Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003515-24.2022.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

25ª Vara Federal CE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal do Ceará

Partes do Processo

JOAO BENTO DE ANDRADE NETO

CPF

Autor

MARIA EDITE ALVES BEZERRA BENTO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES

OAB/CE 26512·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(27)

JOAO BENTO DE ANDRADE NETO

CPF

Autor

MARIA EDITE ALVES BEZERRA BENTO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

CEAB

Terceiro

UNIAO FEDERAL - CNPJ: 05.049.940/0001-99

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:01

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:35

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE ANDRADE NETO em 29/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE ANDRADE NETO em 29/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:21

Juntada de Certidão

21/01/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 14:47

Conclusos para decisão

02/12/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 20:24

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE ANDRADE NETO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

22/09/2025, 19:37

Todas as movimentações(120)

Conclusos para despacho

23/04/2026, 16:01

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:35

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE ANDRADE NETO em 29/01/2026 23:59.

08/02/2026, 22:21

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE ANDRADE NETO em 29/01/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 14:47

Decisão

•21/01/2026, 14:47

08/02/2026, 22:21

Juntada de Certidão

21/01/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/01/2026, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

21/01/2026, 14:47

Conclusos para decisão

02/12/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 20:24

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE ANDRADE NETO em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

22/09/2025, 19:37

Publicado Despacho em 19/09/2025.

22/09/2025, 19:37

Juntada de Petição de documento comprobatório

18/09/2025, 08:27

Juntada de Petição de resposta

18/09/2025, 07:58

Expedição de Mandado.

17/09/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 18:34

Conclusos para despacho

01/09/2025, 11:02

Processo Reativado

29/08/2025, 10:42

Juntada de Petição de procuração/habilitação

28/08/2025, 17:30

Processo Desarquivado

28/08/2025, 17:30

Arquivado Definitivamente

18/07/2025, 09:19

Juntada de Certidão

17/07/2025, 14:19

Processo Reativado

17/07/2025, 14:11

Juntada de Petição de outros documentos

17/07/2025, 10:26

Processo Desarquivado

17/07/2025, 10:26

Juntada de documento comprobatório

18/06/2025, 06:55

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 09:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 09:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

04/06/2025, 16:46

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE ANDRADE NETO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 09:46

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE ANDRADE NETO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003515-24.2022.4.05.8107. Intimação do Requisitório - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): JOAO BENTO DE ANDRADE NETO RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE INTIMAÇÃO a) A INTIMAÇÃO das PARTES para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a RPV/Precatório expedido(a) (art. 10 da Resolução do CJF nº 168, de 5/12/2011); em nada sendo requerido, encaminhe-se o requisitório de pagamento para o e. TRF-5ª Região. b) Na mesma oportunidade, digam as PARTES, também no prazo de 5 (cinco) dias, se ainda há algo a requerer neste processo. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Servidor(a) do Juizado Especial Federal Adjunto da 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:15

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

14/05/2025, 16:10

Juntada de Certidão

09/05/2025, 11:32

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

11/04/2025, 11:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 09:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 09:13

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE ANDRADE NETO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:02

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE ANDRADE NETO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE ANDRADE NETO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:01

Juntada de Informações

01/04/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 10:39

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/03/2025 23:59.

24/03/2025, 12:09

Juntada de Petição de informações prestadas

26/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de informações prestadas

26/02/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 11:47

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2025, 10:46

Expedição de Outros documentos.

08/01/2025, 11:46

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 11/12/2024 23:59.

18/12/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 07:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

01/11/2024, 07:37

Recebidos os autos

31/10/2024, 13:38

Juntada de intimação de pauta

31/10/2024, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

25/07/2024, 17:31

Juntada de Certidão

17/07/2024, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

17/07/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 09:08

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE ANDRADE NETO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 09:08

Juntada de Petição de recurso inominado

22/06/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 16:39

Julgado procedente o pedido

14/06/2024, 16:39

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 09:33

Juntada de Petição de documento comprobatório

12/04/2024, 09:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:04

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 11:01

Juntada de Petição de contestação

02/04/2024, 16:48

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE ANDRADE NETO em 26/03/2024 23:59.

01/04/2024, 20:24

Expedição de Mandado.

29/02/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 07:51

Juntada de Petição de laudo pericial

28/02/2024, 10:43

Juntada de Certidão

23/02/2024, 07:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

20/02/2024, 13:37

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 13:55

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE ANDRADE NETO em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:56

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 07:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/11/2023, 07:46

Conclusos para julgamento

20/11/2023, 14:42

Juntada de Petição de outras peças

07/11/2023, 19:44

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 10:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/10/2023, 10:46

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 17:14

Juntada de Petição de documento comprobatório

28/08/2023, 15:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 18:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/08/2023, 15:29

Decorrido prazo de JOAO BENTO DE ANDRADE NETO em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 16:32

Expedição de Mandado.

19/07/2023, 14:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

19/07/2023, 14:40

Conclusos para julgamento

28/06/2023, 05:00

Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA LOPES em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 14:10

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2023, 10:42

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/06/2023, 11:37

Juntada de Certidão

07/06/2023, 09:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 09:23

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 14:25

Juntada de Petição de laudo pericial

23/05/2023, 22:47

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 10:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

23/03/2023, 16:31

Juntada de Petição de outras peças

03/03/2023, 13:05

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 15:55

Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:22

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/02/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 08:48

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 08:48

Conclusos para despacho

14/12/2022, 11:28

Distribuído por sorteio

12/12/2022, 10:27

Despacho

•17/09/2025, 18:34

Despacho

•17/09/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:39

Acórdão

•26/09/2024, 15:39

Sentença

•14/06/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 07:51

Despacho

•20/02/2024, 13:37

Despacho

•20/02/2024, 13:37

Despacho

•20/02/2024, 13:37

Despacho

•30/11/2023, 07:46

Despacho

•30/10/2023, 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/08/2023, 15:29

Todos os documentos(21)

Decisão

•21/01/2026, 14:47

Decisão

•21/01/2026, 14:47

Despacho

•17/09/2025, 18:34

Despacho

•17/09/2025, 18:34

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 10:39

Acórdão

•26/09/2024, 15:39

Sentença

•14/06/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 11:01

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 07:51

Despacho

•20/02/2024, 13:37

Despacho

•20/02/2024, 13:37

Despacho

•20/02/2024, 13:37

Despacho

•30/11/2023, 07:46

Despacho

•30/10/2023, 10:46

Execução/Cumprimento de Sentença

•14/08/2023, 15:29

Despacho

•19/07/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 14:10

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 10:37

Despacho

•13/02/2023, 15:55

Despacho

•15/12/2022, 08:48