

Conclusos para decisão

14/11/2025, 18:00

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ALEXANDRE COSTA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:24

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de petição (outras)

20/10/2025, 16:02

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 19:12

Juntada de Petição de resposta

17/09/2025, 12:42

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ALEXANDRE COSTA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 02:23

Publicado Decisão em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:23

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 18:06

Conclusos para decisão

21/08/2025, 19:30

Cancelada a movimentação processual

21/08/2025, 19:05

Desentranhado o documento

21/08/2025, 19:05

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 07:44

Conclusos para despacho

01/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ALEXANDRE COSTA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:21

Decorrido prazo de MARIA VERONICA ALEXANDRE COSTA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:56

Publicado Intimação em 28/05/2025.

12/06/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 18:06

Juntada de Petição de resposta

11/06/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009584-13.2024.4.05.8201. AUTOR: MARIA VERONICA ALEXANDRE COSTA Advogado do(a) AUTOR: IGOR THALES FREIRE CAVALCANTE - PB29084 REU: FAZENDA NACIONAL REQUERIDO: CEAB-DJ INSS DECISÃO 01. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de id. 71827623, anexado equivocadamente a este feito. À Secretaria para exclusão de aludido ato. 02. Passo a decidir. 03. A União (Fazenda Nacional) intimada para apresentar demonstrativo com os valores que entende devidos a título de restituição à parte autora, anexou aos autos informação da Receita Federal, com o seguinte teor: Devolvo à origem, informando que não é possível efetuar qualquer cálculo, visto que ainda não foi apresentada a DIRF do ano-calendário de 2024 pela fonte pagadora, sendo que o prazo final para tanto é o dia 28/02/2025, e nem iniciou o prazo da entrega da DIRPF/2025. Ressalte-se que o valor a restituir será aquele estampado como retido nos contracheques do ano-calendário de 2024, que não foram juntados aos autos. 04. Em face da informação aludida, Intimação - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os demonstrativos dos valores recebidos na aposentadoria por idade, NB 202.623.440-4, nos quais conste o valor retido a título de imposto de renda. 05. Com a informação, e tendo em vista o curso do prazo para apresentação de DIRF pela fonte pagadora, intime-se a União (Fazenda Nacional) para apresentar demonstrativo com os valores que entende devido a título de restituição à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. 06. Após retornem os autos conclusos. 07. Intimem-se. Campina Grande/PB, conforme data de validação. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Titular da 10ª Vara da SJPB mru

27/05/2025, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 15:32

Conclusos para decisão

21/05/2025, 09:16

Juntada de Petição de informações prestadas

21/03/2025, 08:03

Conclusos para decisão

25/02/2025, 11:06

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição (outras)

20/02/2025, 22:16

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:46

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 11:49

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 11:49

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 11:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/01/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição (outras)

15/01/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 08:31

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 08:28

Transitado em Julgado em 04/11/2024

04/11/2024, 07:39

Juntada de Certidão

04/11/2024, 07:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/11/2024, 07:39

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2024, 21:05

Juntada de Petição de informações prestadas

29/10/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 12:18

Julgado procedente o pedido

29/10/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 07:00

Juntada de Petição de impugnação

02/08/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:52

Juntada de Petição de contestação

01/07/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:20

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 09:20

Juntada de documento comprobatório

13/06/2024, 01:48

Distribuído por sorteio

11/06/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 12:02

Decisão

•29/08/2025, 18:06

Decisão

•29/08/2025, 18:06

Despacho

•04/08/2025, 07:44

Despacho

•04/08/2025, 07:44

Decisão

•21/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 08:28

Sentença

•29/10/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 09:20