Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003256-18.2025.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003256-18.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença I - Relatório Cuida-se de pedido interposto por servidor público federal, objetivando a condenação da União a integrar à base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, os valores percebidos a título de abono de permanência. Aduz o(a) promovente que o abono de permanência consubstancia verba remuneratória de caráter permanente, devendo integrar, para todos os efeitos legais, a base de cálculo do adicional de férias e décimo terceiro salário. A União, em sua contestação, refere acerca da natureza provisória do abono de permanência e a sua exclusão do conceito de remuneração para fins funcionais, sustentando, ainda, que não se pode confundir natureza salarial com remuneratória. Entendo que a matéria versada nos autos é unicamente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, aplicável, por analogia, no rito deste Juizado Especial Federal. Passo a decidir. II - Fundamentação Da Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, entendendo, com base na documentação financeira disponível, que o(a) demandante tem condições de pagar as despesas relativas ao processo sem prejuízo daquelas referentes ao sustento próprio ou de sua família. Da Prescrição Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32 alcança somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação e não atinge o fundo do direito, nos termos da súmula n.º 85 do STJ, razão pela qual devem ser considerados prescritos os valores apurados anteriormente ao quinquênio antecedente ao ajuizamento. Mérito Cinge-se a controvérsia à inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Nos termos do disposto nos artigos 63 e 76 da Lei nº 8.112/90, em consonância com o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, o adicional de férias e a gratificação natalina são verbas calculadas com base na remuneração do servidor, isto é, no vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Para o deslinde da presente demanda interessam ainda os seguintes dispositivos da Lei n.º 8.112/1990: “Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (...) II - gratificação natalina; (...) VII - adicional de férias; (...) Art. 63. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. (...) Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.” (grifos acrescidos) Saliente-se que não incide contribuição previdenciária sobre o montante relativo ao terço de férias, por força do disposto no artigo 4º, § 1º, X, da Lei nº 10.887/2004. Já a gratificação natalina, por integrar o conceito de remuneração, está sujeita à incidência da contribuição previdenciária. Trata-se de verba que compõe o vencimento do servidor e é incorporada à aposentadoria, sendo legítima a incidência de contribuição previdenciária, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento, pela sistemática dos recursos repetitivos, do EREsp. 956.289 ("somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária"). Acerca de sua natureza jurídica, tenho que o abono de permanência se afigura como verba remuneratória de caráter permanente, pois é devida aos servidores que implementam os requisitos à aposentadoria voluntária, mas optam por permanecer em atividade, desde a data em que poderiam se aposentar até quando, de fato, ingressem na inatividade. Isto é, não se trata de verba provisória de caráter indenizatório, como alega a parte ré, mas de vantagem remuneratória, com enquadramento no art. 41 da Lei nº 8.112/1990. Além disso, a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de abono de permanência não altera a sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. De fato, a não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, inciso IX, da Lei 10.887/2004, e por isso o abono está excluído da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da natureza remuneratória da parcela, consoante as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Por inexistir fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o acórdão do Tribunal de origem quanto à questão impugnada no recurso especial, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Seção manifestou-se sobre a natureza jurídica do abono de permanência, quando prestigiou, no acórdão embargado, o entendimento da Segunda Turma, que, ao julgar o REsp 1.105.814/SC, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins, reconhecera a incidência do imposto de renda sobre o aludido abono com base nas seguintes razões de decidir: "O abono de permanência trata-se apenas de incentivo à escolha pela continuidade no trabalho em lugar do ócio remunerado. Com efeito, é facultado ao servidor continuar na ativa quando já houver completado as exigências para a aposentadoria voluntária. A permanência em atividade é opção que não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio. O abono de permanência possui, pois, natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional." Com efeito, o abono de permanência é produto do trabalho do servidor que segue na ativa, caracterizando inegável acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do imposto de renda. Não cabe a alegação de que o abono de permanência corresponderia a verba indenizatória, pois não se trata de ressarcimento por gastos realizados no exercício da função ou de reparação por supressão de direito. 3. Verificar se o acórdão embargado enseja contrariedade a normas e princípios positivados na Constituição é matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, alheia ao plano de competência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que para fins de prequestionamento, conforme entendimento da Corte Especial (EDcl nos EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007). 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 17/11/2010) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feito com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido." (REsp 1640841/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. III - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio não usufruída convertida em pecúnia. IV - Recurso Especial improvido. (REsp 1514673/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017) Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. 1. De acordo com o inciso XVII do artigo 7.º da Constituição Federal e o artigo 76 da Lei n.º 8.112/19903, o cálculo do adicional de férias é feito com base na remuneração regularmente recebida pelo servidor público que, nos termos do caput do artigo 41 da Lei n.º 8.112/1990, é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. 2. O abono de permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 4. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 5. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias. (TRF4 5062655-86.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 18/07/2018). (Grifei). Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/19, e, portanto, até o momento que o(a) ora autor(a) completou os requisitos para a aposentadoria, o dispositivo que o previa tal rubrica se encontrava assim redigido: "O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II" (artigo 40, §19, da Constituição da República). Da análise da rubrica prevista na Constituição, percebe-se que, muito embora inexista integral coincidência entre os conceitos de verba remuneratória para fins de incidência de imposto de renda e o conceito de remuneração, a parcela denominada abono de permanência reveste-se de todos os requisitos necessários para a sua apreensão pelo conceito de remuneração estabelecido no artigo 41 da Lei nº 8.112/91, pois, muito embora não integre o conceito de "vencimento" em sentido estrito, certamente se trata de verba de caráter permanente estabelecida em lei (em sentido amplo, já que se trata de verba decorrente de expressa previsão constitucional). Não se trata, portanto, de parcela eventual, provisória, de caráter indenizatório, mas de vantagem remuneratória, com enquadramento no art. 41 da Lei nº 8.112/90, destinada a incentivar a permanência do servidor na ativa. Veja-se, aliás, que o caráter de permanência se resume ao fato de que a verba lhe será permanentemente creditada, desde o momento em que completados os requisitos para a sua percepção até a ocorrência da aposentadoria, evidenciando, portanto, que se trata de parcela que se incorpora em caráter definitivo ao patrimônio jurídico do servidor e perdurará durante todo o período em que houver o exercício do cargo. Note-se, quanto ao ponto, que o aspecto de permanência evidentemente deve levar em consideração o fato de não se tratar de verba decorrente exclusivamente do exercício do cargo propriamente dito, ou mesmo de rubrica creditada por período determinado, senão o fato de que, durante todo o período em que houver exercício do cargo (e, portanto, vínculo funcional ativo com a Administração), será devido, automaticamente, a rubrica denominada "abono de permanência". A propósito de tal permanência, aliás, convém salientar que, diferentemente do que ocorre com outras parcelas, o aludido abono é creditado em favor do servidor inclusive nos meses que este se encontra em gozo de férias, bem assim nas hipóteses em que há afastamento remunerado, sendo adimplido em todos os meses sem qualquer solução de continuidade. Por fim, de fundamental importância mencionar que a matéria objeto destes autos - caráter do abono de permanência e sua inclusão à base de cálculo de outras verbas - foi apreciada pela TNU nos autos do processo nº 5002144-53.2019.4.04.7110/RS. Logo, acerca dessa questão, no PEDILEF nº 5002144-53.2019.4.04.7110/RS, a Turma Nacional de Uniformização, assim decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (PUIL). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. INCLUSÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, AJUIZADO POR SINDICATO DA CATEGORIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE COM O TEMA 184/TNU. DECISÃO RECONHECENDO QUE O VALOR PAGO A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA INTEGRA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO, POR TER CARÁTER PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE COM O JULGADO DO STJ PONTADO PARADIGMA, O QUAL DECIDIU NÃO INCIDIR SOBRE A VERBA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, POR OUTRO FUNDAMENTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ DE O ABONO DE PERMANÊNCIA CONSTITUIR VANTAGEM PECUNIÁRIA PERMANENTE. NÃO ADMISSÃO DO PUIL (ART. 14, INCISO V, ALÍNEAS “C” E “G”, DO RITNU). Portanto, ao refletir jurisprudência dominante do STJ, a TNU reafirmou a tese de que o abono de permanência possui caráter remuneratório e permanente e, por isso, deve incidir sobre a base de cálculo de outras verbas. Assim, não existindo dúvidas quanto à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a ré a pagar as diferenças decorrentes da integração do valor do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, enquanto percebida tal verba pelo(a) servidor(a), ainda que deferida por meio de medida judicial transitada em julgado e paga via RPV (proc. 0003924-28.2021.4.05.8109), desde o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, limitadas as diferenças à data da aposentadoria do(a) demandante, com incidência de juros e correção monetária, nos termos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Interposto recurso voluntário, movimentem-se os autos para a Turma Recursal, obedecido o prazo para oferecimento de contrarrazões. Do contrário, proceda-se à execução. Ficam as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da demanda, os cálculos de liquidação que entenderem devidos. Após o pagamento do requisitório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Sem custas, nem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Maracanaú/CE, data da assinatura eletrônica.

27/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO NILTON MOREIRA em 21/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Recebidos os autos

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